teoria da causalidade adequada

2915 resultados para teoria da causalidade adequada

  • Acórdão nº 24541/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...

    ... desta responsabilidade: o nexo de causalidade e a culpa. V) Se, por um lado, a Recorrente não ... alegados pelo Recorrido, pois, através da teoria da causalidade adequada, não é de prever pela ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ...ção da falecida e exclui o nexo de causalidade entre a pancada sofrida e o resultado morte, ... diz respeito, o nexo causal; a causa adequada da morte da esposa do arguido foi a agressão ... tem decidido no sentido de que, segundo a teoria da causalidade adequada, para que um facto seja ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ...563º a teoria da causalidade adequada na sua formulação ...
  • Acórdão nº 560/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no art.º 563.º do Código Civil (CC); II – Para aferir o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o...

    ...lesada foi adequada a provocar o dano, devendo conduzir á exclusão ...“A causalidade adequada, nos comportamentos omissivos, só ... a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada. Contudo, a ilicitude ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de

    ... pela nossa lei da formulação negativa da teoria da causalidade adequada, segundo a qual o facto ...
  • Acórdão nº 1399/11.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se...

    ... desenvolvida pela Autora foi casualmente adequada à produção do resultado final, isto é, ... legal conduz à nulidade (Mota Pinto, Teoria Geral, 3.ª ed., 435) (que não no presente ...-se - o problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade ...
  • Acórdão nº 90/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...

    ... tempo; 21.ª - Há evidente nexo de causalidade entre os factos alegados e a demora na decisão ... não se verifica o nexo de causalidade adequada entre os factos e os danos alegados e provados. ... não fosse a lesão." Aqui se consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação ...
  • Acórdão nº 595/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I. Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC, importa que a conduta ilícita e culposa imputada a este lesado se mostre causal da produção do acidente, à luz da teoria da causalidade adequada. II. Haverá assim que ter presente a norma violada e o respetivo âmbito de proteção e, nessa base, averiguar se o risco...

    ... entre a sua conduta e o resultado, pela teoria do risco, seja pela própria responsabilidade ..., a culpa, o dano e o nexo de causalidade. 7.ª - E é quanto ao nexo de causalidade entre ...à luz da consabida teoria da causalidade adequada, ou seja, que se revele como causa típica desse ...
  • Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

    ...causalidade; 5. E se não é devida compensação pelos danos ... o acórdão do STJ de 3/2/1999[12], “a teoria de causalidade adequada, recebida por este artigo ...
  • Acórdão nº 4028/10.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1 - No juízo de preenchimento do nexo causal entre um acidente de trabalho e a morte do sinistrado que veio a ocorrer na sequência do mesmo, há que fazer apelo à teoria da causalidade adequada, consagrada no artigo 563° do Código Civil, teoria segundo a qual para que um facto seja causa de um dano é necessário que, no plano naturalístico ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado

    ..., em síntese, que inexiste nexo de causalidade entre as lesões provocadas pelo acidente e a ... no artigo 563.º do CC (que preconiza a teoria da causalidade adequada), fez improceder ...
  • Acórdão nº 10221/18.4T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I. Constituem requisitos da responsabilidade civil do intermediário financeiro: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade, competindo ao cliente/investidor a prova do facto ilícito e do nexo de causalidade. II. A informação prestada pelo funcionário do réu foi: incompleta  porque não foi explicada aos autores a característica da subordinação das obrigações e  porque não foi...

    ... do Banco, tendo recebido informação adequada, assim como sabia que este actuava apenas na ...  LI. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da ..., à luz da formulação negativa da teoria da causalidade adequada, implica que esteja ...
  • Acórdão nº 409/05.3GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A teoria da adequação ou teoria da causalidade adequada considera causa, em sentido jurídico, aquela que é tipicamente adequada a produzir o resultado, pelo que exclui a causalidade se a produção do resultado depender de um suceder anormal ou atípico dos acontecimentos, com o qual se não podia razoavelmente contar. II - A doutrina socorre-se, nessa situação, de critérios de imputação...

