alteração substancial dos factos

19492 resultados para alteração substancial dos factos

  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-11-2013

    ... alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre as decisões relativas a essas questões, particularmente as tomadas contra ele. 3.- A alteração não substancial dos factos afere-se através da comparação entre os factos constantes da acusação ou da pronúncia e os factos que poderão vir...

  • Acórdão nº 384/09.5GABRR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2014

    ... é, quando os crimes forem diversos. Também haverá alteração substancial dos factos quando a razão da qualificação como ilícitos dos factos acusados e apurados for a mesma, mas da alteração resultar agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis . Assim sendo se a alteração dos factos na sentença consistir numa concretização da actividade imputada ao arguido, é certo e seguro que não constitui alteração substancial.

  • Acórdão nº 1217/13.3 PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-06-2017

    ... e posteriormente aditada, entendemos que a alteração comunicada não constitui qualquer alteração substancial dos factos, já que está em causa o mesmo “facto histórico unitário”, o mesmo “pedaço de vida”, tendo apenas tido lugar o aditamento de um facto que melhor concretiza a actividade que já lhe havia sido imputada, sem quaisquer repercussões agravativas ou diminuição das suas garantias de defesa, já que as expressões proferidas pelo...

  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-05-2015

    ... aplicado na fase administrativa do processo, a alteração verificada consubstancia alteração substancial dos factos – cf. artigo 1.º, alínea f) in fine do CPP, ex vi do artigo 41.º do RGCO. III - Ao condenar a arguida nos termos já referidos, por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, à margem do artigo 359.º do CPP, ou seja, sem que haja tido lugar a correspondente comunicação prevista nesse normativo, a sentença recorrida...

  • Acórdão nº 173/08.4GBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-04-2016

    ... conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim, uma modificação dos factos nesses domínios consubstancia, tão só, alteração não substancial.

  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2017

    ... , traduzindo essa realidade, por conseguinte, uma alteração substancial dos factos, a condenação do arguido tendo por base os novos factos, sem observação do disposto no artigo 359.º, n.º 1, do CPP, do mesmo diploma, conduz à nulidade da dita peça processual [cfr. artigo 379.º, n.º 1, al. b)], a implicar a reabertura da audiência, no tribunal da 1.ª instância, para cumprimento do preceituado na primeira das duas referidas normas.

  • Acórdão nº 127/16.7TREVR-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2022

    ... .º 3, al. b), do CPP, por ausência de narração de factos constitutivos do elemento subjectivo de crime de ofensa à integridade física negligente e da materialidade de contraordenação estradal conexa, não cabe aplicação do disposto no art. 303.º, n.os 3 e 4, do CPP – comunicação ao Ministério Público para que proceda em inquérito pelos novos factos –, por ser caso de invalidade do acto acusatório e não de alteração substancial dos factos na acepç

  • Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2021

    ... ondenação por reincidência não configura qualquer alteração substancial dos factos. A ponderação dos factos constantes do registo criminal do arguido para efeitos de reincidência é aceite, por virtude de esta não constituir uma agravante modificativa especial (com repercussão no agravamento do limite máximo da pena), mas tão só uma circunstância modificativa comum (com repercussão no limite mínimo da pena), nos termos do artº 76º, nº 1, do C.P..

  • Acórdão nº 838/21.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-11-2024

    ... do tipo de crime, designadamente implicando uma alteração com relevo para o preenchimento do tipo legal de crime em apreço ou desvirtuando a realidade histórica imputada, e há alteração substancial quando a investigação feita na instrução ou julgamento resulta numa alteração da base factual da acusação.

  • Acórdão nº 173/14.5GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-02-2017

    ... º 3 do art.424.º do CPP, não se verifica quando a alteração resulta da posição do Ministério Público expressa nas conclusões do recurso por si interposto, pois sendo o recurso notificado ao arguido para lhe responder, a alteração é já dele conhecida.

