exemplo carta despedimento

1477 resultados para exemplo carta despedimento

  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O autor foi ... - Por carta" datada de 18 de maio, e respeitando o prazo de pr\xC3"... são dissipadas pela formulação, por exemplo, do artigo 141.º - forma e conteúdo de contrato ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia ...receberam da Ré em 17.11.2010, carta registada com A/R, na qual lhes foi ... do contrato de trabalho, como por exemplo...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ..., que a Ré pretendeu operar através da carta enviada ao A. em 23 de Fevereiro de 2012. O ...exemplo, travões) fica inoperacional até ser reparada e ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais peticionou a condenação da Ré a ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ... conhecimento oficioso (neste sentido, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra FF – − .., S.A., formulando ... 8) Em 18/07/2008, a autora AA recebeu a carta que constitui o doc. nº 202 junto com a ...É o que se passa, por exemplo quando a disponibilização seja feita por ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ... a menos que a lei o preveja, como é, por exemplo, o caso, em matéria de cessação de contratos ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... processo judicial de impugnação de despedimento, a qual teve como objetivo primordial a ... legal das normas laborais, veja-se por exemplo os art.º98 e segs. Do C.P.T. Pelo exposto, 5 - ....” C) – As partes foram notificadas via carta registada com data de 20/12/2013. D)- Em 23 de ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento, promovido pelo Réu, e a condenação deste a ..., tendo aquando da citação do Réu, por carta registada com aviso de recepção, para a ..., considerando que não se verifica, por exemplo, erro na forma de processo, estar na sentença a ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na...

    ... jurídico do acto que procedeu ao despedimento da autora por extinção do posto de trabalho ao ... iv) por carta datada de 01.02.2013 a ré comunicou à autora a ... na ordem jurídica, entre as quais, por exemplo, o caso decidido administrativo, bem como as ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... do Código do Trabalho, procedeu ao despedimento" desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º n\xC2"..., conforme resulta, a título de exemplo, dos depoimentos das testemunhas J., C., C., C., ... 6. A trabalhadora foi notificada, por carta registada com AR, da decisão e Relatório ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ...: - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe ..., no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ...Elucidativo do que se refere é, por exemplo, o que consta do ponto 13, “A Autora trabalhava ...
  • Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021

    I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...

    ...), a título de indemnização pelo despedimento ilícito; ...Em 11 de Novembro os Autores enviaram carta à 1.ª e 2.ª Rés onde solicitaram, entre o ... de obra/no “capital humano”, como por exemplo os serviços de limpeza de escritórios e/ou ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... sustentam a respectiva acção no despedimento unilateral e sem justa causa por parte do ... tribunais superiores e que a título de exemplo de cita os acórdãos do Supremo Tribunal de ... 03/12/2007 até 12/09/2014, data em que por carta registada comunicou à Ré a resolução do seu ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

    ...: a) declaração de ilicitude do seu despedimento, por não ter sido precedido do respectivo ...como propriedade sua; 49) A A. recebeu uma carta de agradecimento do Conselho de Administração ...-lhe a realização de projectos como, por exemplo, comprar casa ou ter filhos; 55) Os serviços ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB – …, SA, opondo-se ao despedimento ... 5. Através de carta datada de 15-07-2013, a R. comunicou ao A. aquela ...) – como de deveres secundários – por exemplo, velar pela conservação e boa utilização dos ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em ..., a decisão final foi também enviada por carta registada com aviso de recepção, recebida em ... passar até à decisão final (que por exemplo podia só sobrevir na última instância de ...
  • Acórdão nº 1616/18.4TEVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X, ... o valor da sua honestidade, como, por exemplo, nas relações em geral entre si e os seus ...é e comunicada à autora por cor, mediante carta" registada com A/R de 24/04/2018, em fase prévia \xC3"...
  • Acórdão nº 2016/09.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2003 e no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral;

    ..., pedindo que se declare ilícito o despedimento de que foi objecto, condenando-se a R. a ... pelo Tribunal de 1.ª Instância, raro exemplo de concisão, clareza e saber e, tendo julgado a ... de averiguações, na sequência de uma carta anónima que chegou ao seu conhecimento, na qual ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. ... Z.Após o recebimento da carta referida em P) e no próprio dia 28/10/2014 o A. ... Furtado Martins ([2]), “assim, por exemplo, se se chegar à conclusão que a antiguidade do ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

    ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de ...entregou ao A., em 4 de Maio de 2005, a carta junta aos autos de procedimento cautelar – ... da doutrina[11], consubstanciada, por exemplo", nas palavras exatas de Monteiro Fernandes[12]: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB, S.A., (empregador), nos termos do ...351.º: por exemplo, não é suficiente a falta culposa de ...             B) Por carta datada de 01/04/2013, cuja cópia consta de fls. ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ...: a) se declare a ilicitude do seu despedimento, efectivado em 13 de Agosto de 2008, por ser ... graves comportamentos seus) constitui um exemplo acabado de uma atuação claramente integradora ... 13 de Agosto de 2008, o autor recebeu uma carta da ré em que a mesma lhe comunicava a decisão ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ... da regularidade e licitude do despedimento que M.L.J.R. intentou contra Templazul – ... dia 5 de outubro de 2019, a ré colocou uma carta timbrada do hotel, por baixo da porta da casa da ... • Note-se a título de exemplo, que nos recibos juntos - os únicos que tem ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER)...

    .../12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF ... * Citada a Ré através de carta registada com Aviso de Receção, na sequência ...ão da referida norma (como é o caso, por exemplo e no quadro do direito laboral, das ações ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ..., que aplicou à Autora a pena de despedimento, com todas as legais consequências. Alegando, o ... normas da Lei n° 58/2008, a título de exemplo, no artigo 55° ou no artigo 63°. Mas não o ...1. No seguimento da carta/denúncia elaborada por A., foi instaurado ...

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