execução entrega coisa certa
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Acórdão nº 9330611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
... - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação ...
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Acórdão nº 9720855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
... o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de ... -
Acórdão nº 9250590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993
É de agravo, com subida imediata e com efeito suspensivo, o recurso interposto do despacho que rejeita liminarmente embargos de executado deduzidos por apenso a execução para entrega de coisa certa.
... de executado deduzidos por apenso a execução para entrega de coisa certa ... - Acórdão nº 0013346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1999
- Acórdão nº 0013346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 00101581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002
Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.
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Acórdão nº 0031006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2000
A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.
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Acórdão nº 00101581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.
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Acórdão nº 0031006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2000 (caso None)
A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.
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Acórdão nº 9820304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo de 20 dias a contar da citação do executado.
... Sumário: I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de ... -
Acórdão nº 98B237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo marido divorciado contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que a esta foi adjudicado na partilha consequente do divórcio, se o regime do casamento fora o da comunhão de adquiridos, sendo bem próprio do embargante o estabelecimento comercial e bem comum do casal o dito prédio onde aquele se achava instalado....
... divorciado contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que ... -
Acórdão nº 9920141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999
I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...
... não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada ... -
Acórdão nº 075723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1988 (caso None)
O artigo 91 do CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega de coisa certa.
... CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega de coisacoisa certa ... -
Acórdão nº 9920141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso None)
I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...
... não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada ... -
Acórdão nº 0050285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para a entrega de coisa certa, requerida pelo arrematante dessa coisa em processo de execução fiscal, competindo essa entrega ao tribunal fiscal onde se procedeu à arrematação.
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Acórdão nº 0050285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)
O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para a entrega de coisa certa, requerida pelo arrematante dessa coisa em processo de execução fiscal, competindo essa entrega ao tribunal fiscal onde se procedeu à arrematação.
- Acórdão nº 0131473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Despejo
Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93
... artigo 59.° do RAU, hoje revogado, a execução de despejo era efectuada por mandado de despejo a ... , sempre, a forma de Execução para Entrega de Coisa Certa (neste sentido, Prof. Dr. Aragão ... -
Acórdão nº 9650301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996
... de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos ... ódigo de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a ... é o da execução para entrega de coisaisa certa ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... 1), e esclarece-se que a citação com hora certa vale naturalmente como citação pessoal, mesmo ... 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... no artigo 930.º-A para a entrega de coisa certa, podendo ainda o juiz, ponderadas as ...
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Acórdão nº 9450983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - O direito de retenção não pode ser exercido se a coisa, objecto do processo de execução para entrega de coisa certa, tiver já sido entregue pelo executado ao exequente.
... de retenção não pode ser exercido se a coisa, objecto do processo de execução para entrega e coisa certa, tiver já sido entregue pelo executado ao ... -
Acórdão nº 0051475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.
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Acórdão nº 0051475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.
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Acórdão nº 078409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)
I - A eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de execução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio processo de embargos. II - E, pois, acto inutil praticado no processo de execução o vir, nele, requerer-se um efeito da dedução de embargos de terceiro.
... eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de ução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio ... , acto inutil praticado no processo de execução o vir, nele, requerer-se um efeito da dedução ... -
Acórdão nº 078409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992
I - A eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de execução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio processo de embargos. II - E, pois, acto inutil praticado no processo de execução o vir, nele, requerer-se um efeito da dedução de embargos de terceiro.
... eventual suspenção da efectivação da entrega de um predio urbano, ordenada no processo de ução para entrega de coisa certa, a dever decretar-se deve se-lo no proprio ... , acto inutil praticado no processo de execução o vir, nele, requerer-se um efeito da dedução ...