exemplo carta despedimento

1477 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ..., ser declarada a nulidade do despedimento, porque não foi precedido do respectivo ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ...165-166) que dá, entre outros, o exemplo de uma determinada encomenda que ultrapassa os ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... pede que se considere ilícito o despedimento realizado e a condenação da R. no pagamento de: ... K) Foi por esta carta datada de 04/02/2009, mas rececionada em data ... BU) Sendo exemplo de tal situação a venda de tais animais à ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ... de € 3.400,00; - A ilicitude do despedimento do Autor e a condenação da Ré a pagar-lhe as ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi comunicada ao ... juslaboral, dando, a título de exemplo, a inserção no contrato de trabalho de uma ...
  • Acórdão nº 5222/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho II- A não comunicação da falta justificável é um tipo de incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, constituindo infracção menos grave, apesar de constituir uma violação do dever do trabalhador de colaborar...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, CONTRA,             CAIXA ECONÓMICA ..., pretendeu-se notificar a mesma, por carta datada de 3 de Maio de 2012, registada com aviso ... despedimento com justa causa, como, por exemplo faltar sem nada comunicar ou justificar. ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do WhatsApp, que chegaram ao conhecimento da empregadora, por via indireta, uma vez que não era destinatária das mesmas, nas concretas circunstâncias apuradas e na especifica situação dos autos, não poderiam ser utilizadas em sede de procedimento disciplinar, por se tratarem de comunicações pessoais e privadas. II- O meio de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “R..” (ré/apelante). O tribunal de ... dos Direitos do Homem e o artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... dos Direitos do Homem (a título de exemplo ver, entre outros, Acórdãos do TEDH ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que o autor, na sequência ... mais do quadruplo em relação a por exemplo um pedido de disponibilidade de pouco mais de ... da nota de culpa foi efectuada através de carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de ...
  • Acórdão nº 1029/11.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - Em caso de encerramento parcial não há uma impossibilidade absoluta e definitiva do empregador receber a atividade profissional dos trabalhadores afetos aos setores encerrados, mas, quando muito, uma dificuldade agravada nesse recebimento. II - Não tendo a empregadora alegado, nem consequentemente provado, a contrapartida que um seu ex-trabalhador passou a auferir, após o respetivo...

    ...ção configura, a seu ver, um despedimento ilícito, uma vez que aquele motivo é falso. ...recebeu na sua residência uma carta" da R. com o seguinte teor (parte relevante): “(\xE2"... trabalho não empresariais – assim, por exemplo...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

    ...foi integrado num procedimento de despedimento colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe ..., no entanto, algumas excepções (por exemplo, art. 339.º, nºs 2 e 3, onde se inclui a ... 19) Por carta de 23.05.2016, o Réu comunicou ao Autor a sua ...
  • Acórdão nº 3699/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2021

    I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção do posto de trabalho pressupõe, para além do mais, que o empregador cumpra os critérios de selecção previstos no n.º 2 do art.º 368º do CT, os quais têm natureza sequencial. II. Habilitação académica é a correspondente ao nível de ensino frequentado ou concluído com êxito, por referência ao ano de escolaridade (1.º ano, 2

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ...Por carta de 02.08.2019, a EP enviou a comunicação ... – vide, neste sentido, a título de exemplo, Acórdão do STJ de 15.09.2010, Proc. ...
  • Acórdão nº 3287/19.1T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra Grandvision Portugal Portugal, ... R., na companhia de seguros Mapfre (por exemplo, em 08/02/2017), entregar a viatura do CEO da R. ... Empregador enviou ao Trabalhador, mediante carta registada com aviso de receção, comunicação ...
  • Acórdão nº 645/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    i) O prazo do período experimental está fixado em dias, pelo que estes devem ser contados de forma contínua. ii) Sendo o período experimental de 90 dias e tendo a empregadora feito cessar o contrato de trabalho dois dias após este prazo, tal equivale a um despedimento ilícito. (Sumário do relator)

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação das RR., solidariamente, a ... foi dispensada do serviço até recebimento carta de despedimento”. No dia 30 de julho de 2015, ...ídico de forma diferente, tal como, por exemplo, na presente ação o acordo escrito foi ...
  • Acórdão nº 297/12.3TTCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    1. No recurso de apelação interposto, não observando o Recorrente o formalismo definido no artigo 77º, nº1, do CPT, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não podendo o Tribunal da Relação conhecer. 2. Se, não obstante a inobservância por parte do recorrente daquele formalismo processual, o Tribunal da Relação conhece da nulidade em questão, ao fazê-l

