exemplo carta despedimento

1480 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... cessou a sua atividade, tendo enviado carta registada à aqui autora, fazendo cessar o ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ...ção dada a outras” e onde aponta como exemplo de nulidade por omissão de pronúncia, o ...
  • Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

    ... a declaração de ilicitude do despedimento e a condenação da Ré em indemnização ...solicitou à Ré, através de carta registada com aviso de recepção, que assinasse ... Atentemos no seguinte exemplo: A lei não atribui ao trabalhador o direito à ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...

    ...lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, ... processo disciplinar tendente ao seu despedimento juntando em anexo a Nota de Culpa elaborada, ...ém não corresponde com o descrito, por exemplo, nas alíneas N), O) e P) dos factos provados, ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... sempre positivas, constituindo o mesmo um exemplo para os outros Trabalhadores no seio da Arguente. ...
  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra EE, LDA., ... 37) Posteriormente, através de carta registada com aviso de receção, foi comunicado ...Veja-se, a título de exemplo, os acórdãos de 04.05.2011 e de 06.12.2017, ...
  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ...11 do processo disciplinar vemos que a carta enviada ao trabalhador com a nota de culpa, logo ... disciplinar, que não se confunde por exemplo com um processo de natureza criminal, não podem ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... do Trabalhador ressoa evidente, por exemplo, quanto à questão da prescrição, em que o ...Através de carta registada com aviso de recepção datada de 08 de ...
  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção de posto de trabalho. Solicita, ... o ónus de provar os motivos invocados na carta de despedimento, como, aliás, decorre dos factos ... A título de exemplo, como bem refere V. Ex.ª na oposição escrita, ...
  • Acórdão nº 686/22.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...

    ..., declarando a sua oposição ao despedimento promovido pelas empregadoras, que identificou ... disciplinar inválida por, por exemplo, faltar a comunicação da intenção de ... I. Não existe carta registada com aviso de recepção (nem carta ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...

    ... da regularidade e licitude de despedimento contra BB, S.A., pessoa colectiva nº .., com ... de CC e das rotinas desta, foi entregue uma carta da Ré, dirigida à Administração do KK, e ... que o trabalhador despedido o seja, por exemplo, quando já está ao serviço, depois de ter ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra M.. , pedindo que seja declarada a ..., não se referindo, a mero título de exemplo, que frases concretas o Trabalhador terá dito à ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde

    ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ...uma carta, por correio registado com aviso de receção, ... jurisdição Administrativa, de que é exemplo...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ...Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ... admissões de índole política como por exemplo a ex-assessora do presidente da CML? Como seu ... despedimento imediato, conforme cópia de carta a comunicar a decisão e cópia do relatório ...
  • Aviso n.º 9927/2021
    ... e aos operadores económicos, de que são exemplo a manutenção do imposto municipal sobre ... eletrónico geral@cm-baiao.pt; c) Por carta sob registo para a Câmara Municipal de Baião, ... em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 120 dias a ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Nos contratos de trabalho a termo, não se aplica o regime das deduções previsto no artigo 390.º, n.º 2, do Código do Trabalho (CT). II – Ao contrário do estabelecido no artigo 52.º, do DL n.º 64-A/89, de 27.02, o CT/2003 e o CT/2009 introduziram um limite mínimo à indemnização devida ao trabalhador, pela cessação ilícita do contrato de trabalho a termo. III – Tal limite não...

    ... de 2014 a ré entregou ao autor uma carta, pela qual lhe comunicava a caducidade do ..., declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a ... por este despedimento, sendo exemplo, as compensações pagas pela entidade patronal ...
  • Acórdão nº 434/14.3TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. Só existe excesso de pronúncia quando os limites processuais forem ultrapassados com o Juiz a pronunciar-se sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na 2ª parte, da alínea d), do nº 1, do artigo 615º, do CPC, apenas terá lugar se a sentença conheceu de questões

    ...ção de regularidade e licitude do despedimento", contra: Associação … “BB”        \xC2"... decisão de despedimento foi transcrita na carta" enviada à Autora, não sendo necessária a junç\xC3"...ão para outra peça do processo (por exemplo, para a nota de culpa, ou para o relatório final ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... a restruturação, que motivou o despedimento coletivo, com a Comissão de Trabalhadores e não ...Repare-se, por exemplo, que na introdução ao decreto determina o ... Sendo os apelantes notificados por carta...
  • Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– Face a tal potencial cumulação de procedimentos cautelares, o juiz do segundo processo – o que temos agora entre mãos – deveria, antes de mais e à cautela, proferir despacho com vista a averiguar do estado dos autos de suspensão de despedimento (v.g., do trânsito em julgado ou não do despacho de indeferimento liminar ali prolatado), podendo indeferir por tal motivo formal e...

    ..., deve ser decretada a suspensão do despedimento da requerente, com as legais consequências». * ...Doc. 3 que junto se anexa. 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho ... da Lei n.º 105/2009, de 14/09, como, por exemplo, a suspensão da execução fiscal ou da ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ...íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa. Pede, ..., seja por inadaptação, mas, por exemplo...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... do Porto, que declarou ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado à ... 3ª Não é possível, por exemplo, cumprir com o previsto no artigo 368.º n.º 2, ... do dia seguinte, de 15-11-2012, foi enviada carta de notificação à interessada Autora e ora ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 05 de abril de 2015, ... apenso, com o seguinte teor: “Por carta dirigida à trabalhadora em 24 de novembro de ... de despesas pessoais do gerente, como por exemplo a escola do seu filho, desconhecendo a ...
  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

    ... do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua ... 3. O recorrente não recebeu a carta no dia 11.07 e/ou procedeu ao seu levantamento no ...É o caso, por exemplo, de este se ausentar para parte incerta ou de se ...
  • Acórdão nº 354/16.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I. Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração deve atender-se ao valor da retribuição, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. II. O valor da retribuição é ponderado na graduação da indemnização que tenderá a ser mais elevada para um trabalhador que aufira uma remuneração...

    ... da regularidade e licitude do despedimento.  Não tendo sido obtida a conciliação o ... 78. O autor remeteu à ré a carta que consta a fls. 1062, cujo teor se dá aqui por ...ções são feitas – como é o caso, por exemplo, dos “Relatórios …” ou das Listas de ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, pessoa colectiva de ... - Para ilustração da posição deu de exemplo o ilustre Juiz a quo o douto acórdão do STJ de ... de que a B… foi notificada por carta com aviso de receção no dia 07/07/2014. I) A ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ...,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte a causa de ...

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