exemplos carta despedimento

... T/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito,...

... da acção quer os créditos emergentes de despedimento ilícito. V - A acção proposta pela autora não se enquadra na previsão do n.º1, do art.º 98.º C, do CPT. Não basta que tenha havido uma comunicação por escrito, era também necessário que o despedimento fosse fundado em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho, não sendo esse o caso. VI - Assim, aplicando-se a forma de processo comum, o prazo aplicável...

I– A comunicação da ausência e a justificação da falta são coisas distintas. II– A expressão «logo que possível» ,constante do nº 2 do artigo 253º, deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. III– A comunicação da ausência configura uma declaração recipienda que não carece forma especial bastando para o efeito que o trabalhador , por qualquer meio, informe o...

... de ilidir a presunção de aceitação do despedimento a conduta do trabalhador que, não obstante não tivesse ainda recebido a compensação pela extinção do posto de trabalho aquando da propositura do procedimento cautelar de despedimento, vem a recebê-la no seu decurso, apenas a devolvendo ao cabo de cerca de seis meses. V. Um procedimento de impugnação de despedimento encetado antes do recebimento da compensação impõe ao trabalhador...

... revogação dos vínculos laborais. VI- Não obsta ao despedimento colectivo o facto de a empresa não ter sido logo encerrada definitiva e totalmente por ainda estar a decorrer o procedimento para a sua completa descativação.

... de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.  IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento.

Atendendo ao efeito cominatório da falta de contestação do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, bem como à importância de tal articulado no que respeita ao exercício do direito de defesa pelo trabalhador, a notificação pessoal de tal articulado deve seguir as regras da citação.

Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja, que no caso de a contestação ter sido apresentada em tempo não existiria uma probabilidade qualificada (i.e., séria e consistente) de a acção ter tido êxito, não há lugar a indemnização com fundamento em perda de chance.

I.‒O conhecimento dos factos pelo superior hierárquico do trabalhador só releva para o dies a quo do prazo da caducidade se o empregador lhe tiver delegado poderes disciplinares para isso. II.‒As causas de invalidade do processo disciplinar são apenas as enunciadas no n.º 2 do art.º 382.º do CT. III.‒A falta de assinatura das declarações prestadas por testemunha em processo disciplinar é...

... ão e interligação com os motivos invocados para o despedimento coletivo, permite salvaguardar a defesa dos valores enunciados em 2 e 3.

... no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade de renunciar à impugnação do despedimento, pelo que não tem valor de remissão abdicativa

... da nota de culpa e vertidos na decisão de despedimento se pode pronunciar ao apreciar a justa causa do despedimento. IX – Enquanto medida provisória no quadro do procedimento disciplinar laboral, a suspensão preventiva só deve ser sindicada judicialmente para efeitos de eventual declaração da sua ilicitude e, sendo caso disso, para a consequente responsabilização civil do empregador pelos danos porventura causados pela ordem ilícita.

... efectiva, funções que exercia três meses antes do despedimento, sendo que tal posto de trabalho se encontrava extinto à data do despedimento, conforme resultou provado, tal pretensão excede os limites do título executivo apresentado, que foi a sentença da providência cautelar de suspensão de despedimento, devidamente transitada em julgado. Sumário da relatora

... não patrimoniais decorrentes da ilicitude do despedimento, créditos por férias não gozadas, por trabalho suplementar e por formação profissional não proporcionada).

... pelo que, verificando-se os requisitos legais do despedimento por extinção do posto de trabalho, não existe colisão entre o direito à segurança no emprego e o direito de proceder ao despedimento por extinção do posto de trabalho.

... que ser considerado e pago nas contas finais do despedimento colectivo (compensação e créditos resultantes da cessação dos contratos), daí que não estejamos perante um acrescido fundamento da ilicitude do despedimento. Também o mesmo não tem que ser pago durante a pendência da acção. Sumário da relatora

... ómica autónoma. II – A declaração de ilicitude do despedimento tem eficácia retroativa e acarreta a restauração integral da relação de trabalho como se o despedimento não tivesse ocorrido. III – Declarado ilícito o despedimento, tudo se passa como se os autores estivessem ao serviço efetivo aquando das transmissões, pelo que os respetivos contratos transferiram-se sucessivamente para as posteriores prestadoras do serviço que sucederam à...

... equivale à gravidade dos casos mencionados nos exemplos típicos das als. a), b), e) e j) do n.º 2: a imagem global dos factos é, em tudo, semelhante aos casos concretizados nestas alíneas como justificadoras de agravação. XVI - O art. 133.º do CP, que prevê o homicídio privilegiado, assenta em dois pressupostos: a causa da modificação da matriz do tipo, que se desdobra em emoção violenta e que seja compreensível e a consequência jurídica...

... ção da relação laboral, constituem justa causa de despedimento. VI - Não se configura renúncia tácita ao recebimento da retribuição especificamente devida pela isenção de horário de trabalho se da matéria de facto provada nenhum comportamento do trabalhador permite deduzir, com toda a probabilidade, expressão ou comunicação nesse sentido.

... de requisitos diferentes. 5- Em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a indemnização por danos morais se a natureza da lesão extravasar os prejuízos normais decorrentes da cessação contratual e atingirem gravidade suficiente, devendo, para efeito, ser ponderada a eventual existência de contribuição e culpa do trabalhador no despedimento. 6- Num despedimento ilícito, não é excessivo a indemnização em substituição da...

... 351.º do Código do Trabalho de 2009, de fundar o despedimento com justa causa promovido pela Ré contra a Autora, por não tornar imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral existente.

... plementar. IV – Na aplicação da sanção extrema de despedimento com justa causa cumpre atentar nas exigências de proporcionalidade à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor exigidas pelo nº 1º do artigo 330º do CT/2009. (sumário da autoria do Relator)

... direito invocado. II - A referência genérica a “despedimento ilícito por extinção do posto de trabalho”, constitui uma conclusão que desacompanhado de factualidade que sustente coerentemente a afirmação, não constitui causa de pedir capaz, tanto mais estando a factualidade concretamente invocada numa relação de incongruência com tal conclusão.

... consubstancie uma situação de justa causa de despedimento não é suficiente que seja ilícito, culposo e grave, sendo também condição de verificação necessária, que dele resulte a impossibilidade prática e imediata da subsistência do contrato de trabalho, o que se verifica quando concomitantemente ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a...

... com a transmissária e não se prova, configura um despedimento não tolerado pelo ordenamento jurídico (ilícito). III - Pedindo o Autor o pagamento de créditos pela alegada transmitente invocando responsabilidade solidária da mesma com a alegada transmissária, não se provando a transmissão e concluindo-se por despedimento ilícito, não pode o tribunal apreciar/condenar no pagamento desses créditos por estarem em causa objetos diversos, pois se o...