donativos irc
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 61.º Noção de donativo Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às ...
-
Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...
... ério Público, a questão central a decidir nos autos é a de saber se a impugnante tem ou não direito a deduzir, em sede de IRC, os donativos concedidos à Fundação PT, no ano de 2004 ... III - Em sede de reclamação graciosa, foi decidido indeferir o requerido, “por se comprovar que ... -
Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... ), por a Administração tributária (AT) recusar a dedução, como custo fiscal do exercício desse ano, dos donativos efectuados para dotação inicial da “Fundação B…………….” (adiante Fundação), no montante de € 12.530.000,00, possibilidade que a ... -
Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... contra a autoliquidação de IRC, referente ao exercício de 2004, do grupo de sociedades de que é sociedade dominante, relativamente aos donativos concedidos à Fundação ……………… ... A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A ... A ... -
Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
... Nos termos da lei, o enquadramento dos donativos é efectuado em função das finalidades prosseguidas pela donatária e não em função da finalidade dos donativos concretamente atribuídos como ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... Artigo 56. -D [ ... ] ... 1 - ... 2 - Os donativos referidos no número anterior sáo considerados custos em valor correspondente a 140 % do respectivo total, quando se destinarem exclusivamente à ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150% para efeitos do IRC e da categoria B do IRS, os donativos concedidos às entidades referidas nos artigos 1.º e 2.º que se destinem a custear as seguintesmedidas: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a ...
-
Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
... ÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece que as entidades que recebam donativos fis- calmente relevantes devem comunicar esses donativos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de decla- ração de modelo oficial ...
-
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo 3.º Financiamento privado e receitas próprias 1 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado: a) Os donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte; b) O produto de heranças ou legados ... 2 - Constituem receitas próprias dos ...
-
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...
... proferida nesta sede fosse cabal, teríamos de expurgar do referido quadro os custos descritos como a) e b): os primeiros, referentes a donativos em dinheiro ou em espécie efetuados pela L. a diversos hospitais S.A. (situação devidamente analisada no nº 2.2. Donativos concedidos a hospitais ... -
Despacho n.º 585/2023
... tner Trust Fund como entidade promotora de iniciativas de auxílio a populações care- ... cidas de ajuda humanitária, usufruindo os donativos concedidos ou a conceder a esta ... entidade, em 2022, dos benefícios fiscais previstos pela lei ... Nos termos e para efeitos do disposto na ...
- Despacho conjunto n.º 143/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 146/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 147/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 142/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
-
Portaria n.º 288/2022
... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 288/2022 ... de 2 de dezembro ... Sumário: Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de ... preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes ... no âmbito do ...
-
Portaria n.º 275/2021
... Portaria n.º 275/2021 ... de 30 de novembro ... Sumário: Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos ... A Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro, procedeu à aprovação do último modelo da ... Declaração Modelo 25, Donativos ...
- Despacho conjunto n.º 148/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 149/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 145/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
-
Despacho conjunto n.º 367/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Futebol Clube da Foz, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
-
Despacho conjunto n.º 368/2001, de 20 de Abril de 2001
... , de 14 de Setembro, e para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Leixões Sport Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, ...
-
Despacho conjunto n.º 366/2001, de 20 de Abril de 2001
Despacho conjunto n.º 366/2001. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 ao Seixal Futebol Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, para o programa de actividades desportivas beneficiam dos ...
-
Despacho conjunto n.º 251/2001, de 21 de Março de 2001
... , de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de solidariedade social Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião, que tem a sua sede na ...
-
Despacho conjunto n.º 354/2000, de 29 de Março de 2000
... , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e ainda pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998, à entidade Comissão Organizadora de Filmóbidos, para o Projecto Filmóbidos 1999 - II Festival Internacional do Filme Médico ...