  • Acórdão (extrato) n.º 486/2021
    ... agosto, segundo a qual, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ...
  • Acórdão nº 239/17.0YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2018

    ... limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. A fixação das coimas, quer as coimas parcelares quer mesmo o cúmulo, não se faz entre zero e o limite máximo, mas entre um limite máximo e um limite mínimo. A coima única é fixada em função da apreciação conjunta dos factos e da responsabilidade social-adstritiva do agente, e não em função dos critérios de determinação da medida da coima pois que, tal levaria

  • Acórdão nº 874/08.7TAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-11-2013

    ... o arguido possa defender-se relativamente a tais factos e que a investigação do tribunal para além deles apenas tenha lugar com o cumprimento das normas processuais que regulam a alteração de factos. II - Embora a lei não defina expressamente o que seja alteração não substancial dos factos, ela há-de representar, por contraposição à noção de alteração substancial dos factos, uma modificação dos factos descritos na acusação ou na pronúncia que nã

  • Acórdão nº 124/14.7YELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-06-2022

    ... compreendido no objeto da comunicação de alteração substancial dos factos numa relação de unidade material de sentido com aquele presente na acusação, não podendo ser compreendidos um sem o outro, deve entender-se que os novos factos não são autonomizáveis. (Sumário elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 137/14.9IDAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2018

    I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do despacho que indeferir a arguição

  • Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020

    ... do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, bem como a irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que decide questões prévias ou incidentais àquele despacho, por tal não constituir uma restrição desproporcionada do direito ao recurso, tem também aqui de ser seguido.

  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-11-2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

  • Acórdão nº 245/14.6PAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2020

    ... piu-lhe» que não constavam da acusação, constitui alteração substancial dos factos.

  • Acórdão nº 96/20.9PHOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    ... o efeito tem-se considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do art. 358.º, quando a factualidade dada como provada no acórdão condenatório consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou na pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos; IV- Ao contrário do que sucede no ilícito de burla, em que a consumação passa por um duplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta...

  • Acórdão nº 23/14.2T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2017

    A modificação do titular da relação subjacente à emissão do cheque como meio de pagamento, traduz-se na alteração de um dos elementos típicos do crime de cheque sem provisão, constituindo uma alteração substancial dos factos da acusação, porque o prejuízo patrimonial (elemento objectivo típico) é o que resulta da falta de pagamento da obrigação subjacente à emissão e entrega do cheque.

  • Acórdão nº 407/13.3JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2016

    A condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, quando o mesmo está acusado de um crime de consumo de estupefacientes consubstancia uma alteração substancial dos factos da acusação que impõe o cumprimento prévio do disposto no art.º 359.º do CPP. (Sumariado pela relatora). Texto integral:

  • Acórdão nº 077/23.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024

    É de admitir revista do acórdão do tribunal de apelação que revoga acórdão do tribunal arbitral do desporto e declara nulo o acto punitivo com fundamento numa alteração substancial dos factos se a decisão aparentemente merece censura e porque a questão é relevante em termos jurídicos.

  • Acórdão nº 509/16.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-11-2021

    ... uma modificação relevante, o que sucede quando a alteração divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa.

  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    ... ao novo objecto processual resultante da alteração substancial dos factos. VIII - Por conseguinte, a instância penal não ficou afectada pela falta de condições de procedibilidade para a acção penal e, consequentemente, não se verifica a nulidade típica insanável da falta de promoção pelo Ministério Público prevista na al. b) do n.º 1 do art. 119.º, do CPP.

  • Acórdão nº 646/18.0PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2022

    I - Verifica-se uma alteração substancial dos factos, por imputação um crime diverso, se o arguido vinha acusado da prática de um crime de furto qualificado e o Tribunal a quo reformulou e acrescentou a matéria de facto e condenou-o por crime de receptação; II - Se, perante este contexto, o Tribunal a quo apenas comunica uma alteração não substancial de factos, nos termos do disposto no art. 358.º, n.º 1, do CPPenal,

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