acção regulação do poder paternal

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

... s. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

• Léxico Fundamental

PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL

I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

... ão se pode concluir que aquando da propositura da acção tinha já o referido menor a sua residência habitual em Portugal, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 8º, nº1, do Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro. 4. - A aplicação da multa prevista no art.º 41º, nº 1 do RGPTC, pressupõe a prova de que: i) Relativamente a uma criança, existe um acordo/decisão que tenha fixado um regime relacionado com o exercício das...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

Em uma acção de regulação do poder paternal, entende-se curial que o julgador presuma, dentro da normalidade das coisas, que o progenitor cuja situação financeira se não conseguiu apurar aufira ao menos o ordenado mínimo, estando desse modo em condições de comparticipar para a ajuda do sustento do seu filho.

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de regulação do poder paternal que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães.

... ência por conexão, apenas se exige que exista uma acção de divórcio pendente, sendo indiferente que aquando da instauração da acção de regulação do exercício do poder paternal já se encontrasse ela - a acção de divórcio - pendente. III - Ao exigir-se em sede interpretativa ( e para efeitos do disposto na citada disposição legal), que a acção de divórcio tenha sido instaurada previamente à acção de regulação do exercício do poder paternal, tal

Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

... ão onde inicialmente havia sido estabelecida essa regulação. II - Dessa autonomia decorre que não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na anterior acção. III - Essa mesma regra é válida quando se trata de juízos diferentes de um mesmo tribunal. IV - Deve assim entender-se que a acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais constitui uma acção nova, para efeitos de fixação de competência num

Para o efeito de preenchimento do crime de desobediência, é ilegítima a ordem dada pelo juiz que preside ao julgamento de uma acção de regulação do poder paternal ao advogado de uma das partes no sentido de se calar, sob pena de cometer um crime de desobediência, se isso equivaler a impedi-lo de exercer o seu direito de protesto.

Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

... da Comarca de Guimarães, onde corre termos a acção de regulação do poder paternal que fixou os alimentos, para processar a execução especial por alimentos.

Em acção de regulação do poder paternal, a fixação quantitativa dos alimentos a prestar pelo requerido a seus filhos, balizada pelo respeito da norma do art.2004º do CCivil, releva de um juízo de conveniência ou oportunidade - e de decisões proferidas segundo este tipo de juízo ou critério não é admissível recurso para o STJ.

... mento. Daí que o tribunal deva fixar alimentos na acção de regulação do poder paternal ainda que o pai seja ausente. 2. Nestas situações impõe-se que o montante de alimentos seja determinado com recurso à equidade. 3. Para se chegar a esse montante teremos de considerar que o requerido poderia auferir, pelo menos, o salário mínimo nacional, sendo este o elemento padronizado e notório que tomaremos em consideração para a fixação de alimentos à...

... estrangeiro, é lícito ao Requerente intentar a acção de regulação do exercício do poder paternal dos menores que não residem no País no tribunal da área da sua residência.

... anterior, que estabelecem que, estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo de divórcio e a instauração autónoma noutro tribunal de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

... 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra alteração de regulação do exercício do poder paternal. Acção de alimentos devidos a menor. Outra acção de alimentos devidos a menor. Inibição do exercício do poder paternal. Suspensão do exercício do poder paternal.

... a conexão de processos . II – A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III – A decisão transitada em julgado sobre a competência territorial ( competência relativa ) resolve definitivamente a questão da competência territorial, mesmo que seja oficiosamente suscitada – artº 111º, nº 2, do CPC .

... 9, constitui uma instância processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, nos termos do art. 154º, nº1 da O. T. M. (na redacção conferida pela Lei nº 133/99, de 28.08), somente para efeitos de determinação do tribunal competente. II – Como tal, tendo-se iniciado, em 04.02.09, está sujeito à nova regulamentação dos recursos introduzida pelo DL nº 303/07, de 24.08.

• Diário da República

1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a prestar pelo progenitor a seus filhos, balizada pelos critérios do art 2004º do CC, releva de um juízo de conveniência ou oportunidade, envolvendo um apelo decisivo a juízos de equidade, - não sendo admissível o recurso de tais decisões para o STJ. 2.Configurando-se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro...

... — transitada em julgado - do acordo alcançado na acção de regulação do poder paternal em que os progenitores da menor estipularam uma determinada prestação mensal a título de alimentos. II - Tal sentença homologatória é título executivo suficiente para a propositura da execução para pagamento das prestações entretanto vencidas e não pagas pelo progenitor-devedor (e, bem assim, para cobrança coerciva das prestações/mensalidades que se forem...

1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua necessidade básica de...

... - O Tribunal ao fixar os alimentos ao menor, numa acção de regulação do poder paternal, deve considerar, em primeira linha, o «interesse do menor», de acordo com o estabelecido no art. 1905° n° 2 do Código Civil. II- Por isso, a quantia de alimentos não deve ser fixada em função do rendimento disponível do devedor de alimentos, depois de deduzidas ao rendimento proveniente do trabalho todas as despesas que ele suporta nomeadamente com a aquisição