acção regulação do poder paternal

1143 resultados para acção regulação do poder paternal

  • Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

  • Requerimento d e impugnação num a acção de regulação do poder paternal

    PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL

  • Acórdão nº 251/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

    ... Ministerio Público, contra M… e J… , acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Poder paternal

    Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

    ...Tão simples, quanto isto: . O surgimento da regulação do poder paternal, advém do facto de este existir como suprimento da .... . Neste âmbito, surge como de grande importância a acção do Estado e de outras instituições. . . Finalmente, cabe ainda no ...
  • Acórdão nº 0753114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2007

    Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

    ..., negando a própria, para os termos da acção de alimentos relativa à menor B......... ...ão, com o nº ..../04, uma acção de regulação do exercício do poder paternal relativa à ...
  • Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ..., para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor ... do 1.º Juízo, porque entendeu que essa acção deveria ocorrer onde se tramita a acção de ...
  • Acórdão nº 03B2747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    Em acção de regulação do poder paternal, a fixação quantitativa dos alimentos a prestar pelo requerido a seus filhos, balizada pelo respeito da norma do art.2004º do CCivil, releva de um juízo de conveniência ou oportunidade - e de decisões proferidas segundo este tipo de juízo ou critério não é admissível recurso para o STJ.

    ...ência cautelar de alteração à regulação do poder paternal » homologada por sentença de ... II - a ora requerida interpôs a presente acção em 25 de Maio de 1999, alterando o pedido inicial ...
  • Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa...

    ...Relatório 1. “A”intentou acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ...ães: I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge ...poderes especiais para o acto) foi declarado o propósito ..., mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como ...
  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... . ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ...
  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
    ... de 1988 proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal ... que, pedindo o Ministério Público, em acção para nova regulação do poder paternal, apenas a ...
  • Acórdão nº 1634/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua...

    ... (L), residente em Inglaterra e (M), acção de regulação do poder paternal, pedindo se fixe ...
  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ... de Família e de Menores do Barreiro, acção de divórcio litigioso, convolado para divórcio ...-se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ...regulação do poder paternal, sendo a instância suspensa, ...
  • Acórdão nº 9931114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

  • Acórdão nº 9931114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 1606/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2004

    I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão...

    ... os Senhores Juízes, em relação à acção de regulação do exercício do poder paternal da ...
  • Acórdão nº 4572/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício do poder paternal fixar os alimentos devidos ao menor. II- Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar desempregado. III- O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo

    ... Eurico […] e Madalena […] a presente acção para regulação do exercício do poder paternal. ...
  • Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. II - O princípio da "perpetuatio jurisdicionis" só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a...

    ...     No Processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 que corre termos ... sitos em país estrangeiro; b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de ...
  • Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 02B4379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    1. A sentença que fixa alimentos na acção de regulação do poder paternal constitui título executivo até à maioridade ou a emancipação. 2. Com qualquer dessas circunstâncias, cessa o poder paternal e os deveres que integram o seu conteúdo, designadamente, o de alimentos. 3. Este dever pode continuar a recair sobre os pais se, à data da cessação do poder paternal, se verificarem os pressupostos do...

    ... Consequentemente, condenado o Agravado em acção de regulação do exercício do poder paternal a ...
  • Acórdão nº 1457/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ...regulação do exercício do poder paternal em relação aos ... sido declarada extinta a instância na acção de alteração da RPP, por maioridade dos filhos ...
  • Acórdão nº 0450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação...

    ..., veio deduzir embargos à acção executiva que a C........ lhe move para dele ...ão judicial proferida nos autos de Regulação do Poder Paternal. Alegou, em síntese, a ...
  • Acórdão nº 08A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AA veio intentar acção de regulação de poder paternal contra BB. ...
  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ... que tais prestações, reconhecidas em acção de alteração da regulação do poder paternal, ...

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