execução sentença entrega coisa certa

3255 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ... Judicial de Guimarães – Juízos de Execução 1. Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui es e fundaram-na na sentença proferida no processo n.º 4633/08.9TBGMR, que ...
  • Acórdão nº 1299/17.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso ou omissão, viciar a decisão nos termos do citado art. 615º,

    ... contra a Recorrente a presente execução para entrega de coisa certa (imóveis), visando o cumprimento coercivo da sentença proferida no processo 472/15.9T8VRL, pedindo a ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ..., deduziram embargos de executado(1) à execução para entrega de coisa certa movida por José e ... recurso de Apelação é interposto da Sentença proferida nos autos que correm termos por apenso ...
  • Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõ

    ... de Processo Civil): I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição ... II - Em execução de sentença condenatória para entrega de coisa certa e perante o disposto no artigo 929.º, n.º 3, do ...
  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer valer esse...

    ... , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi ... (porquanto interpôs recurso da sentença que serve de base à execução e tal recurso tem ...
  • Acórdão nº 20376/12.6YYLSB-A -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a fazer quanto à...

    ...ção I – Por apenso ao processo de execução com processo comum, para entrega de coisa certa ... na ação que julgada foi com a sentença exequenda, e de que ali se não conheceu – do ...
  • Acórdão nº 0656016 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2006

    Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

    ...., em Mirandela, condenando ainda a Ré a entregar este imóvel aos Autores, devoluto de pessoas e ...sentença e a não entrega do arrendado pelos réus, vieram ... todos os meios necessários à sua execução. Tal requerimento foi indeferido, por se ter ... através de uma execução para entrega de coisa certa, sendo tramitada por apenso, para além de ...
  • Acórdão nº 0633018 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ...Execução do Porto, B……., residente no …., bloco …., ...ção), com o nº 3722/04.3YYPRT, para entrega de coisa certa. A executada deduz oposição à ... o reconhecimento de exequibilidade à sentença dada à execução resultaria na violação de ...
  • Acórdão nº 0051475 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0051475 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0073501 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1993

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ...execução de sentença para entrega de coisa certa, porque ...
  • Acórdão nº 0073501 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1993

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ...execução de sentença para entrega de coisa certa, porque ...
  • Acórdão nº 9720708 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 1999

    I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

    ... os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como ulo uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de ...
  • Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 1989

    I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...

    ... Sumário : I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Acórdão nº 1681/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 1999

    I.Fundando-se a execução em sentença que ordene a entrega de coisa certa, pode o executado opor-se-lhe se a entrega se tornar impossível por facto que não lhe seja imputável. Sendo-lhe imputável, a execução pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa. II.Sendo o título executivo uma sentença que ordenava a entrega de certa quantidade de vinho ao exequente, e tendo o vinho sido

  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ... presentes embargos por oposição à execução de sentença, intentada como para prestação de facto e convolada para entrega de coisa certa, que lhe move a sociedade ...
  • Acórdão nº 0091322 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1994

    I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

    ..., embora especial, não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual ...
  • Acórdão nº 0091322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

    ..., embora especial, não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual ...
  • Acórdão nº 9720708 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999

    I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

    ... os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como ulo uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de ...
  • Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1989

    I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...

    ... Sumário : I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o ...
  • Acórdão nº 0059872 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1992

    A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

    ... Sumário: A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença ...
  • Acórdão nº 9920141 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR ... não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada ...
  • Acórdão nº 9920141 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1999

    I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR ... não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada ...
  • Acórdão nº 9230992 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega...

    ...ário: I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente vo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença ...