execução entrega coisa certa despejo

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  • Acórdão nº 438/08.05YYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2009

    1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...

    ... o local arrendado, entregando-o livre de pessoas e bens; c) ...despejo judicial para resolver o ...á antes propor uma execução para entrega de coisa certa, ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... prosseguimento da execução, dela apelou a embargante ... de cinco anos após a entrega do requerimento executivo, ... especial e despejo, o senhorio deve remeter nova ... pagamento de quantia certa (€ 12.500,00), contra “.. ...ção para entrega de coisa certa imóvel arrendada),m ...

  • Acórdão nº 0064342 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1992

    I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

  • Acórdão nº 9320929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1994

    I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...

    ... Sumário: I - O despejo efectivo do prédio é acto e execução; só é possível com base ... de execução para entrega de coisa certa, mas com ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ência do agente de execução competem a oficial de ... a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ... no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou ...ão de coisa comum, de despejo", de preferência e de execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 0656016 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2006

    Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

    ... a presente acção de despejo contra D………. e mulher ... ainda a Ré a entregar este imóvel aos Autores, ...ários à sua execução. Tal requerimento foi ...ção para entrega de coisa certa, sendo tramitada por ...

  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível.

    ... especial de despejo nº 2024/15.4YLPRT.G1. Para ... a suspensão da execução da entrega do locado, com ... pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as ... para entrega de coisa certa, com base numa acção ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... especial de despejo" previsto na presente subsecç\xC3"... necessário à execução das obras, o qual não pode ... como da data para a entrega das respetivas chaves e da ... pagamento de quantia certa correspondente às rendas, ... que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ...ção inicial, com despejo do mesmo, bem como a ... o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de ... em vigor a sua execução seja ordenada pela câmara ... o devedor depositar a coisa devida não faz cessar a mora ... para entrega de coisa certa." A execução do despejo ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ...ção, executiva para entrega de coisa certa, que correu ... de mandado de despejo dos seguintes prédios: a) ... apensos à execução n.º 128/00, no qual foi ...

  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... pagas através da entregas, nos primeiros meses de cada ... colocando em perigo coisas e pessoas. Ademais, alega a ... de ação de despejo ou execução para entrega de coisa certa atendendo à retenção das ...

  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ... oposição a uma execução para entrega de coisa certa despejo), por falta de pagamento de ...

  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ... oposição à execução para entrega de coisa certa ... a execução do despejo, em 15/7/2012.   Com este ...

  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- O mandado de despejo a que alude o artigo 59.º do Regime do Arrendamento Urbano não obriga à apresentação de requerimento executivo, sujeito às exigências formais e rigorosas do artigo 810.º do C.P.C., o que se compreende pois estamos numa mera fase executiva, o que permite compreender a limitação da oposição do arrendatário aos fundamentos consignados nos artigos 60.º e 61.º do R.A.U., não...

    ... para efectivação do despejo. Foi proferida a decisão de ...169 a 170 - A execução da sentença que decretou o ...ção executiva para entrega de coisa certa fundada em ...

  • Acórdão nº 9879/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma,...

    ...… intentou acção de despejo com processo sumário contra ... o locado e a entregá-lo à A. livre e devoluto de ... quo entendeu que a execução de despejo deve correr por ...ção para entrega de coisa certa, observando-se a ...

  • Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr....

    ... atraso, sob pena de despejo e cobrança coerciva, como ..., proporcionar o uso da coisa, não podendo ser oposto o ... chaves do 1º A e a entregar as chaves do 3ºB, ... No que concerne à execução das alegadas obras pelos ...certa, ou para pagamento de quantia ...

  • Execução de despejo

    Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender. Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa.

    ... que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa. 648. Embora com nuances que lhe ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias ... e vincendas até entrega do estabelecimento locado, ... a liquidar “em execução de sentença” ou, a título ...ão ou deterioração da coisa (o locado), pelo que nenhuma ...Declarou que a certa altura a sua mãe ficou com o ...

  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ...entregar aos AA., livre de pessoas e ... se procederá à execução, pois o cumprimento daquele ... decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui ...ção para a entrega de coisa certa. 9 - Do silêncio ...

  • Acórdão nº 1008/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2005

    O caso julgado refere-se à decisão em si (resposta injuntiva do tribunal à pretensão do demandante) e não aos fundamentos da decisão, sejam de facto , sejam de direito.

    ... termos os autos de execução n° 76/03, em que é ... para execução de despejo, nos termos do disposto nos ...ía execução para entrega de coisa certa, foi ordenada ...

  • Acórdão nº 9095/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2005

    1. A acção de despejo constitui um processo especial que encerra dentro de si, não apenas características declarativas, dentro das quais se segue, efectivamente, tramitação do processo comum (Art. 56-1 RAU), mas também executivas. 2. O mandado de despejo previsto no artigo 59º do RAU deve ser emitido no âmbito da própria acção declarativa onde foi proferida a sentença (FG)

    ... 2004, na acção de despejo, com processo sumário, ... o ali réu a entregá-lo à autora livre e ... por apenso, como execução para entrega de coisa certa, ...

  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,

    ... Na execução para entrega de coisa certa, ... em acção de despejo (artigo 46º, n.º 1, alínea ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ..., instaurou acção de despejo, na forma de processo ...ça até efectiva entrega do locado. Alegou, em ... a terceiro o gozo da coisa cedida, sendo afinal isso que ... cumprimento e execução ao arrendamento celebrado; 6. ..., de modo a apurar se certa concreta violação da ...

  • Acórdão nº 278/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2011

    I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde...

    ... RR., ordenando-se o despejo imediato do locado, com ... vincenda, até à entrega efetiva das instalações e ... pela qual, a partir de certa altura, passaram a ..., tratando o locado como coisa sua, os RR acabaram por ... relativas à execução para entrega de coisa imóvel ...

  • Despejo

    Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 930.°-D Termos do...

    ...execução de despejo era efectuada por mandado ..., a forma de Execução para Entrega de Coisa Certa (neste sentido, Prof. ...