alteração substancial dos factos

... alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre as decisões relativas a essas questões, particularmente as tomadas contra ele. 3.- A alteração não substancial dos factos afere-se através da comparação entre os factos constantes da acusação ou da pronúncia e os factos que poderão vir...

... é, quando os crimes forem diversos. Também haverá alteração substancial dos factos quando a razão da qualificação como ilícitos dos factos acusados e apurados for a mesma, mas da alteração resultar agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis . Assim sendo se a alteração dos factos na sentença consistir numa concretização da actividade imputada ao arguido, é certo e seguro que não constitui alteração substancial.

... e posteriormente aditada, entendemos que a alteração comunicada não constitui qualquer alteração substancial dos factos, já que está em causa o mesmo “facto histórico unitário”, o mesmo “pedaço de vida”, tendo apenas tido lugar o aditamento de um facto que melhor concretiza a actividade que já lhe havia sido imputada, sem quaisquer repercussões agravativas ou diminuição das suas garantias de defesa, já que as expressões proferidas pelo...

... sa, mas sem articular esses meios de prova com os factos que em concreto pretendia ver provados e sem dizer que factos seriam esses. Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, é que o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena.

... aplicado na fase administrativa do processo, a alteração verificada consubstancia alteração substancial dos factos – cf. artigo 1.º, alínea f) in fine do CPP, ex vi do artigo 41.º do RGCO. III - Ao condenar a arguida nos termos já referidos, por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, à margem do artigo 359.º do CPP, ou seja, sem que haja tido lugar a correspondente comunicação prevista nesse normativo, a sentença recorrida...

... conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim, uma modificação dos factos nesses domínios consubstancia, tão só, alteração não substancial.

• Legislação

... , traduzindo essa realidade, por conseguinte, uma alteração substancial dos factos, a condenação do arguido tendo por base os novos factos, sem observação do disposto no artigo 359.º, n.º 1, do CPP, do mesmo diploma, conduz à nulidade da dita peça processual [cfr. artigo 379.º, n.º 1, al. b)], a implicar a reabertura da audiência, no tribunal da 1.ª instância, para cumprimento do preceituado na primeira das duas referidas normas.

... artigo 358.º do C.P.P., aplicável aos casos de alteração substancial dos factos, é da competência do presidente do tribunal colectivo proceder à comunicação da alteração não substancial e substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. VII - No crime de tráfico de estupefacientes o resultado típico é obtido pela realização inicial da conduta ilícita mas o conjunto das múltiplas atuações reconduz-se à comissão do mesmo tipo de...

... .º 3, al. b), do CPP, por ausência de narração de factos constitutivos do elemento subjectivo de crime de ofensa à integridade física negligente e da materialidade de contraordenação estradal conexa, não cabe aplicação do disposto no art. 303.º, n.os 3 e 4, do CPP – comunicação ao Ministério Público para que proceda em inquérito pelos novos factos –, por ser caso de invalidade do acto acusatório e não de alteração substancial dos factos na acepç

... ondenação por reincidência não configura qualquer alteração substancial dos factos. A ponderação dos factos constantes do registo criminal do arguido para efeitos de reincidência é aceite, por virtude de esta não constituir uma agravante modificativa especial (com repercussão no agravamento do limite máximo da pena), mas tão só uma circunstância modificativa comum (com repercussão no limite mínimo da pena), nos termos do artº 76º, nº 1, do C.P..

... do tipo de crime, designadamente implicando uma alteração com relevo para o preenchimento do tipo legal de crime em apreço ou desvirtuando a realidade histórica imputada, e há alteração substancial quando a investigação feita na instrução ou julgamento resulta numa alteração da base factual da acusação.

... º 3 do art.424.º do CPP, não se verifica quando a alteração resulta da posição do Ministério Público expressa nas conclusões do recurso por si interposto, pois sendo o recurso notificado ao arguido para lhe responder, a alteração é já dele conhecida.

... limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. A fixação das coimas, quer as coimas parcelares quer mesmo o cúmulo, não se faz entre zero e o limite máximo, mas entre um limite máximo e um limite mínimo. A coima única é fixada em função da apreciação conjunta dos factos e da responsabilidade social-adstritiva do agente, e não em função dos critérios de determinação da medida da coima pois que, tal levaria

• Diário da República

... o arguido possa defender-se relativamente a tais factos e que a investigação do tribunal para além deles apenas tenha lugar com o cumprimento das normas processuais que regulam a alteração de factos. II - Embora a lei não defina expressamente o que seja alteração não substancial dos factos, ela há-de representar, por contraposição à noção de alteração substancial dos factos, uma modificação dos factos descritos na acusação ou na pronúncia que nã

... compreendido no objeto da comunicação de alteração substancial dos factos numa relação de unidade material de sentido com aquele presente na acusação, não podendo ser compreendidos um sem o outro, deve entender-se que os novos factos não são autonomizáveis. (Sumário elaborado pelo relator)

I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do despacho que indeferir a arguição

... do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, bem como a irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que decide questões prévias ou incidentais àquele despacho, por tal não constituir uma restrição desproporcionada do direito ao recurso, tem também aqui de ser seguido.

No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

... piu-lhe» que não constavam da acusação, constitui alteração substancial dos factos.

... o efeito tem-se considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do art. 358.º, quando a factualidade dada como provada no acórdão condenatório consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou na pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos; IV- Ao contrário do que sucede no ilícito de burla, em que a consumação passa por um duplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta...

... .º 3, al. b), do CPP, por ausência de narração de factos constitutivos do elemento subjectivo de crime de ofensa à integridade física negligente e da materialidade de contraordenação estradal conexa, não cabe aplicação do disposto no art. 303.º, n.os 3 e 4, do CPP – comunicação ao Ministério Público para que proceda em inquérito pelos novos factos –, por ser caso de invalidade do acto acusatório e não de alteração substancial dos factos na acepç

A modificação do titular da relação subjacente à emissão do cheque como meio de pagamento, traduz-se na alteração de um dos elementos típicos do crime de cheque sem provisão, constituindo uma alteração substancial dos factos da acusação, porque o prejuízo patrimonial (elemento objectivo típico) é o que resulta da falta de pagamento da obrigação subjacente à emissão e entrega do cheque.

A condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, quando o mesmo está acusado de um crime de consumo de estupefacientes consubstancia uma alteração substancial dos factos da acusação que impõe o cumprimento prévio do disposto no art.º 359.º do CPP. (Sumariado pela relatora). Texto integral: