valor da execução entrega coisa certa

... deterioração. IV- O incidente de conversão da execução nunca poderá ser julgado totalmente improcedente quando esteja em causa o valor das coisas em falta pois que mesmo sendo impossível fixar o valor exato das coisas, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização pela perda da coisa, cabendo, então ao tribunal fixar o valor com recurso à equidade.

... o referido incidente visa tão só determinar o valor da coisa cuja entrega não foi concretizada (e daí a conversão da execução em pagamento de quantia certa), bem como os prejuízos decorrentes da falta de entrega, sendo susceptíveis de conhecimento somente as questões/pedidos que sejam adequados àquele desiderato. II - A função do incidente de liquidação limita o âmbito de defesa do requerido/executado, não possibilitando o exercício de...

... e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.). IV. Não provando o exequente que a coisa devida entregar tenha valor económico, nem sendo alegados e provados os danos consequentes da falta de entrega da coisa, o incidente de liquidação deve improceder.

... e posteriormente esse período, bem como a entregá-lo aos autores, comporta uma obrigação complexa e certa, pelo que é exequível.

Com as alterações que a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU deixou de existir norma legal que atribua aos documentos do contrato de arrendamento e da interpelação do arrendatário para o pagamento de rendas em dívida o valor de título executivo capaz de permitir a instauração de uma execução para entrega de coisa certa para entrega do locado.

... 1 do art 724º CPC, por isso devendo prosseguir a execução para pagamento desse valor.

... por razões processuais. VI- A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, nº 1 do Código de Processo Civil é uma norma excepcional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objecto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada” VII- É admissível o chamamento da ré, através do incidente de intervenção principal...

... o arresto de um imóvel daquele para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, não constituem título executivo para a instauração ulterior de uma outra execução para entrega de coisa certa relativamente àqueles bens.

... para prestação de facto, tem direito a receber o valor da referida sanção pecuniária compulsória, devido pelo atraso do executado no cumprimento de obrigação, a partir do momento em que assume a qualidade de exequente. III - Não tendo o exequente, em sede de execução para prestação de facto, efetuado qualquer pedido relativo a obrigação de entrega de coisa certa nem tendo os executados sido citados ou notificados para procederem a tal entrega,...

... de um bem móvel penhorado e vendido na execução não implicará a suspensão a instância executiva, nem a paralisação da venda, mas obsta a que o bem seja entregue sem que fique garantido o seu valor, designadamente através do depósito do preço à ordem da execução, que equivale, do ponto de vista do comprador, à realização da caução prevista no art.º 840.º n.º 1 in fine do CPT, o qual não poderá de ser levantado antes de decidida a ação...

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... tais saldos ou se se apropriou indevidamente dos valores dos saldos adjudicados.

... não se encontrar provida de garantia real cujo valor seja igual ou superior ao crédito exequendo. Nesse caso, é de admitir que os valores já depositados na execução em consequência da penhora sejam considerados no valor da prestação a caucionar para obter a suspensão da execução.

... concretizáveis no âmbito do próprio processo de execução da obrigação de entrega de coisa certa, na eventualidade do incumprimento voluntário da devedora. 6 - Uma condenação genérica com esse sentido seria completamente vazia de conteúdo material, por não poder ser concretizável, em circunstância alguma, previamente à própria execução, nos termos dos Art.s 358.º e ss. do C.P.C.. 7 - A dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do...

... que não deixa de constituir uma forma de gozo da coisa locada; pese embora até seja indiferente o uso concreto que deu ao espaço locado, tudo aponta que o fez para parqueamento de automóveis que se encontram a aguardar oportunidade de serem reparados no espaço onde a Executada tem a sua oficina de reparação de automóveis, estação de serviço e escritórios a funcionar.

... da decisão que serve de título executivo à execução, não é o valor da causa que nela foi fixado que transita também em julgado, mas sim o que foi decidido relativamente ao mérito, com a procedência total ou parcial, e que tem expressão na utilidade económica que o autor obteve. E o valor desta utilidade que delimita o valor da execução.

... intervenção do Oficial de Justiça como agente de execução.

I - A admissão de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se o seu conhecimento a outras questões suscitadas no recurso. II - Fora do processo em que foram...

... x); 15. As despesas de guarda e conservação da coisa comodatada porque inerentes ao cumprimento das obrigações do comodatário (art. 1135º, nº 1, a), do CC), não conferem direito de retenção a este.

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• Legislação

I - Para que a compensação enquanto facto extintivo da obrigação possa ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução é necessário que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. II - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição à execução.

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... profissional.. [7] Artigo 169.º Suspensão da execução. Garantias 1- “A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de...

... ência, i.e. inseparabilidade do direito real e da coisa é a noção base – é um verdadeiro real. XXIV - O direito de retenção prevalece mesmo sobre o direito de crédito garantido por hipoteca ainda que anteriormente constituída, rectius, registada (artº 759º, nº 2 do Código Civil). XXV - Declarada a insolvência do dono da coisa, o retentor terá que a entregar ao administrador, dado que tratando-se de bem do insolvente, e, portanto, integrante da...