execução sentença entrega coisa certa

5126 resultados para execução sentença entrega coisa certa

  • Acórdão nº 955/22.4T8VLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2023

    I - Na execução para entrega de coisa certa, a obrigação exequenda consiste na entrega da coisa. II - Constando do título executivo, sentença homologatória de partilha, o imóvel e a pessoa a quem foi adjudicado, a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível. III - Nos embargos à execução para entrega de coisa certa, cujo título executivo é uma sentença de condenação, a suspensão da execução,...

    ... Execução Entrega Coisa Certa - ... adjudicação foi homologada por douta sentença proferida no processo nº 2283/19.3T8GDM, que ...
  • Acórdão nº 1328/19.1T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-05-2023

    1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles, pessoa com

    ... Por apenso aos autos de execução de sentença ( [1] ) a correr nos próprios ... ) No âmbito dos autos de execução para entrega de coisa certa a que os vertentes embargos de ...
  • Acórdão nº 1665/14.1T8BRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024

    I - Na acção executiva a legitimidade afere-se, em regra, colocando em confronto as partes daquela. II – Porém, essa regra comporta excepções, pois a lei permite que a ação executiva seja intentada por alguém e/ou contra alguém que não figure no título executivo. III – Uma dessas situações é a prevista no art.º 55º do CPC, a qual abrange a situação em que a sentença produz efeitos contra o...

    ... AA intentou acção executiva para entrega de coisa certa contra EMP01 ... , Ldª, alegando ... - a sentença de partilha transitou em julgado a 10 de Setembro ... ão, defendendo que, estando em causa a execução de uma sentença, a oposição à execução ...
  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ... Judicial de Guimarães – Juízos de Execução 1. Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui es e fundaram-na na sentença proferida no processo n.º 4633/08.9TBGMR, que ...
  • Acórdão nº 1299/17.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso ou omissão, viciar a decisão nos termos do citado art. 615º,

    ... contra a Recorrente a presente execução para entrega de coisa certa (imóveis), visando o cumprimento coercivo da sentença proferida no processo 472/15.9T8VRL, pedindo a ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ... , deduziram embargos de executado(1) à execução para entrega de coisa certa movida por José e ... recurso de Apelação é interposto da Sentença proferida nos autos que correm termos por apenso ...
  • Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que...

    ... de Processo Civil): I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição ... II - Em execução de sentença condenatória para entrega de coisa certa e perante o disposto no artigo 929.º, n.º 3, do ...
  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer...

    ... , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi ... (porquanto interpôs recurso da sentença que serve de base à execução e tal recurso tem ...
  • Acórdão nº 20376/12.6YYLSB-A -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a...

    ... ção I – Por apenso ao processo de execução com processo comum, para entrega de coisa certa ... na ação que julgada foi com a sentença exequenda, e de que ali se não conheceu – do ...
  • Acórdão nº 1328/19.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles,...

    ... – RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução de sentença ([1]) a correr nos próprios autos, ... ) No âmbito dos autos de execução para entrega de coisa certa a que os vertentes embargos de ...
  • Acórdão nº 14810/23.7T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024

    I - Os embargos de terceiro (artigos 1285.º do Código Civil e 342.º do Código de Processo Civil) constituem-se – basicamente – como um meio de defesa da posse, conferido a um terceiro que não é parte na execução, permitindo-lhe reagir contra penhoras ou actos judicialmente ordenados que impliquem apreensão ou entrega de bens que ofenda a sua posse ou um seu direito incompatível sobre o(s) bem(ns)

    ... Por apenso aos autos de execução n.º 2069/11.3T2SNT em que são Exequentes G, ... ( onde se peticionou a entrega do prédio urbano sito na Rua ---, na sequência da sentença transitada em julgado que determinou a sua ... pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, ...
  • Acórdão nº 1922/09.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    1. Na execução para entrega de coisa certa fundada em sentença, o recebimento da oposição apenas suspende a execução se: a) o executado prestar caução (artigo 818º, nº 1); b) a oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha direito (artigo 929º, nºs 1, 2 e 3). 2. Baseando-se a execução em sentença da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo não se aplica o

    ... I - Na presente oposição à execução intentada por António contra o exequente Paulo, ... pedir e o pedido, uma vez que é pedida a entrega de um imóvel por força de um Acórdão da ... em julgado, quando apenas há uma sentença, produzida pelo tribunal da 1.ªinstãncia e que ... o exequente não pode obter a entrega da coisa" enquanto não prestar caução (artigo 818.º, n.\xC2" ... executivo para pagamento de quantia certa", como decidiu, entre outros o acórdão da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4994/05.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    O recebimento da oposição suspende a execução para entrega de coisa certa, mesmo que fundada em sentença, se o executado invocar o seu direito a benfeitorias, e, sendo outro o fundamento da oposição, só suspende a execução se o exequente prestar caução.

    ... Domingos… e mulher, Maria… , execução comum para entrega de coisa certa (Apenso-B), ... , em síntese, que tendo sido proferida sentença no âmbito de processo de inventário que ...
  • Acórdão nº 0656016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006

    Em acção declarativa em que foi decretado o despejo, o Autor/exequente, querendo obter a entrega do locado (execução da sentença), não carece de intentar acção executiva para entrega de coisa certa, por apenso ao processo declarativo, pode fazê-lo requerendo a entrega, por requerimento para emissão de mandado de despejo dirigido ao processo sendo nele enxertado.

    ... de 2004 até efectiva desocupação e entrega do prédio ... Perante esta sentença e a não ... todos os meios necessários à sua execução ... Tal requerimento foi indeferido, por se ter ... através de uma execução para entrega de coisa certa, sendo tramitada por apenso, para além de ...
  • Acórdão nº 0633018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ... Execução do Porto, B……., residente no ….., bloco …., ... ção), com o nº 3722/04.3YYPRT, para entrega" de coisa certa ... A executada deduz oposi\xC3" ... o reconhecimento de exequibilidade à sentença dada à execução resultaria na violação de ...
  • Acórdão nº 0051475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0051475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa.

  • Acórdão nº 0073501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993 (caso None)

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ... execução de sentença para entrega de coisa certa, porque ...
  • Acórdão nº 0073501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

    ... execução de sentença para entrega de coisa certa, porque ...
  • Acórdão nº 9720708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - São de rejeitar liminarmente os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como título uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de retenção fundado em incumprimento do contrato de promessa com tradição da coisa e direito a benfeitorias - assentam em factos anteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração respectivo.

    ... os embargos deduzidos sobre uma execução para entrega de coisa certa, a qual tem como ulo uma sentença condenatória, cujos fundamentos - direito de ...
  • Acórdão nº 077022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o executado só pode opor-se à execução por embargos com base no artigo 813 do Código de Processo Civil de 1967 ou invocando benfeitorias (artigo 829 do citado Código). II - Não goza o executado do direito a benfeitorias sendo mero detentor da coisa (artigo 1273 do Código Civil de 1966). III - E, não tendo direito a benfeitorias, também não...

    ... Sumário : I - Em execução de sentença para entrega de coisa certa, o ...
  • Acórdão nº 938/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

    ... , executado nos autos principais de execução, deduziu oposição à execução, mediante ... certa com a instaurada execução para entrega de coisa ... , a inexequibilidade intrínseca da sentença exequenda, seja para a instaurada, de forma ...
  • Acórdão nº 0091322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

    ... , embora especial, não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual ...
  • Acórdão nº 0091322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

    ... , embora especial, não deixa de ser execução de sentença para entrega de coisa certa, ao qual ...

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