exemplos carta despedimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... ao seu raciocínio com recurso a exemplos, sujeitos à aplicação do n.º 2, do art.º ...

  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ..., designadamente e a título de meros exemplos, o maior ou menor absentismo “tout court”, ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB - …, S.A. , apresentando em juízo o ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... também não foram capazes de dar exemplos concretos de situações em que o Presidente do ...

  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento substancial e...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, ... D. Por carta" de 05 de maio de 2009 e recebida pelo autor no pr\xC3"...Exemplos destas situações, ao nível de clientes ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 contra C…, S.A., ... 4. Por carta datada de 04/10/2013, a Ré instaurou um ...São meros exemplos" em que a justa causa tem de ser sempre apreciada \xC3"...

  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A. Realizada a audiência ...-mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ... (que curiosamente integra também um dos exemplos de ilicitude assinalados pela recorrente, pois ...

  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma unidade

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra EE, LDA., ... 37) Posteriormente, através de carta registada com aviso de receção, foi comunicado ...ção do instituto em análise, refere os exemplos clássicos, como a transmissão da propriedade ...

  • Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

    ... a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da ré nos termos constantes da ... normalmente, tendo sido enviadas duas cartas com a comunicação da decisão, que não foram ... do CC, pag 213 da 3ª ed., referem como exemplos os casos em que o destinatário se ausenta para ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra o Instituto Tecnológico .. , tendo ... da Nota de Culpa no dia 02.01.2015, mas a carta foi depositada nos correios a 18 de dezembro, ...êm umas a ver com as outras, tal como os exemplos incluídos no anexo 12 (fls.115 a 118 do p.d.) o ...

  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... representam 34% da amostra analisada; Exemplos de contratos não válidos: - Contratos ... úteis a contar da recepção da presente carta, responder à nota de culpa, deduzindo por ...

  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ...: a) se declare a ilicitude do seu despedimento, efectivado em 13 de Agosto de 2008, por ser ... n.º 3 da mesma disposição, constituem exemplos de justa causa de despedimento, a ... 13 de Agosto de 2008, o autor recebeu uma carta da ré em que a mesma lhe comunicava a decisão ...

  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento que lhe foi movido por C…, SA. 1.1. Frustrada ... Em 15 de Outubro de 2015, o autor recebeu a carta de folhas 24 verso, assinada pelo Director de ... e os seus companheiros] e aos exemplos não exaustivos traçados na lei, sendo que o ...

  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A. ...exemplos-padrão de comportamentos que podem conduzir ao ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... a: a) Reconhecer a ilicitude do despedimento que promoveu; b) a pagar-lhe a indemnização no ...n.º 1). 2- Por carta enviada à autora, a ré comunicou-lhe que tal ... com relevância constitucional – como exemplos pode referir-se a preferência no recrutamento de ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ..., qualquer política, regulamento, carta de boa conduta, circular, ou qualquer tipo de ... caducaria em breve, para dar alguns exemplos). Transpondo esta ideia para o correio ...

  • Acórdão nº 297/12.3TTCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    1. No recurso de apelação interposto, não observando o Recorrente o formalismo definido no artigo 77º, nº1, do CPT, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não podendo o Tribunal da Relação conhecer. 2. Se, não obstante a inobservância por parte do recorrente daquele formalismo processual, o Tribunal da Relação conhece da nulidade em questão, ao fazê-l

    ...: A) Que se reconheça a ilicitude do despedimento do A., por violação das disposições ...enviou ao A. uma carta na qual declarou fazer cessar o contrato de ... Jurisprudência Nacional de que são exemplos acabados a doutrina supra sumariada contida nos ...

  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres o...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ... sua resposta à nota de culpa, integram exemplos de má educação e falta urbanidade – cf. ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... consequentemente a declaração de despedimento ilícito, decretando-se, que subsiste o vínculo ... 7. Em 23/03/2009 foi emitida carta pelo R. na qual é comunicado ao A. a caducidade ... com relevância constitucional – como exemplos pode referir-se a preferência no recrutamento de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ..., n.º 1, de forma atípica e fora dos exemplos-padrão, não podia o arguido indicar a sua prova ... o psiquiatra por si consultado elaborado a carta junta a fls. 2190, na qual consta, nomeadamente: ... (que aliás conduziram a anterior despedimento, após processo disciplinar, na Câmara Municipal ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ..., n.º 1, de forma atípica e fora dos exemplos-padrão, não podia o arguido indicar a sua prova ... o psiquiatra por si consultado elaborado a carta junta a fls. 2190, na qual consta, nomeadamente: ... (que aliás conduziram a anterior despedimento, após processo disciplinar, na Câmara Municipal ...

  • Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte visível e pública dessa...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A., opondo-se ao despedimento ... foi notificado destas decisões através de carta que lhe foi entregue em mão no dia 5 de Dezembro ...exemplos-padrão de comportamentos que podem conduzir ao ...

  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

    ...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ... 20 – Pois, eram dados muitas vezes exemplos de outros estabelecimentos que o Grupo .. (58) ...

  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ...com a A. efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ... que fundamentem a caducidade do despedimento da A. efectuado pela R. através de carta datada ...Mas vejamos mais exemplos. Pedro Romano Martinez [Direito do Trabalho, II ...

  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ... de 2014 comunicou ao Réu B.., através de carta registada com aviso de recepção, por este ... que já tinham enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ir para o fundo ... do cessionário, entre muitos outros exemplos que se podem encontrar. 18. A lei não prevê ...