valor da execução entrega coisa certa

... deterioração. IV- O incidente de conversão da execução nunca poderá ser julgado totalmente improcedente quando esteja em causa o valor das coisas em falta pois que mesmo sendo impossível fixar o valor exato das coisas, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização pela perda da coisa, cabendo, então ao tribunal fixar o valor com recurso à equidade.

... o referido incidente visa tão só determinar o valor da coisa cuja entrega não foi concretizada (e daí a conversão da execução em pagamento de quantia certa), bem como os prejuízos decorrentes da falta de entrega, sendo susceptíveis de conhecimento somente as questões/pedidos que sejam adequados àquele desiderato. II - A função do incidente de liquidação limita o âmbito de defesa do requerido/executado, não possibilitando o exercício de...

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... e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.). IV. Não provando o exequente que a coisa devida entregar tenha valor económico, nem sendo alegados e provados os danos consequentes da falta de entrega da coisa, o incidente de liquidação deve improceder.

... e posteriormente esse período, bem como a entregá-lo aos autores, comporta uma obrigação complexa e certa, pelo que é exequível.

Com as alterações que a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU deixou de existir norma legal que atribua aos documentos do contrato de arrendamento e da interpelação do arrendatário para o pagamento de rendas em dívida o valor de título executivo capaz de permitir a instauração de uma execução para entrega de coisa certa para entrega do locado.

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... 1 do art 724º CPC, por isso devendo prosseguir a execução para pagamento desse valor.

... por razões processuais. VI- A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, nº 1 do Código de Processo Civil é uma norma excepcional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objecto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada” VII- É admissível o chamamento da ré, através do incidente de intervenção principal...

... o arresto de um imóvel daquele para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, não constituem título executivo para a instauração ulterior de uma outra execução para entrega de coisa certa relativamente àqueles bens.

... para prestação de facto, tem direito a receber o valor da referida sanção pecuniária compulsória, devido pelo atraso do executado no cumprimento de obrigação, a partir do momento em que assume a qualidade de exequente. III - Não tendo o exequente, em sede de execução para prestação de facto, efetuado qualquer pedido relativo a obrigação de entrega de coisa certa nem tendo os executados sido citados ou notificados para procederem a tal entrega,...

... tais saldos ou se se apropriou indevidamente dos valores dos saldos adjudicados.

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... não se encontrar provida de garantia real cujo valor seja igual ou superior ao crédito exequendo. Nesse caso, é de admitir que os valores já depositados na execução em consequência da penhora sejam considerados no valor da prestação a caucionar para obter a suspensão da execução.

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... concretizáveis no âmbito do próprio processo de execução da obrigação de entrega de coisa certa, na eventualidade do incumprimento voluntário da devedora. 6 - Uma condenação genérica com esse sentido seria completamente vazia de conteúdo material, por não poder ser concretizável, em circunstância alguma, previamente à própria execução, nos termos dos Art.s 358.º e ss. do C.P.C.. 7 - A dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do...

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... da decisão que serve de título executivo à execução, não é o valor da causa que nela foi fixado que transita também em julgado, mas sim o que foi decidido relativamente ao mérito, com a procedência total ou parcial, e que tem expressão na utilidade económica que o autor obteve. E o valor desta utilidade que delimita o valor da execução.

... intervenção do Oficial de Justiça como agente de execução.

I - A admissão de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se o seu conhecimento a outras questões suscitadas no recurso. II - Fora do processo em que foram...

... x); 15. As despesas de guarda e conservação da coisa comodatada porque inerentes ao cumprimento das obrigações do comodatário (art. 1135º, nº 1, a), do CC), não conferem direito de retenção a este.

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I - Para que a compensação enquanto facto extintivo da obrigação possa ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução é necessário que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. II - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição à execução.