exemplo carta despedimento

1477 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo...

    ...) A declaração da ilicitude do seu despedimento; b) A condenação da ré no pagamento das ... pelo nascimento de seu filho, recebeu uma carta da R., comunicando a cessação do contrato de ...á excluída a cessação do contrato, por exemplo, por ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...despedimento ilícito da Autora no valor de 5.154,54€, as ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... união negocial interna possa ter, por exemplo, ao nível da cessação da relação laboral dos ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.A transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento só determinará a transmissão da posição do Empregador se o objecto da transmissão constituir uma unidade económica, ou seja se, como definido no atual n.º4 do artigo 285 do código do trabalho, constituir um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória 2.No caso, a transmissão...

    ... especial de impugnação de despedimento colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA. .»; ... à prestação da sua actividade (por exemplo telemóvel e viatura de serviço), tomados por ... com 64 trabalhadores, tendo apresentado carta de demissão 1 colaborador, o presente processo ...
  • Acórdão nº 2816/21.5T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    O simples tom de voz elevado do trabalhador para o seu superior hierárquico, sem qualquer outro elemento que permita avaliar a gravidade do tom de voz, não permite concluir que é de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo ilícito o despedimento com este fundamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., requerendo que seja declarada a ... de 2021, do qual o autor foi notificado por carta datada de 28 de julho de 2021 da Nota de Culpa da ...Exemplo disso, foi a saída desde 2016 de 2 vendedores ...
  • Acórdão nº 3481/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para averiguá-la deve recorrer-se ao entendimento de um “bonus pater famílias”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, em face do condicionalismo de cada caso concreto. 2 - E, para a impossibilidade prática e imediata da relação de trabalho como critério básico de “j

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra X - Hipermercados, Sa que apresentou ...No dia 7 de Março de 2017, através de carta", a autora comunicou à ré que revogava a cessaç\xC3"... na lealdade pessoal, que justifica por exemplo, o relevo de condutas extra-laborais do ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... a: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento que promoveu; b) a pagar-lhe a indemnização no ...n.º 1). 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ...ária ou discriminatória – assim, por exemplo, o facto de serem oriundos de uma determinada ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X – .../08/2009, consulta sobre reparação de uma CARTA BOSCH RPK-PK ao fornecedor GC, Lda, com posterior ...a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 5/11/2014, Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2023

    I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar>>; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausênci

    ... da Ré que lhe estava destinada; por carta registada de 04/11/2020, a Ré comunicou ao A. ... da Ré, o que equivale a um despedimento ilícito, porque informal, à margem do seu ...Por isso, e concretizando, entendeu, por exemplo, a Relação do Porto que a carta enviada pelo ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra G…, S.A. , tendo formulado os ...carta à R., as quais foram recepcionadas por esta em ..., com jurisdição contenciosa, por exemplo" – cfr. o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 16.\xC2"...
  • Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos. 2- Deve ser suscitada oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 3- Constitui nulidade da sentença, nos termos do artº 615º,...

    ... dívida por si assumida no caso de despedimento sem justa causa, acrescida da indemnização ...” que aquela invocou; 32 - E apesar de na carta de 28/09/2016 o recorrido ter manifestado à ... prova tarifária ou legal plena como por exemplo" a prevista no artº 376º do CC em certas condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1710/21.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I- A irregularidade processual decorrente de falta de cumprimento do contraditório só gera a nulidade do acto caso tenha influência na decisão da causa. II- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, aproveitando-se os actos possíveis – 193º CPC. No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, conforme artigo 98º-C/1, 98º-D, CPT. Juntou ... em que esta comunica à autora, por carta registada com AR datada de 21-07-2021, a ... Assim, por exemplo, são excluídas desta acção as situações em ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... sido cumpridas as formalidades do despedimento colectivo, nos termos das disposições ...Administrador de Insolvência, conforme carta e tabela por ele remetida – fs. 148 a 150 – e ...ções por prestações efectuadas por exemplo por fornecedores ou trabalhadores depois da ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ...ública Portuguesa[4] –, constituem um exemplo paradigmático das situações em que o ... do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da ...
  • Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,

    ...) que fosse declarada a ilicitude do despedimento coletivo efetuada através de comunicação ... relação contratual (cfr., a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de ...que, por carta da R. FCUC datada de 09/10/2013, foi-lhe ...
  • Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se  não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra ENSE – Entidade Nacional para o Sector ... dos meus superiores, como por exemplo: Se antes: . Para a minha filha não ficar mais ...de que a emissária desta carta é funcionária desde 15 de junho de 2015, ante ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ... praticado algum ato subsequente, como por exemplo a nomeação do instrutor ou a realização por ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ... trabalhadoras em gozo de férias, por carta datada de 23 de Fevereiro de 2012, assinada pelo ... qualquer procedimento com vista a despedimento colectivo que incluísse aquelas trabalhadoras, ... Referimo-nos, por exemplo, ao encerramento temporário ou definitivo de ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I– Quer a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980) quer o Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), contêm normas de conflito específicas sobre o contrato individual de trabalho, nos termos das quais o contrato deverá reger-se pela Lei escolhida pelas partes. II̵

    ... da regularidade e ilicitude do despedimento contra BB, SL. Apresentou o competente ..., o ora Recorrente foi despedido por meio de carta datada de 30/06/2014, com produção de efeitos ... desta questão - que encontramos, por exemplo nos ac. do STJ de 11/6/96 (CJ - STJ, T. II, pag. ...
  • Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, requerendo, a final, que seja declarada a ...ão registada, da qual foi notificado por carta datada de 26 de Outubro de 2016; no segundo ... praticado algum ato subsequente, como por exemplo a nomeação do instrutor ou a realização por ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...-lhe a decisão de proceder ao seu despedimento no âmbito de procedimento de despedimento ...exemplo, se consente que os critérios indemnizatórios ...Senhores, Na sequência da vossa carta, hoje recebida, em que comunicaram a cessação ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012. ... com intenção expressa de despedimento, por irregularidades relacionadas com subtração ..., advertir o empregador para que este, por exemplo, deixe de violar direitos contratualmente ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... pagar-lhe €18.687,50 a título de despedimento ilícito; €5.000,00 a título de danos não ... trabalho, mas, será defensável, por exemplo, que se uma unidade fabril estiver com ...., nesse dia, chegado a casa a chorar com a carta para o Fundo de Desemprego na mão. E.. referiu ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ... como fundamento da sua pretensão que, por carta datada de 31 de Outubro de 2006, a Ré ...Assim, e a título de exemplo, no Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

    ... disciplinar com intenção de despedimento, entre os dias 14.10.2013 e 11.11.2013, ...Veja-se a título de exemplo: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de ...através de carta registada com aviso de receção, rececionada por ...
  • Acórdão nº 69/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra X – Correios, S.A., alegando ter sido ... da jurisprudência, veja-se a título de exemplo o Acórdão de 2010.11.22, cujo sumário é: ... à Comissão de Trabalhadores dos X, por carta registada com aviso de receção nº ……. 14- ...

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