donativos irc
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 61.º Noção de donativo Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às ...
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Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito da...
...donativos efectuados para dotação inicial da “Fundação B…………….” (adiante Fundação), no montante de € 12.530.000,00, possibilidade que a ... -
Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito da...
... contra a autoliquidação de IRC, referente ao exercício de 2004, do grupo de sociedades de que é sociedade dominante, relativamente aos donativos concedidos à Fundação ………………. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A. A ... -
Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
...Nos termos da lei, o enquadramento dos donativos é efectuado em função das finalidades prosseguidas pela donatária e não em função da finalidade dos donativos concretamente atribuídos como ... -
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
...) foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza social, cultural, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua tendencial ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
.... . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 56. -D [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Os donativos referidos no número anterior sáo considerados custos em valor correspondente a 140 % do respectivo total, quando se destinarem exclusivamente à ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
...3 - O artigo 40.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção: Artigo 40.º Donativos ao Estado e a outras entidades 1 - ........................................................... 2 - ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...«Artigo 56.-C. Noçáo de donativo. Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigaçóes de carácter pecuniário ou comercial às ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150% para efeitos do IRC e da categoria B do IRS, os donativos concedidos às entidades referidas nos artigos 1.º e 2.º que se destinem a custear as seguintesmedidas: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a ...
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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
...ÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece que as entidades que recebam donativos fis- calmente relevantes devem comunicar esses donativos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de decla- ração de modelo oficial. A ...
- Despacho conjunto n.º 147/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 142/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 143/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 146/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 148/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 149/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 145/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...7 -- Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a:. a) 120 % do respectivo total;. b) 130 %, quando atribuídos ao ...
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Despacho conjunto n.º 367/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Futebol Clube da Foz, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
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Despacho conjunto n.º 368/2001, de 20 de Abril de 2001
..., de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Leixões Sport Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
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Despacho conjunto n.º 366/2001, de 20 de Abril de 2001
Despacho conjunto n.º 366/2001. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 ao Seixal Futebol Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, para o programa de actividades desportivas beneficiam dos ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
...donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte; b) O produto de heranças ou legados. 2 - Constituem receitas próprias dos ...
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Despacho conjunto n.º 251/2001, de 21 de Março de 2001
..., de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de solidariedade social Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião, que tem a sua sede na ...
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Despacho conjunto n.º 354/2000, de 29 de Março de 2000
..., na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e ainda pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998, à entidade Comissão Organizadora de Filmóbidos, para o Projecto Filmóbidos 1999 - II Festival Internacional do Filme Médico ...
- Despacho conjunto n.º 161/2001, de 17 de Fevereiro de 2001