consignação em depósito rendas

... para despejo, uma coisa é o não pagamento das rendas por três meses consecutivos, outra bem diferente é a oferta do pagamento das rendas que o senhorio não aceita como sendo liberatória, e por isso quer discutir. 2. Só no primeiro caso se configura a situação que conduz à formação de titulo executivo (artº 15º e) da lei 6/2006 e 1083º nº 3 do CC redacção desta lei. A simples existência da consignação em depósito das rendas referentes aos...

... a identidade desta. IV - Nesses termos a consignação em depósito efectuada não é válida, mas tendo em conta que essa renda e as posteriores foram levantadas pela senhoria e que os arrendatários habitam numa casa situada no local, este incumprimento não assume a relevância necessária para permitir a resolução do contrato.

... ido, até ao termo do prazo para a contestação, ao depósito [ou consignação em depósito] das rendas em dívida até esse mesmo momento [termo do prazo para a contestação; e não apenas até à data da propositura da acção], acrescido de indemnização igual a 50% do valor de todas essas rendas. II - Tendo sido pedida a condenação do réu no pagamento das rendas que se vencessem na pendência da acção e não demonstrando este, até ao termo da produção da...

Arrendamento de prédios rústicos para instalação de aero-gerador inserido em parque eólico – recusa do recebimento das rendas – consignação em depósito.

... pela inquilina, resultantes da consignação em depósito numa outra demanda (autos de ação executiva), decorrentes de uma obrigação legal em razão da penhora das rendas, afasta a natureza liberatória dos mesmos, importando que o Tribunal que se pronuncia sobre o reclamado direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, e cumulativo pagamento de rendas, não se pronuncie sobre o destino destes depósitos.

I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de pagamento da renda, sem qualquer...

... de arrendamento. III - O não pagamento das rendas pelo inquilino, só poderá ser abrangido pela previsão do artigo 787º, nºs 1 e 2, do CC, caso aquele exija do senhorio a passagem de recibos e lhe comunique a recusa do pagamento da renda enquanto não for prestada tal quitação, isto independentemente da faculdade de consignação em depósito do montante das rendas.

... accipiendi, ut artigo 823.º, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. III- Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca poderão constituir causa de resolução do contrato. IV- Litiga de má fé o autor que quiçá, perante a insignificância do valor da renda, enfatiza a aparência do incumprimento dos réus para...

... onde esta deveria efectuar o pagamento das rendas respectivas, pelo que bem andou a A. em lançar mão da consignação em depósito das rendas devidas, atento o disposto no art. 841°, nº 1, als. a) e b), do CC.

... vencimento. II - Provado o não pagamento das rendas, se as partes nada alegaram quanto ao lugar do pagamento, tem de presumir-se que ocorre mora do locador. III – Verificando-se mora do locador, o inquilino não está obrigado ao depósito das rendas, dado o carácter facultativo da consignação em depósito.

... da consignação em depósito III - As rendas vencidas pendente actione - todas elas [1] ou apenas as que se vencerem após o termo do prazo de contestação da acção - devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais, sob pena de, não sendo tal cumprido, o senhorio ficar habilitado a requerer despejo imediato fundado em tal incumprimento, direito este que caduca se o inquilino pagar ou vier a fazer o depósito devido, de rendas e...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... comercial (Art. 1112.° do C.C.).- Consignação em depósito de rendas (Art. 18.° do NRAU).- Actualização de renda (Arts. 1077.° do C.C. e 24.° e 25.° do NRAU).-

... t°s 1024°ss. C.P.Civ. na vigência do R.A.U., para depósito de rendas; os art°s 22° a 29° R.A.U. regulavam um processo especialíssimo de consignação em depósito que se impunha para os contratos de arrendamento.

... sim, tendo sido depositadas, condicionalmente, as rendas acrescidas de indemnização, ao senhorio apenas assiste o direito ao levantamento das rendas singelas depositadas e já não ao levantamento de tais montantes indemnizatórios, assistindo, por sua vez, ao arrendatário o direito a fazer seus os montantes que depositou em excesso (ut artigo 28, n.3, Regime do Arrendamento Urbano).

... ue, por força da recusa do senhorio em receber as rendas, optou por proceder ao depósito mensal das mesmas, serviu-se do meio da consignação em depósito como forma de extinção de uma obrigação que, como locatário, reconhecia, não podendo vir agora reclamar a restituição dos montantes depositados, invocando a prescrição das correspondentes rendas. 9. A transmissão da posição de arrendatário, em caso de trespasse de estabelecimento comercial, não...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... onal.- Artigo 50.° Regime aplicável.- Artigo 51.° Rendas passíveis de actualização.- Artigo 52.° Pressupostos da iniciativa do senhorio.- Artigo 53.° Actualização faseada do valor da renda.- Artigo 54.° Comunicação do senhorio.- Artigo 55.° Resposta do arrendatário.- Artigo 56.° Actualização imediata da renda.- Secção III. Transmissão.- Artigo 57.° Transmissão por morte no arrendamento para habitação.- Artigo 58.° Transmissão por morte no...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... Artigo 50.° Regime aplicável. Artigo 51.° Rendas passíveis de actualização. Artigo 52.° Pressupostos da iniciativa do senhorio. Artigo 53.° Actualização faseada do valor da renda. Artigo 54.° Comunicação do senhorio. Artigo 55.° Resposta do arrendatário. Artigo 56.° Actualização imediata da renda. Secção III Transmissão. Artigo 57.° Transmissão por morte no arrendamento para habitação. Artigo 58.° Transmissão por morte no...

I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão

... a; 4.3. – Em face do referido em 4.2., e porque a consignação em depósito é facultativa ( artº 841º, do CC), não pode/deve proceder a acção de despejo intentada por um dos senhorios identificados em 4.2., e com fundamento em resolução do arrendamento decorrente do não pagamento das rendas.

... a execução específica se encontra dependente da consignação em depósito do preço de venda/valor residual contratualmente previsto.

... de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o arrendatário pode fazer caducar o direito de resolução através do pagamento, depósito ou consignação em depósito das somas devidas e da indemnização prevista no artigo 1041 (50% do valor da renda), até ao termo do prazo para contestação. III - Para paralisar o direito à resolução do contrato de arrendamento o arrendatário tem de pagar as rendas que se vencerem até à contestação, e não...

Se aquele que sucede nos direitos do locador, por força da transmissão da posição deste (art. 1057 do CC), não fornece ao locatário os elementos necessários para que este possa fazer o pagamento da renda no local onde ela deve ser paga segundo o contrato existente, não se pode dizer que existe mora no pagamento da renda pelo locatário, mas sim mora do credor (art. 813 do CC).

... satisfaz a indemnização. E enquanto o pagamento, depósito ou consignação em depósito, desses 50% sobre a totalidade do “devido” não tiver lugar, o réu continua sempre em mora, permitindo aos locadores, em alternativa, exigir-lhe os 50% sobre a totalidade das rendas, ou resolver o contrato por falta de pagamento integral de rendas. Preenche o requisito da inexigibilidade da manutenção do arrendamento nos termos do artigo 1083º nº 3 do CC o...

... imediato, com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas, quando, entretanto, a sociedade arrendatária logrou obter, pela maioria dos seus credores, um plano para a sua recuperação empresarial, para além de pôr em causa a execução deste mesmo plano, sempre colocaria os autores locadores numa situação bem mais vantajosa do que os demais credores, o que, em última instância, sempre se traduziria num manifesto abuso de direito (

Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no...