    ... o tribunal estabelecer o nexo de causalidade entre um pontapé desferido pelo arguido num dos ... pode não ser suficiente o recurso à teoria" da causalidade adequada para proceder à imputaç\xC3"...
  • Acórdão nº 53/14.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

    ... que possam sustentar que haja nexo de causalidade entre a perturbação dos reflexos e capacidade ... de causalidade entre o facto e o dano, a teoria da causalidade adequada, no sentido de que ...
  • Acórdão nº 08603/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia depende do preenchimento dos requisitos seguintes: a) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; b) que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado; ou, então, c) que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que

    ... e a comprovação dos nexos de causalidade que, por serem estranhos ao seu domínio da ... e segundo um juízo de probabilidade (teoria da causalidade adequada), mais sendo o carácter ...
  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...

    ...; d) a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos e o facto ilícito. 21. ... Gomes Canotilho - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: Livraria ... pelo ilícito, a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem ...
  • Acórdão nº 01932/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – O art. 563.º do CC consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo...

    ...adequada da indução de dióxido de carbono em quantidade ... prova não é possível estabelecer a causalidade entre a inalação dos gases e a morte não ... obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa ...
  • Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...

    ... II. De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de ...
  • Acórdão nº 323/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

    ... existir ausência de nexo de causalidade. Regularmente citada a Portuguesa de Seguros SA ...ístico, e muito menos de causalidade adequada, entre o dano alegado pela Autora Recorrente e a ... n.º 3 do CPC: Saber se é aplicável a “teoria da perda de chance”, geradora do dever de ...
  • Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...

    ... a direito, forçando um nexo de causalidade que, a nosso ver, é inexistente. 18.º- Ao dar ... além de condição essencial, causa adequada dos prejuízos sofridos com aquela em virtude da ... Lembra-se ao apelante que de acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação ...
  • Acórdão nº 708/14.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - A produção da prova em juízo, cujo objeto são apenas factos, visa criar no juiz uma convicção assente na suficiente probabilidade ou verosimilhança de ocorrência dos factos relevantes essenciais (a inserir na fundamentação de facto da sentença) e dos factos instrumentais (a inserir na motivação da decisão sobre a matéria de facto). II - No cumprimento do artigo 607º/3/4 do CPC e do artigo 94º/

    ... declare a inexistência de nexo de causalidade entre o sinistro e as sequelas que apresenta. 2. ...íveis de modificação com terapêutica adequada, o médico assistente ou a junta médica prevista ...ístico, que se socorre essencialmente da teoria da “conditio sine qua non”, e que é matéria ...
  • Acórdão nº 01496/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,...

    ... que existam métodos que permitam uma adequada compactação das terras.” IV – Do Direito ... ao requisito cumulativo do nexo de causalidade, sendo que nos diversos tribunais é ... 563.°, do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adotar-se a sua ...
  • Acórdão nº 181/13.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1.- O princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a escolha das soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos interessados, acabando por funcionar como factor de equilíbrio, de garantia e de controle dos meios e medidas adoptadas. 2 - A conclusão sobre a desproporção do custo da reparação dos defeitos de empreitada resulta...

    ... camadas sobre as fundações, não era a adequada para garantir a estabilidade daquele. 15 – ... dos princípios gerais em sede de causalidade adequada. Na verdade, e no que tange à ... CC, e o permitem os princípios gerais e a teoria...
  • Acórdão nº 1941/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

    ... na justiça, nomeadamente, o nexo de causalidade e os danos patrimoniais resultantes da demora no ... Gomes Canotilho - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: Livraria ... pelo ilícito, a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem ...
  • Acórdão nº 12656/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

    ... e) o nexo (relação/ligação) de causalidade entre a conduta (comportamento) e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada, de acordo com a qual, ...
  • Acórdão nº 455/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I . Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007, de 21/8 dizem respeito a uma fase de simplificação dos processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis, por forma a incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do...

    ... À luz da teoria da causalidade adequada, os danos posteriores que ...

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