exemplo carta despedimento

1477 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... consubstanciam justa causa para o despedimento por parta da Autora/recorrente. Para ... A definição do art. 29.º parece, por exemplo, prescindir do elemento intencional que parece ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... 5. Mediante carta datada de 26 de Junho de 2013, a trabalhadora foi ... Ficamos sem saber, por exemplo, em que termos o despedimento decretado pela ré ...
  • Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I. Cabe ao trabalhador o ónus da prova da existência de um despedimento. II. O despedimento de facto pressupõe uma conduta inequívoca do empregador que traduza para um declaratário normal uma vontade clara do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho.

    ...despedimento do Autor reportado a 1 de Março de 2015, e ...ter recebido a carta de 20 de Janeiro; após 2 de Março quando o A. ...ência de tal despedimento (cfr., por exemplo, as Conclusões F, S e U). Em segundo lugar, e se ...
  • Acórdão nº 1910/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem discrepâncias, nem contradições, nem obscuridade, nem ambiguidade, nem cometimento de erro que importe corrigir, não pode, nem deve o tribunal ad quem alterar a factualidade apurada. II - A noção de...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora a X, LDA. ...74 e 74v e, a título de exemplo, dos depoimentos das testemunhas … um número ... determinado a sua suspensão preventiva por carta recepcionada por este em 13/12/2017. 11 - No ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... a título de compensação pelo seu despedimento, e € 2.302,67 a título de salários de Maio, ... da Insolvência comunicou, por carta, a B. F. o encerramento do estabelecimento da ... por este Tribunal (cf., por exemplo, os Acórdãos deste Tribunal nºs 39/88, 352/92, ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foram objeto, promovido pela Ré - DD, SA. ... 25. Após, através de carta datada de 28 de julho de 2016, remeteu aos AA. ..., «não será lícito ao trabalhador, por exemplo, em nome da liberdade de expressão e de opinião ...
  • Acórdão nº 2211/15.5T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I.  Os n. os 34 e 35 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos artigos 98.º-B e seguintes do ... para a averiguação de tais factos; 3) Por carta registada, datada de 10 de março de 2015, ... diversas tarefas do dia-a-dia, como por exemplo a aquisição de bens e alimentos necessários à ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser reconhecido que ... de 2012, suspensão essa comunicada, por carta registada com aviso de recepção, ao empregador ... pelo administrador da insolvência (por exemplo, porque se tratava de contrato a termo incerto, ...
  • Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de um comportamento global, na medida que seja um complemento à descrição de factos concretos e constituintes das infracções imputadas. 2. Imputando a empregadora na nota de culpa meras generalidades – sem especificar em relação ao trabalhador quando, onde e como praticou a infracção disciplinar – colocando-o na contingência...

    ...despedimento, com fundamento disciplinar, deduzidas pela ...HH e II. B) Por carta datada de 21/05/2021, entregue em mão nesse dia, ... recepção de madeira irregular, como por exemplo, madeira queimada ou de espécies florestais não ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ..., não se considera satisfeito, por exemplo, através da simples indicação do início e do ... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A. ...
  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A. em 19 de Junho de 2013. ... de que a Trabalhadora J… assinara a carta de demissão por furto, pois segundo consta as ... 35. Algumas lojas, como por exemplo do F…, G… ou H…, apresentam diferenças de ...
  • Acórdão nº 280/14.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A sanção disciplinar de despedimento aplicada ao autor mostra-se excessiva e desproporcionada e como tal é ilícito o despedimento do trabalhador com invocação de justa causa. II-O desconto dos períodos de férias judiciais no período dos 12 meses, referido na al.c) do n.º 1 do art.º 98-0 do CPT, introduzida pelo art.º 2 do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13/10, não estava previsto na lei de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento em processo especial contra: BBB,, pedindo que ... que, ao invés, de ser o primeiro a dar o exemplo, é o primeiro a transgredir, num comportamento ... e entregue em mão ao A., e enviada por carta enviada sob registo e com aviso de recepção, a ...
  • Acórdão nº 2392/22.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Não justifica a aplicação de sanção máxima de despedimento com justa causa o envio pelo trabalhador de e-mail dirigido a colegas e terceiros onde comunica que está de regresso à empregadora por o tribunal ter ordenado a sua reintegração (subsequente a processo impugnando o prévio despedimento por extinção de posto de trabalho), comunicação que correspondia à verdade dos factos, pese embora o...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra S.. - SOCIEDADE DE GÁS, S.A. ... T. Conclusão emerge desde logo da carta elencada em 26) dos Factos Indiciariamente ... informação, o que se verificou, por exemplo: 1.1 – R..: Financiamento a médio e longo ...
  • Acórdão nº 1176/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, pedindo que se declare ilícito o ... 17. Constituindo um péssimo exemplo para as suas colegas. 18. E abalando a ...enviou à A. carta registada com aviso de receção informando que ...
  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis

    ... efetuada pelo Réu constituiu um despedimento ilícito; e consequentemente, c. Ser o Réu ... Réu sido citado para o efeito, através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... Acórdão, na Nota A.70.     [11] Por exemplo e entre outros dados, os referentes ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... desprovido de qualquer razão e como um exemplo para qualquer um que tentasse opor-se aos ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... da regularidade e licitude do despedimento, mediante a apresentação de formulário em que ... indemnizatórios e salariais, como por exemplo o pedido de reintegração do trabalhador no seu ...íngua portuguesa para língua árabe de uma carta datada de 2015.09.25 enviada à R. pelo ...
  • Acórdão nº 57/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra X, Ldª. Foi realizada audiência de ... de decisão de instrutora nomeada e carta de comunicação do despedimento com este teor: ...a título de exemplo, acórdão do STJ de 13 de Maio de 1997, BMJ n.º ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ... o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “Em 31.07.2015 a C\xE2"... vários focos de instabilidade, como por exemplo, da redução gradual dos estímulos económicos ... Por carta registada com aviso de recepção, datada de ...
  • Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que A… move contra “L… – Sociedade de ... tem de constar dos factos provados que a carta recebida com o certificado de incapacidade da ... não foi suficientemente precisa (por exemplo, a testemunha (…) referiu que ouvia brigas ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ..., qualquer política, regulamento, carta de boa conduta, circular, ou qualquer tipo de ...(e, pelos motivos expostos supra, como por exemplo falta de regulação, entendem os Recorrentes que ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... da regularidade e licitude do despedimento foi proposta por José contra Têxteis X, Sa. A ... 5 – Por carta registada com a/r, datada de 30/08/2016 ... à amplitude da matéria tenha-se por exemplo a matéria do ponto 13 que se reporta a um leque ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... acção de impugnação de Despedimento Colectivo contra: CC – Distribuição ... 13 de Agosto de 2014, a Ré comunicou por carta às AA. , recebida por estas,  que as mesmas ...… Todos os credores inclui, por exemplo, aqueles que são fundamentais para a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ção recorrendo aos mecanismos do despedimento, com todas as desvantagens que isso poderá ... a necessidades da empresa, como por exemplo campanhas temporárias, estudos, projetos, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Acórdão nº 1083/15.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Tendo em conta o disposto no n.º 1, do artigo 144.º, do C.P.C. a apresentação a juízo dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados nos termos definidos na Portaria nº 280/2013 de 26/08, com exceção da situação de justo impedimento prevista no n.º 8 ou da prevista no n.º 7, ambas do mesmo normativo, não

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede em …. Para ...carta datada de 11/12/2014, que constitui o documento ...L. n.º 150/2014, de 13/10 é bem o exemplo de que o legislador, ao tornar obrigatória a ...

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