Acórdão (extrato) n.º 75/2023
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 188 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
N.º 188 27 de setembro de 2023 Pág. 109
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 75/2023
Sumário: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei
n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural,
interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de coisa
certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei,
quando o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários.
Processo n.º 80/22
III — Decisão
Em face do exposto, decide -se:
a) Julgar improcedente o presente recurso de constitucionalidade e não julgar inconstitucional
a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 294/2009. de 13.10, Regime do Arren-
damento Rural, interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de
coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei, quando
o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários;
b) Não conhecer da parte restante deste recurso;
c) Condenar os recorrentes em custas, atenta o não conhecimento ou a improcedência do
presente recurso, fixando -se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada,
a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos
e a atividade processual dos próprios recorrentes, em 25 (vinte e cinco) Unidades de Conta (nos
termos dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 303/98, de 07.10).
Lisboa, 14 de março de 2023. — Maria Benedita Urbano — José João Abrantes — José Teles
Pereira —Pedro Machete — João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230075.html
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