acção regulação do poder paternal

• Helder Martins Leitão

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

... s. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

• Léxico Fundamental

PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL

... ão se pode concluir que aquando da propositura da acção tinha já o referido menor a sua residência habitual em Portugal, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 8º, nº1, do Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro. 4. - A aplicação da multa prevista no art.º 41º, nº 1 do RGPTC, pressupõe a prova de que: i) Relativamente a uma criança, existe um acordo/decisão que tenha fixado um regime relacionado com o exercício das...

I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de regulação do poder paternal que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães.

Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

Em uma acção de regulação do poder paternal, entende-se curial que o julgador presuma, dentro da normalidade das coisas, que o progenitor cuja situação financeira se não conseguiu apurar aufira ao menos o ordenado mínimo, estando desse modo em condições de comparticipar para a ajuda do sustento do seu filho.

Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

• Diário da República

... estrangeiro, é lícito ao Requerente intentar a acção de regulação do exercício do poder paternal dos menores que não residem no País no tribunal da área da sua residência.

... anterior, que estabelecem que, estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo de divórcio e a instauração autónoma noutro tribunal de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

... da Comarca de Guimarães, onde corre termos a acção de regulação do poder paternal que fixou os alimentos, para processar a execução especial por alimentos.

• Diário da República

1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua necessidade básica...

... e decidir o incidente. 3 - A pendência de acção de regulação do poder paternal, intentada no Tribunal da Comarca da residência do menor, antes de alcançado o acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento, é irrelevante para a determinação da competência do Tribunal para julgar o incidente.

Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

I- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício do poder paternal fixar os alimentos devidos ao menor. II- Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar desempregado. III- O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo pagamento. (SC)

É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

... o. 2. Com qualquer dessas circunstâncias, cessa o poder paternal e os deveres que integram o seu conteúdo, designadamente, o de alimentos. 3. Este dever pode continuar a recair sobre os pais se, à data da cessação do poder paternal, se verificarem os pressupostos do artigo 1880º, CC. 4. O título executivo por alimentos devidos a filho maior ou emancipado será, então, constituído pela sentença proferida na acção regulada no artigo 1492, CPC.

Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)