    ...: A) Que se reconheça a ilicitude do despedimento do A., por violação das disposições ...enviou ao A. uma carta na qual declarou fazer cessar o contrato de ... de um facto jurídico stricto sensu, por exemplo, na hipótese de extinção do objeto ou pela ...
  • Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma de processo especial pedindo para o ...mediante carta registada com aviso de receção com data de ...Assim, por exemplo, as condições de validade de um contrato ...
  • Acórdão nº 4792/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

    ..., seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a pagar-lhe as retribuições ...exemplo, não ser possível providenciar inspector para ... ré à Comissão de Trabalhadores da BB a carta de fls. 26 e a nota de culpa de fls. 27 a 35, do ...
  • Acórdão nº 1184/15.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – Um sistema de geolocalização de veículo de serviço, instalado pelo empregador, não constitui meio de vigilância à distância do local de trabalho, já que apenas permite a localização do veículo em tempo real e num determinado espaço geográfico. II – A adulteração pelo trabalhador desse sistema de geolocalização, com o intuito de esconder as distâncias percorridas e gerando para a

    ... do Trabalho de Beja, BB impugnou o despedimento em sede disciplinar que lhe foi aplicado por CC, ...através de carta que lhe foi entregue por mão própria, na mesma ... segurança rodoviária, por estarem, por exemplo, em risco de queda. 129.º Assim, relativamente ...
  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…., Lda., também nos autos m.id, ...”, com a seguinte observação “Anexo carta despedimento expositiva denuncia antecipada do ... cima do balcão, com desdém, seja por exemplo que se encontre agastado, que tenha mau perder, ...
  • Acórdão nº 54/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I – Não cumpre o dever de indicar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente que se limita a referenciar o início e fim da gravação dos depoimentos das testemunhas, correspondente ao período de tempo (alguns com duas horas e cinquenta minutos) associado a tais depoimentos no sistema de gravação. II – Viola o...

    ... cautelar de suspensão preventiva do despedimento – artigo 98.º-C, n.º 2, do Código de ... aquilo que é evidente! Repare-se, por exemplo, agora, nos arts. 3.º a 6.º da “allegatio”. ... 4. Em 11.11.2013, a R. remeteu à A. a carta inserta a fls 49 dos autos, comunicando-lhe a ...
  • Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017

    I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviço

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento, e por via disso, que seja a Ré condenada a ... 6. A Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 16 e 17, cujo teor se dá ..., como sucede nas empresas de limpeza, por exemplo, a transferência pode implicar apenas ou ...
  • Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora C.. - ... de medicina no trabalho, juntamente com uma carta informando que não juntavam as fichas de ...que não a loja de .., como por exemplo a de ... 66. A autora utilizava o seu ...
  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB Portugal-Confeções, Unipessoal, Lda., ... 6- Por carta datada de 16.03.2012, a entidade Empregadora ... emocional/psicológico (decorrente, por exemplo, de animosidade, antipatia inveja, desconfiança ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... comum, para impugnação do seu despedimento, contra Global Notícias – Publicações SA e ..., recebida pelo autor em 24.02.2005 mediante carta registada com A/R (cfr. doc. 1 junto com a ...exemplo", “pretendo intentar acção a pedir todos os cr\xC3"...
  • Acórdão nº 3195/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 98º-B a 98 a 98º - P do ... no art.º 412º do CPC, atente-se por exemplo no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de ... correio registado com aviso de receção, carta que foi levantada no dia 08/01/2019. C. Por ...
  • Acórdão nº 693/13.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Não se verifica a excepção caso julgado (artigos 577.º alínea i), 580.º e 581.º do CPC), pois, não obstante estejam em causa duas acções entre os mesmos sujeitos, não há identidade de pedido e causa de pedir, na medida em que na primeira acção, a autora pediu se declarasse a ilicitude do seu despedimento, com a condenação da ré no pagamento das retribuições intercalares e indemnização por...

    ...Posteriormente a Ré escreveu uma carta à A. Invocando o abandono, porém, o acórdão ... e 20.12.2012 e não foi alvo de um despedimento ilícito, não são devidas retribuições ...ão extraída dos seus fundamentos (por exemplo, a condenação do réu, o deferimento da ...
  • Acórdão nº 2367/12.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art.º 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação quando é chamada a reapreciar a matéria de facto. II - Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB – Companhia de Seguros, SA. Juntou ... em fatores não materializados, como por exemplo, no que respeita aos depoimentos orais das ... qual deu conhecimento ao Autor através de carta registada com aviso de receção. 6. Em 21 de ...
  • Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 98º-B a 98º-P do Código de ..., foi remetida ao trabalhador por meio de carta registada com aviso de receção - Registo ... seria se o trabalhador tivesse por exemplo...

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