execução entrega coisa certa

• Do Processo de Execução

Na execução para entrega de coisa certa, deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,

I - Na execução para entrega de coisa certa, a obrigação exequenda consiste na entrega da coisa. II - Constando do título executivo, sentença homologatória de partilha, o imóvel e a pessoa a quem foi adjudicado, a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível. III - Nos embargos à execução para entrega de coisa certa, cujo título executivo é uma sentença de condenação, a suspensão da execução, sem...

... e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.). IV. Não provando o exequente que a coisa devida entregar tenha valor económico, nem sendo alegados e provados os danos consequentes da falta de entrega da coisa, o incidente de liquidação deve improceder.

Com as alterações que a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU deixou de existir norma legal que atribua aos documentos do contrato de arrendamento e da interpelação do arrendatário para o pagamento de rendas em dívida o valor de título executivo capaz de permitir a instauração de uma execução para entrega de coisa certa para entrega do locado.

• Diário da República

... e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.). IV. Não provando o exequente que a coisa devida entregar tenha valor económico, nem sendo alegados e provados os danos consequentes da falta de entrega da coisa, o incidente de liquidação deve improceder.

... o título configure uma obrigação de prestação de coisa, deverá usar-se o processo de execução para entrega de coisa certa - ainda que esta já não exista, seja objeto de um direito incompatível com o do exequente ou não venha a ser encontrada, casos estes em que tem lugar a subsequente conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa - e não a execução para prestação de facto. (Sumário elaborado pela...

... (antigo 901.º) permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827.º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II - Todavia, a referida entrega dos bens pode ser pedida em execução autónoma para entrega de coisa certa,...

Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

Verificando-se que presente execução para entrega de coisa certa não atinge bens integrantes da massa insolvente, e ainda que a exequente não é credora da insolvência, não há lugar à suspensão da execução ao abrigo do disposto no n.º1 do art.º 88.º do CIRE.

... dessa sentença, reclamado da nulidade do ato de entrega da coisa ao exequente, verifica-se existir omissão de pronúncia da sentença que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide fundada na conclusão de que houve entrega voluntária da coisa, quando não aprecia sequer a reclamada nulidade desse ato de entrega.

... deterioração. IV- O incidente de conversão da execução nunca poderá ser julgado totalmente improcedente quando esteja em causa o valor das coisas em falta pois que mesmo sendo impossível fixar o valor exato das coisas, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização pela perda da coisa, cabendo, então ao tribunal fixar o valor com recurso à equidade.

... no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, o exequente não tem de requerer uma execução para entrega de coisa certa, utilizando o modelo de requerimento...

... ribunal, apesar de ter reconhecido que o imóvel a entregar constitui casa de morada de família da executada, mas teve por indemonstrada a situação de fragilidade a que tal preceito se reporta, forçosa será a improcedência de novo incidente de oposição à entrega do mesmo imóvel, agora com fundamento na al. b) do mesmo preceito, visto que este preceito não se aplica às execuções para entrega de coisa certa subsequentes a ações de despejo.

Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

... para a instauração ulterior de uma outra execução para entrega de coisa certa relativamente àqueles bens.

A uma execução para entrega de coisa certa cujo título executivo é uma sentença que condenou o réu, ora executado, a entregar ao proprietário o imóvel que habitava sem qualquer título, não pode o executado opor relação de arrendamento anterior à ação declarativa.

... pendentes embargos de terceiro deduzidos contra execução para entrega de coisa certa na qual foi entregue imóvel ao exequente, embargado, e tendo os embargos de terceiro por objeto aquela entrega de imóvel, enquanto ato ofensivo da posse do embargante, a declaração de extinção da execução, proferida pelo agente de execução, é ilegítima, irrelevante e ineficaz, não produzindo qualquer efeito, nomeadamente, nos embargos de terceiro.

... cisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito, designadamente sobre a natureza do contrato e a existência de título executivo.

... casos em que o executado demandado em sede de execução para entrega de coisa certa, deixe de invocar o direito a benfeitorias em relação a essa coisa como fundamento dos embargos. IV. Todavia, se o executado for demandado em execução para entrega de coisa certa e não invocar ou não lhe for já permitido invocar o direito a benfeitorias que autorizem a retenção da coisa, uma vez efetuada a entrega judicial, com tal entrega extingue-se o...

... casos em que o executado demandado em sede de execução para entrega de coisa certa, deixe de invocar o direito a benfeitorias em relação a essa coisa como fundamento dos embargos. IV. Todavia, se o executado for demandado em execução para entrega de coisa certa e não invocar ou não lhe for já permitido invocar o direito a benfeitorias que autorizem a retenção da coisa, uma vez efetuada a entrega judicial, com tal entrega extingue-se o...

I - Nos termos do art.º 703º/1 d) CPC à execução apenas podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. II - A notificação judicial avulsa de resolução do contrato de arrendamento para habitação, com fundamento em falta atempada do pagamento das rendas acompanhada do contrato de arrendamento, deixou de constituir título executivo para promover execução para entrega de coisa certa, com...

... 1 do art 724º CPC, por isso devendo prosseguir a execução para pagamento desse valor.

... de igualdade, a notificação do executado, numa execução para entrega de coisa certa, por carta registada simples (sem A/R, mas que admite controlo do depósito na caixa de correio do destinatário), ao abrigo do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil, para se opor à execução, não é inconstitucional.