execução sentença entrega coisa certa

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  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ...ães – Juízos de Execução 1. Os exequentes ram execução para entrega de coisa certa contra os ... e fundaram-na na sentença proferida no processo n.º ...

  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ... de executado(1) à execução para entrega de coisa certa ...ão é interposto da Sentença proferida nos autos que ...

  • Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõ

    ...): I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos ... II - Em execução de sentença condenatória ra entrega de coisa certa e perante o ...

  • Acórdão nº 20376/12.6YYLSB-A -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a fazer quanto à...

    ... ao processo de execução com processo comum, para ega de coisa certa que a A., Lda. , ... o ML, tendo tal entrega por objeto o prédio urbano ... julgada foi com a sentença exequenda, e de que ali se ...

  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer valer esse...

    ... oposição à execução para entrega de coisa certa ...ôs recurso da sentença que serve de base à ...

  • Acórdão nº 0656016 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2006

    Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

    ... ainda a Ré a entregar este imóvel aos Autores, ... Perante esta sentença e a não entrega do arrendado ...ários à sua execução. Tal requerimento foi ...ção para entrega de coisa certa, sendo tramitada por ...

  • Acórdão nº 0633018 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ...ão, dos Juízos de Execução do Porto, B……., residente ... 3722/04.3YYPRT, para entrega de coisa certa. A executada ... exequibilidade à sentença dada à execução resultaria ...

  • Acórdão nº 0051475 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0051475 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0073501 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1993

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ... a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao ...

  • Acórdão nº 1681/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 1999

    I.Fundando-se a execução em sentença que ordene a entrega de coisa certa, pode o executado opor-se-lhe se a entrega se tornar impossível por facto que não lhe seja imputável. Sendo-lhe imputável, a execução pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa. II.Sendo o título executivo uma sentença que ordenava a entrega de certa quantidade de vinho ao exequente, e tendo o vinho sido

  • Acórdão nº 0091322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

    ..., não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual nada impede se ...

  • Acórdão nº 9720708 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1999

    I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

    ... sobre uma execução para entrega de coisa certa, ... como título uma sentença condenatória, cujos ...

  • Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1989

    I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...

    ... Sumário : I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode ...

  • Acórdão nº 9920141 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

    I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...

    ...ão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC ... embargos à execução para entrega de coisa certa, ...

  • Acórdão nº 9230992 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega...

    ... exequível a sentença pendente de recurso com ...II - No caso de execução para entrega de coisa certa, ...

  • Acórdão nº 0059872 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1992

    A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

    ... Sumário: A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que ...

  • Acórdão nº 9250427 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1993

    Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a identificação do prédio e não se arrogando direito incompatível com o dos embargos, a localização e confrontações bastam para a identificação do prédio rústico objecto da execução, não sendo essencial ao título executivo se o prédio é plano, se tem uma ou várias folhas, se tem...

    ... os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 083706 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas...

    ...ário : I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ...

  • Acórdão nº 086446 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994

    I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

    ... nova modalidade de execução" para entrega da coisa certa, \xC3"...ítulo executivo, de sentença transitada em julgado há ...

  • Acórdão nº 070030 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1982

    I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

    ... Sumário : I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de ...

  • Acórdão nº 749/11.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2012

    I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

    ... – 1º Juízo Execução" do Porto – 3ª Secção Sum\xC3"... executivo seja uma sentença, o factor de conexão ... a execução para entrega de coisa certa, cujos bens a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ência do agente de execução competem a oficial de ... a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ... no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou ... na execução da sentença, pode o curador provisório ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a ... e se preocupam com as coisas do direito penal. No ... - na determinação de certa idade como limite formal para ... não proferir a sentença, adiando-a para um momento ... seja decidida a não entrega do agente em execução de ...