execução entrega coisa certa
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Acórdão nº 9931508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.
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Acórdão nº 0131859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... execução com a penhora da fracção hipotecada em 30/4/99, ... da fracção por esta se recusar a entregá-la ... + Profere, então, o Sr. Juiz a decisão ... o arrendamento, não registado, dessa coisa celebrado posteriormente à constituição da ... para a execução para entrega de coisa certa» ... A detentora é, no nosso caso, de forma ...
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Acórdão nº 0131859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
... execução com a penhora da fracção hipotecada em 30/4/99, ... da fracção por esta se recusar a entregá-la ... + Profere, então, o Sr. Juiz a decisão ... o arrendamento, não registado, dessa coisa celebrado posteriormente à constituição da ... para a execução para entrega de coisa certa» ... A detentora é, no nosso caso, de forma ...
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Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...
... Na execução para entrega de coisa certa, com processo comum, ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ão declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, ... ção dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... Artigo 1053.º [ ... ] Em ... executivo comum para entrega de coisa certa ... Artigo 15.º Título executivo 1 - Não ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... álculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ... , deixará nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que ...
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Acórdão nº 0131995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Em execução para entrega de coisa certa - entrega de imóvel -, devem os embargos de executado, deduzidos com fundamento no direito de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, em que o exequente foi condenado, ser julgados improcedentes se, entretanto, o exequente prestou a caução respeitante, com o prosseguimento da execução.
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Acórdão nº 9720708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.
... os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como ... -
Acórdão nº 0043161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)
Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do executado, benfeitorias a que tivessem direito, não há que suspender a execução.
... CCJ62 ART122 ... Sumário: Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando ... -
Acórdão nº 9820585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998
I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a elas já estiver reconhecido em anterior acção declarativa, ou se o executado estiver munido de título bastante que o comprove e que não lhe era possível opor na correspondente acção de condenação.
... Sumário: I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão ... -
Acórdão nº 9720855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de ... -
Acórdão nº 9820585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)
I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão judicial, só são admissíveis embargos com fundamento em benfeitorias, se o direito a elas já estiver reconhecido em anterior acção declarativa, ou se o executado estiver munido de título bastante que o comprove e que não lhe era possível opor na correspondente acção de condenação.
... Sumário: I - Na execução para entrega de coisa certa, titulada em decisão ... -
Execução de despejo
Trata-se de uma execução e, como tal, também neste trabalho se lhe deverá atender. Execução que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa.
... que tem como substracto a execução para entrega de coisa certa. 648 ... Embora com nuances ... - Acórdão nº 0042102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 0042102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
- Acórdão nº 0002646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999
- Acórdão nº 0002646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 3100/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Proferido, em acção executiva, despacho de adjudicação de bens, e passado o título de transmissão, poderá o adquirente requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens, nos termos prescritos para a entrega de coisa certa. II - Não tendo o detentor dos bens lançado mão de embargos de terceiro na fase inicial da execução, pode, prosseguindo a execução contra ele, deduzir...
... só seria possível mediante a "entrega judicial" ... Acrescentou que, face à ... exequente, que o adquiriu na presente execução, só foi ordenada por mero lapso e na sequência ... para a execução para entrega de coisa certa.» ... O despacho a que se refere o ... -
Acórdão nº 9820304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo de 20 dias a contar da citação do executado.
... Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de ... -
Acórdão nº 9720708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999
I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.
... os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como ... -
Acórdão nº 9931143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O meio a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado pelo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, dispositivo que apenas se aplica para o caso de não apresentação dos bens.
... a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado lo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no ... -
Acórdão nº 9931143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - O meio a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado pelo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, dispositivo que apenas se aplica para o caso de não apresentação dos bens.
... a utilizar contra o depositário que não entrega os bens depositados quando tal lhe é ordenado lo tribunal é a execução para entrega de coisa certa e não o disposto no ... -
Acórdão nº 0043161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do executado, benfeitorias a que tivessem direito, não há que suspender a execução.
... CCJ62 ART122 ... Sumário: Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando ... -
Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. II - De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos...
... ário : I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em ... -
Acórdão nº 97A645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. II - De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos...
... ário : I - Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em ...