alteração substancial dos factos

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  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... exarado em ata foi comunicada «a alteração" não substancial dos factos constantes da acusaç\xC3"...

  • Acórdão nº 173/08.4GBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

    ... Foi comunicada ao arguido uma alteração" dos factos descritos na acusação, nominada de n\xC3"ão substancial, à qual se opôs o arguido, por a considerar ...

  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito...

    ... A Velha, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido um crime de ... 6. O Tribunal a quo operou uma alteração do facto referido em 1, nos termos em que o mesmo ...Alteração que, apesar de ser não substancial, modifica o contexto acusatório sobre o qual se ...

  • Acórdão nº 407/13.3JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, quando o mesmo está acusado de um crime de consumo de estupefacientes consubstancia uma alteração substancial dos factos da acusação que impõe o cumprimento prévio do disposto no art.º 359.º do CPP. (Sumariado pela relatora). Texto integral:

    ... poderia a qualificação jurídica dos factos ter sido alterada, para um crime mais gravoso, ... por a condenação consubstanciar uma alteração substancial dos factos e não ter sido dado ...

  • Acórdão nº 23/14.2T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2017

    A modificação do titular da relação subjacente à emissão do cheque como meio de pagamento, traduz-se na alteração de um dos elementos típicos do crime de cheque sem provisão, constituindo uma alteração substancial dos factos da acusação, porque o prejuízo patrimonial (elemento objectivo típico) é o que resulta da falta de pagamento da obrigação subjacente à emissão e entrega do cheque.

    ... do CPP, por ter sido condenado com base em factos que constituem uma alteração substancial dos ...

  • Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

    ... é aquela que, seja por ausência de factos que a suportem, resultaria inevitavelmente em ... ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles. Ora, ao acrescentar os ...

  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração...

    ... efeito, inscreveu, sob a designação “factos provados”, nomeadamente no ponto 97., o ... III. Na verdade, a alteração comunicada – através de decisão ema acta foi, ...ível de ser lido como alteração substancial dos factos. VIII. É que o despacho acusatório ...

  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém por uma...

    ...ão é ainda considerado que «Atentos os factos dados como provados, resulta inequívoco o ... pelas 15.20h e pelas 18.30h”, 3 - A alteração efetuada em audiência de julgamento, e que veio ... acórdão, configura uma alteração substancial dos factos, razão pela qual nunca poderia o ...

  • Acórdão nº 173/14.5GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na de alteração substancial dos factos, o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever...

    ... no decurso da qual foi comunicada uma alteração não substancial dos factos descritos na ...

  • Acórdão nº 137/14.9IDAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do

    ... e C.. arguiram a irregularidade da alteração não substancial de factos comunicada pela Exmª. ...

  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial...

    ... Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados: 1. O arguido ..., os artºs supra referidos regulam a alteração não substancial dos factos descritos na ...

  • Acórdão nº 448/12.8GEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes.

    ...Pelo que apenas descrevem sucintamente os factos; 16. Tanto a queixa apresentada pelo assistente, ... deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles – artº 284º do C.P.P. ...

  • Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2016

    I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.

    ... as máquinas e dinheiro referidos nos factos provados, apreendidos nos autos (artigos 116.º e ... DA SUA SANAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS OPERADA NA AUDIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 313/12.9GAVPA.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2015

    I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...

    ...Foram dados como provados factos que não constam da acusação ou constam como ... tal ponto 10 não implica qualquer alteração do tipo de crime, qualquer alteração da culpa ... foi feita na sentença, seja ela substancial ou não substancial, sendo que estamos apenas ...

  • Acórdão nº 41/11.2PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - A descoberta, no decurso da audiência de julgamento, de um evento fáctico totalmente novo, ou seja, não constante da acusação, não pode pertencer à categoria de alteração substancial dos factos descritos naquela peça processual, porquanto esse instituto exige a manutenção do mesmo evento, embora em circunstâncias, não constantes do libelo acusatório, determinantes da imputação de crime...

    ... nos pontos 1, 2, 4 e 5 do elenco de factos provados; b) O produto estupefaciente apreendido ... que o tribunal tenha em conta uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos ... Processo Penal, quanto à alteração substancial de factos, referente aos factos do tráfico de ...

  • Acórdão nº 235/14.9GAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I - O homicídio negligente é um facto negligente. II - O facto negligente integra um tipo de ilícito (a violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado) e um tipo de culpa (a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar). III- Um requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela...

    ... L., por falta de objecto legal suficiente (factos) do requerimento e, pois, por inadmissibilidade ... arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos no requerimento de ...

  • Acórdão nº 119/12.5SLLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2017

    1. –A imposição da vinculação temática do processo decorre directamente da estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente garantida. 2. –São factos relevantes para a decisão os que têm de imperativamente ser objecto de deliberação do tribunal e abordados na sentença, em obediência aos artigos 368º, nº 2, alíneas a) a f) e 369º, o Código de Processo Penal. 3. –Uma alteração...

    ...-se erro notório de apreciação dos factos (art°. 410°. n°. 2 c) do CPP.) uma vez que, ... 3a. – Teve lugar qualquer alteração dos factos, situação que, face ao disposto nos ...Substancial dos Factos no Processo Penal Português, ...

  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ...Para além destes factos, queixou-se ainda o denunciante de que foram ... portanto sobre a relação jurídico substancial, temos o caso julgado material” Alberto dos ... da instrução se corresponder a uma alteração substancial dos factos nele narrados). Na ...

  • Acórdão nº 303/13.4PCAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2017

    I. O juiz de julgamento não pode, no decurso da audiência e sem ouvir os sujeitos processuais, decidir que se verifica uma situação de alteração substancial dos factos do artigo 359º do Código de Processo Penal e, nessa medida, declarar-se incompetente para a continuação do julgamento; II. Ao não ouvir os sujeitos processuais sobre quais os novos factos que, em concreto, se consideram fortemente...

    ...359º do CPP, comunica-se a alteração substancial dos factos por se entender que da ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... produzida em julgamento, pertinente aos factos, correctamente apreendida, apreciada e valorada ..., mas que naturalmente será substancialmente superior, atento os encargos fixos por si ... imputada ao despacho que procedeu à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ... 5 - O Tribunal a quo alterou os factos imputados à Recorrente na acusação particular ... julgamento, o Tribunal a quo faz uma alteração não substancial dos factos, nos termos do artigo ...

  • Acórdão n.º 226/2008, de 22 de Julho de 2008

    ...á acusado, entre o mais, da prática de factos susceptíveis de integrar a prática, pelo mesmo, ... anunciada consiste numa alteraçáo substancial dos factos. Assim, comunica -se ao arguido a ...

  • Acórdão nº 566/13.5PASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - Se o crime é exatamente o mesmo, mas o acontecimento histórico que fundamenta a condenação não coincide nem se equipara ao que lhe foi comunicado na acusação e de que teve oportunidade de se defender, ocorre alteração não substancial dos factos, relevante, a impor o cumprimento do artº 358º CPP. II - Tal é o caso de o arguido vir acusado de ter desferido murros na cabeça e pontapés nas...

    ... não está correcta pois não praticou os factos que foram a final dados como provados, sendo por ... modificações relevantes configuram alteração não substancial dos factos, vejamos onde ...

  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...Quanto à alteração não substancial dos factos: 1.1. No decurso do ...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ...º, nº 1, alínea b) do Código Penal – factos do dia 16 de Dezembro de 2016;      IV – Um ... as situações em que se prefigura a alteração substancial e não de factos e da qualificação ...