execução entrega coisa certa

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

• Legislação

I - A Administração, em execução fiscal, apenas cumpre a adjudicação dos bens que não a respectiva entrega ao adquirente que a poderá obter requerendo o prosseguimento da execução contra o seu detentor, nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa certa - artº 900º e 901º do C.P.Civil. II - Pelo que carece de suporte legal o despacho do Chefe da Rep. Finanças que ordena tal...

I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

1. As normas do NRAU ( aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/2) são, em princípio, aplicáveis aos contratos de arrendamento urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta conformidade, à resolução do contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela Lei, aplica-se o regime nela previsto, de acordo com as regras comuns em sede de aplicação da...

• Do Processo de Execução

Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender. Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa.

1. Quando o adquirente de bens em execução tiver dificuldades em obter a sua entrega, material ou simbólica, pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução, deduzindo, imediatamente, contra o detentor dos bens o correspondente incidente, nos termos prescritos para a execução destinada à entrega de coisa certa, mas sem que tal importe a instauração autónoma desta...

I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

I - No cálculo da indemnização devida pelo dano da privação do gozo do imóvel, o valor locativo (renda) é apenas um elemento de valoração e cálculo desse dano, correspondente aos frutos civis que a coisa é susceptível de produzir (art. 212.º, n.º 2, do CC). II - Tendo a ora recorrente, à qual assiste o direito a ser indemnizada pela privação do imóvel em causa, indicado os sucessivos valores...

I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

• Diário da República

• Diário da República

I - O contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sendo posterior à celebração e registo da hipoteca sobre o imóvel que veio a ser penhorado e adjudicado ao exequente, caduca nos termos do artigo 824 ns.2 e 3, do Código Civil, devendo o bem ser transmitido para este livre de tal ónus contratual. II - Não querendo o arrendatário abrir mão do prédio, negando-se a entregá-lo...

I - O contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sendo posterior à celebração e registo da hipoteca sobre o imóvel que veio a ser penhorado e adjudicado ao exequente, caduca nos termos do artigo 824 ns.2 e 3, do Código Civil, devendo o bem ser transmitido para este livre de tal ónus contratual. II - Não querendo o arrendatário abrir mão do prédio, negando-se a entregá-lo...

1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

Em execução para entrega de coisa certa - entrega de imóvel -, devem os embargos de executado, deduzidos com fundamento no direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, em que o exequente foi condenado, ser julgados improcedentes se, entretanto, o exequente prestou a caução respeitante, com o prosseguimento da execução.

I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do executado, benfeitorias a que tivessem direito, não há que suspender a execução.

I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a elas já estiver reconhecido em anterior acção declarativa, ou se o executado estiver munido de título bastante que o comprove e que não lhe era possível opor na correspondente acção de condenação.

I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a elas já estiver reconhecido em anterior acção declarativa, ou se o executado estiver munido de título bastante que o comprove e que não lhe era possível opor na correspondente acção de condenação.

I - São benfeitorias os melhoramentos feitos na coisa por quem esteja a ela ligado por uma relação ou vínculo; acessões são os melhoramentos nela feitos por qualquer terceiro não relacionado juridicamente com a coisa. II - O artigo 929, nº 1 do C.P.C. prevê como fundamento de embargos à execução para entrega de coisa certa as benfeitorias, não as acessões.

I - São benfeitorias os melhoramentos feitos na coisa por quem esteja a ela ligado por uma relação ou vínculo; acessões são os melhoramentos nela feitos por qualquer terceiro não relacionado juridicamente com a coisa. II - O artigo 929, nº 1 do C.P.C. prevê como fundamento de embargos à execução para entrega de coisa certa as benfeitorias, não as acessões.