consignação em depósito rendas

446 resultados para consignação em depósito rendas

  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
    ... - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [  ANA …..] , ... no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido ...
  • Acórdão nº 2235/06.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010

    Arrendamento de prédios rústicos para instalação de aero-gerador inserido em parque eólico – recusa do recebimento das rendas – consignação em depósito.

    ... a presente acção especial de consignação em depósito pedindo que seja estabelecido prazo ... credores correspondente à soma das duas rendas que, de acordo com o levantamento perimetral ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... o valor das rendas de Setembro de 2009 a Fevereiro de 2010, no valor ... não impugnou o depósito em tempo, pelo que seria de manter tal ... e reconveio, alegando que a consignação em depósito foi feita para evitar que a Ré ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios ... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... SUBSECÇÃO III Restituição ...
  • Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

    ... o artigo 3654, por falta de pagamento de rendas, pretensão que foi indeferida ... Após o ... , com fundamento na circunstância de o depósito" das rendas efectuado pelo Réu Luís Manuel………\xC2" ... , quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito [9] ... A notificação ao ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A ...
  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
    ... relativos à actualização de rendas relativas a contratos de arrendamento ... @Consignação em depósito de rendas (Art. 18.° do NRAU) ...
  • Acórdão nº 0052301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

    ... Sumário: I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - ...
  • Acórdão nº 0052301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do...

    ... Sumário: I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - ...
  • Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... despejar o locado e a pagar aos Autores as rendas vencidas, no valor de 21.556$00, e as vincendas, ... éus não se encontram em mora e fizeram depósito condicional nos termos do doc. de fls. 30 ... vantagem em o fazer, usando mão da consignação em depósito (a fazer na CGD e até à data da ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, ... Consignação em depósito ... @@@Artigo 17.° Depósito ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ... inferior a € 50,00, e a pagar-lhe as rendas vencidas até à propositura da acção, na ... que a decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença ... extinguir tal obrigação, sendo a consignação em depósito - que é, como se sabe, para além ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    ... - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, ... Consignação em depósito ... @@@@Artigo 17.° Depósito ...
  • Acórdão nº 9140602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a...

    ... da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... , dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a ...
  • Acórdão nº 0072701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

    ... - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do atário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% ...
  • Acórdão nº 0072701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

    ... - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do atário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... a quantia de 31.893,60€, a título de rendas não pagas desde setembro de 2004 a março de ... receber a renda, tem procedido ao seu depósito, desde Fevereiro de 2020 ... Alega que a R ... fazer um depósito bancário (consignação em depósito) por fundamento em recusa de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ... proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... autos, por falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas supra referidas nos artigos ... depósito liberatório ou consignaram em depósito as somas ... prova do depósito liberatório ou consignação em depósito das rendas em atraso desde Dezembro ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ... Consignação em depósito ... Artigo 17.º ... Depósito das ...
  • Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

    ... é; a condenação da Ré ao pagamento das rendas vencidas no valor de €42.954,66, acrescidos de ... àquele a que dissesse respeito, por depósito bancário ... - Estamos, assim, perante um ... que se foram vencendo, através da consignação em depósito, junto da Caixa Geral de Depósitos, ...
  • Acórdão nº 060/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014

    I - O regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 4°, n° 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo...

    ... forma sumária, visando impugnar a consignação em depósito de rendas, contra A…………, ...
  • Acórdão nº 101/11.0TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no...

    ... 0TBCBT-C.G1 (Acção Especial Para Consignação em Depósito 101/11.0TBCBT) Decisão sumária, ... , autorize a consignação em depósito das rendas anuais vincendas; e 3) Subsidiariamente, condene ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ... 01.1996), por falta de pagamento ou de depósito das rendas até então vencidas na pendência da ... ou de depositar a renda, sendo a consignação de depósito meramente facultativa. Mais se ...

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