exemplo carta despedimento

1480 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

    ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ...uma carta, por correio registado com aviso de receção, ... jurisdição Administrativa, de que é exemplo...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CENTRO ... do processo disciplinar, à Autora, por carta registada com aviso de recepção, por forma a ...É o caso, por exemplo, de este se ausentar para parte incerta ou de se ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra CAIXA .., CRL. Alega que: Por ... 15- Através de carta com registo postal datada de 08 de Julho de 2020, ... de serviço, como é o caso, a título de exemplo, de M. M., Coordenador da Área de Empresas, J. ...
  • Acórdão nº 1024/20.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021

    I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, peticionando que seja declarado irregular ou ... do despedimento, diremos que, por exemplo, a omissão de comprovação no processo ..., considerando o já exposto na anterior carta, e reunidos que estão os fundamentos da ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento que lhe foi movido por C…, SA. 1.1. Frustrada ... Em 15 de Outubro de 2015, o autor recebeu a carta de folhas 24 verso, assinada pelo Director de ... trabalhador suscitar a questão – por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ...
  • Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra Casa do Pessoal do Hospital .., também ...Por carta registada com aviso de recepção, datada de 27 ..., na medida em que constituiria um mau exemplo para os restantes trabalhadores, que poderiam ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

    ... Outubro), em que declarou opor-se ao despedimento promovido por Associação Humanitária dos ... no presente requerimento, nomeadamente a carta de demissão, entre outros factos que importam ... autos do procedimento disciplinar, por exemplo, no primeiro dia do prazo, ou porventura até ...
  • Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior 

    ...despedimento da Autora, sem processo disciplinar e sem justa ...ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ...ção da justa causa e o facto de, por exemplo, se dar um aviso prévio de 60 dias para gozo de ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BB, ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ... ocupado pelo arguido, cabendo-lhe dar o exemplo e não desrespeitar frontalmente as ordens do seu ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento ... dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de .., contados a partir ..., conforme disso constitui impressivo exemplo, o recente acórdão proferido pelo Tribunal da ...
  • Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...

    ... cautelar de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos 29.04.2011, na ...doc. de fls. 1 do PD). 7. Por carta datada de 27/08/10, recepcionada pelo trabalhador ... poderá o seu comportamento constituir um exemplo em relação ao dos demais trabalhadores. Quanto ...
  • Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...

    ...é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora, em consequência da denúncia da Ré ...exemplo, o teor dos pontos 40, 56, 76 e 100 dos factos ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013

    I – Tendo o trabalhador sido prescindido pelo empregador em 2009-06-29, ato equivalente a despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, os créditos daquele estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Art.º 337.º, n.º 1, do CT2009. II – A figura da caducidade existe apenas para aquele conjunto de casos a que for aplicável o processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-

    ...: a) Declaração de ilicitude do despedimento da A., por não ter sido precedido do respetivo ... 49 - A A. recebeu uma carta de agradecimento do Conselho de Administração ...-lhe a realização de projetos como, por exemplo, comprar casa ou ter filhos. 55 - Os serviços ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ...,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a título de juros ...Pois que, por exemplo, a sentença discorre sobre os efeitos de ... 2000.11.27 a Ré entregou em mão ao A uma carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ...-lhe o início de procedimento para despedimento colectivo e, em 29 de Novembro de 2010, a ... alterando o fator salarial (prevendo, por exemplo, 75 dias de retribuição base por ano de ... factos admitidos por acordo; 8) Mediante carta datada de 17/01/2011, a Ré propôs pagar ao ...
  • Acórdão nº 333/10.8TTLRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios seguidos, teve prejuízos de valor significativo que indicam a existência de um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 359.º, n.º 2, a b) ex.vi artigo 367.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho. II- Não se exige que o...

    ...ência: a) declara-se ilícito o despedimento do A.; b) condena-se a Ré Enoport. a: Reintegrar ...32 e ss.; » mail de fls. 111-112; » Carta datada de 1-10-2009, de fls. 116; » decisão de ...exemplo típico da falta de elementos ocorre quando o ...
  • Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...

    ...-07-2009 foi despedido no âmbito de despedimento" colectivo levado a cabo pela Ré, despedimento il\xC3"... e ambos se recusaram a assinar a cópia da carta e a recepcionar o original e os anexos. A Ré ... mas sim uma redução de custos como por exemplo, a percentagem das comissões atribuídas. Uma ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ...ção da regularidade e licitude de despedimento, através da apresentação do formulário a que ... por várias vezes, nomeadamente através da carta de 15.7.2103, ter recebido instruções da ... como organização de meios (por exemplo “o dever do trabalhador não se apropriar de ...
  • Acórdão nº 833/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - Em sede de execução de sentença que condena na reintegração do trabalhador, não podem invocar-se nem atender-se, para efeitos de inutilizar uma das consequências previstas no artigo 389º do CT, e sob pena de violação do caso julgado, os motivos do despedimento considerado ilícito que deveriam ter sido esgrimidos na ação principal. II - A reintegração importa uma efetiva atribuição de funções

    ... que entretanto se venceu e que escreveu uma carta àquela, datada de 02/11/2015, dando-lhe conta de .../12/2015, comunicou-lhe a decisão de despedimento com efeitos a partir de 7/3/2016, comunicando-lhe ... si possa sustentar esta afirmação (por exemplo um contrato de trabalho, um recibo de vencimento ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C.., SA, requerendo que seja declarada a ...) A Empregadora remeteu à Trabalhadora uma carta, datada de 20 de Junho de 2016, através da qual ...-se que o seu comportamento seja um exemplo para as demais colegas. Ou seja, para nós, o ...
  • Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... foram comunicadas à trabalhadora por carta datada de 17.07.2018 e entregue nesse mesmo dia. ...ção dos meios probatórios, a título de exemplo, vejam-se os acórdãos da Relação de Coimbra ...
  • Acórdão nº 847/16.6T8LMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2017

    I – A suspensão cautelar de um despedimento objectivo deve peticionar-se na providência de suspensão do despedimento prevista no artº 386º do CT/2009 e que está regulamentada adjectivamente nos artºs 34 e ss do CPT. II – Caducada essa providência, não pode a suspensão do despedimento e correspondentes efeitos retributivos ser deferida ao abrigo do regime jurídico da providência...

    ... cautelar de suspensão de despedimento individual, deduzindo as pretensões seguidamente ...ças salariais no valor de €48.976,58; por carta de Outubro de 2015, o requerente foi notificado ... Só assim se compreende, por exemplo, que o apelante tenha proposto uma providência ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra BANCO .. S.A. A requerente ...: “No dia 6 de Março de 2020, foi enviada carta à Requerente determinando a suspensão ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ...carta de 30 Set 15 expressam que a data da cessação ...ões, como o caso em apreciação é disso exemplo, em que só na audiência de partes é possível ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ...ção do contrato de trabalho como despedimento sem justa causa, nos termos e para efeitos do ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... hipótese de abuso do direito, se, por exemplo, o empregador denunciar o contrato durante o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT