execução entrega coisa certa despejo

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  • Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2009

    1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...

    ... o local arrendado, entregando-o livre de pessoas e bens; c) ...despejo judicial para resolver o ...á antes propor uma execução para entrega de coisa certa, ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento'. Uma ... significar uma certa abertura; manteve ... em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela ...ção do local e a sua entrega com as reparações que ...ária para entrega de coisa certa. SUBSECÇÃOII Do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, ... Lei reguladora das coisas Artigo 46.º ... pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem ...execução das deliberações anuladas. ... Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos ...

  • Acórdão nº 0064342 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1992

    I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... especial de despejo do local arrendado que ... paga no momento da entrega do locado, sob pena de ... ou agente de execução, sendo feita na pessoa do ... pagamento de quantia certa correspondente às rendas, ... que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido ...

  • Acórdão nº 9320929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1994

    I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...

    ... Sumário: I - O despejo efectivo do prédio é acto e execução; só é possível com base ... de execução para entrega de coisa certa, mas com ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ência do agente de execução competem a oficial de ... a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ... no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou ...ão de coisa comum, de despejo", de preferência e de execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 0656016 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2006

    Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

    ... a presente acção de despejo contra D………. e mulher ... ainda a Ré a entregar este imóvel aos Autores, ...ários à sua execução. Tal requerimento foi ...ção para entrega de coisa certa, sendo tramitada por ...

  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível.

    ... especial de despejo nº 2024/15.4YLPRT.G1. Para ... a suspensão da execução da entrega do locado, com ... pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as ... para entrega de coisa certa, com base numa acção ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ...ção inicial, com despejo do mesmo, bem como a ... o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de ... em vigor a sua execução seja ordenada pela câmara ... o devedor depositar a coisa devida não faz cessar a mora ... para entrega de coisa certa." A execução do despejo ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... a oposição à execução, destinadas a fazer valer ...entrega" da coisa locada. Artigo 1053.\xC2"...ítulo executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 ... para entrega de coisa certa. Artigo 15.º Título ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ...ção, executiva para entrega de coisa certa, que correu ... de mandado de despejo dos seguintes prédios: a) ... apensos à execução n.º 128/00, no qual foi ...

  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... pagas através da entregas, nos primeiros meses de cada ... colocando em perigo coisas e pessoas. Ademais, alega a ... de ação de despejo ou execução para entrega de coisa certa atendendo à retenção das ...

  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ... oposição a uma execução para entrega de coisa certa despejo), por falta de pagamento de ...

  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ... oposição à execução para entrega de coisa certa ... a execução do despejo, em 15/7/2012.   Com este ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... prosseguimento da execução, dela apelou a embargante ... de cinco anos após a entrega do requerimento executivo, ... especial e despejo, o senhorio deve remeter nova ... pagamento de quantia certa (€ 12.500,00), contra “.. ...ção para entrega de coisa certa imóvel arrendada),m ...

  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- O mandado de despejo a que alude o artigo 59.º do Regime do Arrendamento Urbano não obriga à apresentação de requerimento executivo, sujeito às exigências formais e rigorosas do artigo 810.º do C.P.C., o que se compreende pois estamos numa mera fase executiva, o que permite compreender a limitação da oposição do arrendatário aos fundamentos consignados nos artigos 60.º e 61.º do R.A.U., não...

    ... para efectivação do despejo. Foi proferida a decisão de ...169 a 170 - A execução da sentença que decretou o ...ção executiva para entrega de coisa certa fundada em ...

  • Acórdão nº 9879/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma,...

    ...… intentou acção de despejo com processo sumário contra ... o locado e a entregá-lo à A. livre e devoluto de ... quo entendeu que a execução de despejo deve correr por ...ção para entrega de coisa certa, observando-se a ...

  • Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr....

    ... atraso, sob pena de despejo e cobrança coerciva, como ..., proporcionar o uso da coisa, não podendo ser oposto o ... chaves do 1º A e a entregar as chaves do 3ºB, ... No que concerne à execução das alegadas obras pelos ...certa, ou para pagamento de quantia ...

  • Execução de despejo

    Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender. Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa.

    ... que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa. 648. Embora com nuances que lhe ...

  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ...Execução"- J1 Acordam na 1ª secção c\xC3"... execução para entrega de coisa certa, contra: C…, ... especial de despejo, para os casos de: - ...

  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ...entregar aos AA., livre de pessoas e ... se procederá à execução, pois o cumprimento daquele ... decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui ...ção para a entrega de coisa certa. 9 - Do silêncio ...

  • Acórdão nº 1008/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2005

    O caso julgado refere-se à decisão em si (resposta injuntiva do tribunal à pretensão do demandante) e não aos fundamentos da decisão, sejam de facto , sejam de direito.

    ... termos os autos de execução n° 76/03, em que é ... para execução de despejo, nos termos do disposto nos ...ía execução para entrega de coisa certa, foi ordenada ...

  • Acórdão nº 9095/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2005

    1. A acção de despejo constitui um processo especial que encerra dentro de si, não apenas características declarativas, dentro das quais se segue, efectivamente, tramitação do processo comum (Art. 56-1 RAU), mas também executivas. 2. O mandado de despejo previsto no artigo 59º do RAU deve ser emitido no âmbito da própria acção declarativa onde foi proferida a sentença (FG)

    ... 2004, na acção de despejo, com processo sumário, ... o ali réu a entregá-lo à autora livre e ... por apenso, como execução para entrega de coisa certa, ...

  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,

    ... Na execução para entrega de coisa certa, ... em acção de despejo (artigo 46º, n.º 1, alínea ...