exemplo carta despedimento

... de não renovação do contrato, constitui um despedimento ilícito por não ter sido precedido de procedimento disciplinar – artigo 381.º, alínea c) do Código do Trabalho. IX- Encontrando-se o trabalhador ilicitamente despedido em situação de incapacidade temporária em consequência de acidente de trabalho ocorrido ao serviço do empregador, o mesmo tem direito a receber o dobro da indemnização em substituição da reintegração, ao abrigo do...

... regime de cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, interpretação ofensiva do disposto nos conjugados artigos 3.º, n.º 5, 339.º, n.º 1, 363.º, n.º 1, e 366.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho de 2009, normas que não podem ser afastadas por contrato de trabalho.

... que foi o essencial e determinante da decisão de despedimento, contando o trabalhador com cerca de sete anos de antiguidade e não tendo antecedentes disciplinares, seria suficiente a aplicação de uma sanção disciplinar de índole conservatória, não se verificando justa causa para o despedimento.

... lementar. V - A falta de notificação a decisão de despedimento à mandatária da autora não constitui nulidade do procedimento disciplinar, já que o n.º 6 do art.º 357.º do CT apenas impõe que tal notificação seja efectuada ao trabalhador, o que se verificou no caso em apreço, não existindo qualquer obrigação legal que determine que a decisão proferida no procedimento disciplinar tenha de ser notificada ao mandatário do trabalhador. VI – É de...

... plementar. IV – Na aplicação da sanção extrema de despedimento com justa causa cumpre atentar nas exigências de proporcionalidade à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor exigidas pelo nº 1º do artigo 330º do CT/2009. (sumário da autoria do Relator)

... a factualidade como consubstanciando um despedimento (ilícito), podia ter qualificado a cessação como consubstanciando um despedimento, neste assentando a causa de pedir, ou, invocando a título principal a tese da resolução, subsidiariamente, ter invocado como causa de pedir o despedimento (ilícito) e formulado o correspondente pedido de indemnização. VII - O regime da adaptabilidade, no período de referência, não põe em causa o...

... trabalho extinto,  não sendo aplicável ao caso o despedimento coletivo.

... lação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade mas já não a reintegração, sendo que, a “declaração de ilicitude do despedimento não produz efeitos retroactivos, não repõe em vigor o contrato de trabalho a que o empregador, malogradamente, havia tentado por cobro, pelo que não se operando a restauração natural, não existe direito à reintegração do trabalhador, nem tão pouco ao

... que, a ocorrerem, constituem justa causa de despedimento, sempre será, porém, como resulta da lei, de exigir, para o preenchimento do conceito, que o comportamento do trabalhador, para além de culposo, revista uma gravidade e consequências tais que, no caso, em função pois das circunstâncias concretas apuradas, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

... tal não resulta do procedimento observado no despedimento por extinção do posto de trabalho.

... , pois para as ações de impugnação da licitude do despedimento, em que este não tenha sido comunicado pelo empregador ao trabalhador, por escrito, o sistema do CT2009 recuou à disciplina da LCT .

... ão do posto de trabalho sejam um disfarce para um despedimento com outro fundamento. IV - Os despedimentos previstos e regulados na lei, como é o caso do despedimento por extinção do posto de trabalho, constituem uma compressão permitida (se verificados todos os seus requisitos) do direito à segurança no emprego.

... icasse, por sua vez, a necessidade de proceder ao despedimento dos autores. V - É adequada a indemnização aos autores a título de danos não patrimoniais, no montante de € 4.000,00 para cada um, quando está demonstrado que em consequência do despedimento ilícito de que foram alvo sentiram-se tristes, desanimados e desvalorizados, ao nível da sua dignidade profissional, e apresentavam quadros psíquicos alterados que, assim diagnosticados,...

... respetivo juízo de facto. IV - A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada ação ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. V - Consubstancia grave incumprimento do dever de respeito e de urbanidade – de...

... a culpa do trabalhador existe justa causa de despedimento.

... ições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente. IV – A referida alteração de regime, não pode, nem deve, ser ignorada pelo intérprete e aplicador do direito, na esteira do que dispõe o artigo 9.º do Código Civil, sobre a interpretação da lei.

• Diário da República

... figura. VI - Um processo disciplinar com vista ao despedimento do trabalhador não obsta a que este possa resolver o contrato com justa causa, na pendência daquele processo, se a entidade patronal deixou de lhe pagar salários. VII - Não é abusivo o exercício do direito de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na falta de pagamento de salários, ainda que na pendência de processo disciplinar para despedimento do trabalhador.

... edimento, quer na acção de apreciação judicial do despedimento. III- Os factos que fundamentaram a decisão do despedimento do trabalhador, incluindo o regime de exclusividade, não constavam da nota de culpa. IV- Impende sobre o empregador o ónus da prova da existência da invocada justa causa de despedimento.

... regulam cada um dos fundamentos de ilicitude de despedimento, legalmente previstos.

... acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento não impede as partes de oferecerem, nos limites temporais processualmente definidos, os meios de prova que entenderem adequados à defesa das respectivas posições. III - Deve por isso deferir-se, salvo manifesta inutilidade ou impertinência, o requerimento de junção de documentos reputados relevantes para a prova dos factos e admitir-se a junção, pela contraparte, dos documentos que...

... de reconstituição da situação que existiria se o despedimento ilícito não tivesse ocorrido e o contrato tivesse sido pontualmente cumprido, pelo que se o contrato estiver suspenso por doença do trabalhador que se prolonga, não são devidas as retribuições intercalares nesse período; cabe à empregadora, como facto impeditivo do direito do trabalhador a receber as retribuições intercalares, demonstrar a suspensão do contrato por doença do...

... imputada aos AA. nas respectivas decisões de despedimento e dependendo a apreciação e decisão da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, assim se verificando os pressupostos previstos no art. 36º, nº 2, do CPC, nada obsta à coligação dos mesmos. III - A circunstância de às pretensões dos AA. corresponder a forma do processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento prevista nos arts. 98º-B e segs....

... 9.000 trabalhadores dos seus quadros, a sanção de despedimento aplicada ao Autor, com a indicação de que falsificou documentos e se apropriou de avultadas quantias de clientes; com a nota de culpa, o despedimento e a referida publicitação interna, o autor viu agravados os sintomas de que já estava em recuperação; com o despedimento, o autor viu agravar-se nele o sentimento de destruição anímica, de confusão, de ser vítima de penosa incompreensão