valor da execução entrega coisa certa

3242 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ... dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Acórdão nº 00101581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2002

    Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.

  • Acórdão nº 00101581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2002

    Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.

  • Acórdão nº 0044141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991

    Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

    ... lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do u valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos ...
  • Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991

    Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

    ... lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do u valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos ...
  • Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991

    Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

    ... lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do u valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o arrendamento (artigo ... Setembro de 1924, pretendeu significar uma certa abertura; manteve restrições no domínio dos ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... fixado, a desocupação do local e a sua entrega com as reparações que incumbem ao ... da execução ordinária para entrega de coisa certa. SUBSECÇÃOII Do diferimento das ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"...certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... em hasta pública no processo de execução 1403/04.7TBLSD-A do extinto 1º juízo do ...processo de execução para entrega de coisa certa tendo por objecto essa máquina ...ário colocar as peças que ascendem ao valor de 35.996,75 cuja mão-de-obra ascende no total a ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ..., quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 7 — Caso as partes não ... denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia. ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a execu- ção para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...
  • Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega...

    ... da Relação de Coimbra I - Na execução que B.., Lda move a M.. – Compra e Venda de ... qual um procurador da executada declara entregar, à exequente, uma parte (62/100) de uma coisa, a ... exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela ... até à data de hoje não o fez, pelo que o valor de € 68.200,00 ainda permanece em dívida. ...
  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ...Porém, o R. tem-se recusado a entregar à A. a parte do dinheiro que lhe foi adjudicada ... sido ali decidido que os juízos de execução portugueses eram incompetentes, em razão da onalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros; . Por ..., foi proferido saneador a fixar o valor da causa e a julgar improcedente a exceção ... execução forçada para entrega de coisa certa para tornar o direito efectivo. Se a coisa não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... prescreve que relativamente a contratos de valor" igual ou superior a (euro) 25 000 000 o adjudicat\xC3"...áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da ...éria de contratação pública e de execução de contratos administrativos, tendo em conta a ... prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente público pode ... consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, ou, no caso de a entidade ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ão declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, ...ção dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1053.º [..] Em qualquer ... pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de ... executivo comum para entrega de coisa certa. Artigo 15.º Título executivo 1 - Não sendo o ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ...ítulo executivo constitui juntamente com o valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a ... o agente de execução, que pode, em certas circunstâncias, ser encarregado da própria ...álculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ...ção ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ... e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a ...ão se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Tal protecção não pode prescindir de certas formalidades, que se tentou, em todo o caso, ... e a especificação dos respectivos valores. i) Quando o exercício anual for diferente do ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... ou a nova sociedade, as modalidades de entrega das acções dessas sociedades e a data a partir ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da ... São, com efeito, os valores" e as formas deste modelo de organização comunit\xC3"...Pela natureza das coisas, também aqui a absolutização só seria ...õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... - que se preocuparam e se preocupam com as coisas do direito penal. No entanto, e não obstante ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... a matéria na estrita obediência ao valor da salvaguarda da dignidade da pessoa humana: 'Ao ... uma gravidez por conta de outrem, e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes ...Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dele qualquer ... técnicos relativos à celebração e execução do contrato de gestação de substituição). 6. ..., éticos, morais ou religiosos, ou uma certa tradição filosófico-cultural, perspetivando-a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...valores fundamentais que devem reger toda a atividade ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... para ambos os efeitos e permitindo-se, em certas circunstâncias e condições, a anulação ...ção Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o ... os atos de uns e outros, mediante a entrega do correspondente recibo, e transmitindo-o ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... foi reduzido o devido pelo demandado para o valor de 1.000,00 €, comprometendo-se o mesmo ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... pois não subsistem, na nossa visão das coisas, que no caso sub judice, os elementos de facto ..., sendo que BB apenas tinha que lhe entregar sete notas com o valor nominal de cinquenta ... vinculasse o tribunal que tem de julgar a certa interpretação da lei seguida pelo juiz que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ...ço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo ... proíbam o pagamento antes de observadas certas formalidades, podendo ser deliberada, com ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com o rendimento ...entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido ... com a mesma, o arguido B… procedia, com certa frequência, à compra e venda de diversas ...ânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos ...
  • Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito de...

    ...ção no facto de o seu crédito, naquele valor, respeitante ao sinal em dobro do preço que ...A única coisa que a recorrente controverte na apelação é a ..., o promitente fiel pode obter a execução específica dele, através da emissão de ... real, como não o é, em regra, da entrega da coisa objecto mediato do contrato definitivo. ... ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar ...