execução entrega coisa certa despejo

... nos termos do art.º 703º, nº1, al. d) do CPC. A execução seguirá os termos regulados no NRAU. II - Uma notificação judicial avulsa, na qual um senhorio declara a resolução dum contrato de arrendamento não constitui título executivo para alicerçar um processo de execução para entrega de coisa certa (despejo e entrega do imóvel arrendado). III - Tal notificação só constitui título executivo para a execução para pagamento de quantia certa...

... ribunal, apesar de ter reconhecido que o imóvel a entregar constitui casa de morada de família da executada, mas teve por indemonstrada a situação de fragilidade a que tal preceito se reporta, forçosa será a improcedência de novo incidente de oposição à entrega do mesmo imóvel, agora com fundamento na al. b) do mesmo preceito, visto que este preceito não se aplica às execuções para entrega de coisa certa subsequentes a ações de despejo.

... de declaração, devendo antes ser suscitado na execução para entrega de coisa certa, conforme artigos 864.º e 865.º do CPCivil, ou no procedimento especial de despejo, conforme artigos 15.º-N e 15.º-O do NRAU, enquanto incidente dos mesmos.

... artigo 28.º-A do CPC, pressupõe que a acção ou execução contra si instaurada tenha como objecto a casa de morada de família. Por isso, é ao arrendatário que a invoca que incumbe o ónus da alegação e prova de que o arrendamento incide sobre a residência da família, nos termos previstos no artigo 342.º, n.º 2, do CC. 6 - Não tendo o arrendatário invocado na oposição deduzida que o imóvel arrendado é a casa de morada de família, deve o mesmo...

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... período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o consequente despejo do arrendatário ou entre a instauração de uma execução para entrega de coisa certa, consoante o caso concreto. 3. Cabendo-lhe, pois, decidir, quando deve optar por...

... as hipóteses em que estejam em causa actos de execução da entrega de um local arrendado, independentemente de tais actos ocorrerem no âmbito de uma acção de despejo, de um procedimento especial de despejo ou de uma acção executiva para entrega de coisa certa, de o imóvel a restituir se destinar a habitação ou a outro fim e de, destinando-se a habitação, constituir, ou não, a casa de morada de família do arrendatário. (Sumário do Relator)

... competindo ao BNA a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado, nos casos legalmente previstos. VI. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo ( PED ) “é variável em função da dedução da oposição por parte do arrendatário. Assim, não havendo oposição forma-se o título com o qual se fará o despejo. Já se o arrendatário deduzir oposição, o PED transmuta-se para uma ação declarativa que passa a ser apreciada...

I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

I - A execução do despejo reveste a natureza de execução para entrega de coisa certa com o processo especial do artigo 985 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Tal processo não admite oposição por embargos de executado.

... a sua recuperação. IV - Não deve sustar-se a execução do despejo, por inaplicável o artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, se o despacho a que se refere o artigo 8 nº 1, em processo de recuperação de empresa, tiver sido proferido depois de transitada em julgado a sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento e condenou a empresa no despejo imediato.

... issão, o qual é suficiente para promover/requer a entrega do bem. 3. Assim, se o anterior proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo de execução, se recusar a entregá-lo, basta investir o adquirente na respectiva posse, tendo por base o título de transmissão, sendo desnecessário intentar uma nova execução para entrega de coisa certa.

Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

Com as alterações que a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU deixou de existir norma legal que atribua aos documentos do contrato de arrendamento e da interpelação do arrendatário para o pagamento de rendas em dívida o valor de título executivo capaz de permitir a instauração de uma execução para entrega de coisa certa para entrega do locado.

I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível. III – A oposição à execução...

... direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega é pedida (assim evitando a interposição de acção autónoma, que poderia vir a constituir causa prejudicial à efectiva desocupação do locado, uma vez que o arrendatário beneficia – nos termos do artigo 754.º do Código Civil – do direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel arrendado). VII – Não é admissível a Reconvenção por parte do arrendatário no PED quando este nã

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O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado até à entrada em vigor da Lei nº 31-2023, de 04-07, o que ocorreu às 00h00m do dia 04-08-2023.

... casos em que o executado demandado em sede de execução para entrega de coisa certa, deixe de invocar o direito a benfeitorias em relação a essa coisa como fundamento dos embargos. IV. Todavia, se o executado for demandado em execução para entrega de coisa certa e não invocar ou não lhe for já permitido invocar o direito a benfeitorias que autorizem a retenção da coisa, uma vez efetuada a entrega judicial, com tal entrega extingue-se o...

A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos