execução entrega coisa certa

O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

I - O facto de em sede de recurso o recorrente não estar acompanhado do cônjuge não lhe retira legitimidade, pois como determina o art. 634º/1 CPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário. II - Constitui fundamento de suspensão dos embargos à execução, por estar pendente causa prejudicial, quando nessa ação se discute questão que...

I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

I. Para se suspender a entrega de um imóvel, determinada pela sentença exequenda, à luz da alínea b) do nº 7 do art.º 6º-E da Lei n.º1-A/2020, de 19/3, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. e do qual os executados não eram arrendatários, é mister que esteja demonstrado tratar-se da sua casa de morada de família. II. Não se pode ordenar a restituição de um imóvel que não se provou ter sido...

I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A...

• Diário da República

–A entrega da coisa como causa de extinção do direito de retenção (artº 761º do CC) tem necessariamente subjacente a renúncia tácita ao direito, o que apenas pode resultar de uma entrega voluntária. –O requisito da exigibilidade mencionado no artº 847º, nº 1, al. a) do CC reporta-se ao crédito do autor da compensação, de quem pretende valer-se da compensação, com vista a opor o seu crédito ao...

Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

• Legislação

I - Uma ação popular tem necessariamente por objeto - conformado pelo pedido e causa de pedir - interesses difusos em sentido amplo, aqui se incluindo quer os interesses difusos stricto sensu, quer os interesses coletivos, quer ainda os respetivos interesses individuais homogéneos. II - É correta a decisão de indeferimento liminar da Petição Inicial mediante a qual foi instaurada uma ação popular

I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa. III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.

Quando está em causa a desocupação por um detentor da habitação sem título, tem que se demonstrar que a diligência põe em causa a saúde do ocupante, estando este em risco de vida, por razões de doença aguda

1– Face à remissão operada pelo nº5 do art. 150º do CIRE para o art. 862º do CPC, o insolvente que veja a sua habitação apreendida e liquidada em processo de insolvência, diferentemente do executado, beneficia dos dois regimes: sempre com as devidas adaptações, o do diferimento de desocupação, previsto nos arts. 864º e 865º do CPC e o do nº6 do art. 861º que compreende os nºs 3 a 5 do art. 853º...

I - Só existe nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito seja uma condição adequada do dano. II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto ilícito implique necessariamente a supressão do dano. III – Se, no caso, se impõe a conclusão de que, ainda que as ilicitudes detetadas não tivessem ocorrido, o dano em causa não teria sido evitado, não se pode ter por verificado o...

I - Não se pode ter como inexequível um acórdão transitado em julgado que condena a efectuar determinadas obras, pelo simples facto de que o perito, nomeado em vista da necessidade de fixação do prazo, deu parecer que o prazo que indica estaria dependente da alteração do PDM. II - Da mesma forma não se pode ter a obrigação de prestação daquele facto como inexigível, com base nas mesmas razões,...

I - Subsunção diferenciada e exegese jurídica díspare da propugnada pela parte - máxime a pronúncia atinente a nulidade que oficiosamente pode ser decretada: artº 286º do CC-  não constitui, desde que se contenha dentro da dilucidação do objeto da causa/pedido formulado ou no módulo jurídico perfilhado pelos litigantes, excesso de pronúncia causador da nulidade da sentença. II - Na interpretação...

I - A nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de processo especial de revitalização não tem como efeito a suspensão de procedimento cautelar especificado de entrega de bem dado em locação financeira, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 21.º do DL 149/95, de 24-06, contra a devedora; II - Visando o procedimento cautelar a entrega judicial de determinado veículo, dúvidas não há

I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões