execução entrega coisa certa

Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as...

Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as...

I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo marido divorciado contra sua ex-mulher à execução para entrega de coisa certa (prédio urbano) que a esta foi adjudicado na partilha consequente do divórcio, se o regime do casamento fora o da comunhão de adquiridos, sendo bem próprio do embargante o estabelecimento comercial e bem comum do casal o dito prédio onde aquele se achava instalado....

Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.

Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.

Na execução para entrega de coisa certa sobem a final, depois de feita a entrega judicial da coisa, os agravos que não respeitem à liquidação, aos embargos de executado ou à graduação, e a menos que se tenha de proceder à conversão da execução, por a coisa não ter sido entregue.

Na execução para entrega de coisa certa sobem a final, depois de feita a entrega judicial da coisa, os agravos que não respeitem à liquidação, aos embargos de executado ou à graduação, e a menos que se tenha de proceder à conversão da execução, por a coisa não ter sido entregue.

O artigo 91 do CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega de coisa certa.

A execução para entrega de coisa certa, fundada em obrigação valutária com a moeda liberativa marco alemão, passou a seguir a forma processual de execução por quantia certa quando o euro, como moeda única, entrou em circulação na Alemanha e em Portugal (entre outros aderentes).

I - Tendo o recorrente não só a qualidade de depositário dos bens arrolados em processo de inventário, como ainda a que lhe advém do facto de haver sido condenado a entregar os bens arrolados à recorrida, é aquele depositário parte legítima na execução para entrega de coisa certa (artigo 57 do Código de Processo Civil). II - O depositário dos bens referidos em I é responsável por eles,...

• Diário da República

I - Na execução para entrega de coisa certa em que são varios os executados mas são autonomos os bens em relação a cada um dos executados, e permitida a transação entre o exequente e determinado executado, em que este desiste da oposição a execução e aquele do pedido de entrega dos bens de que o embargante era depositario. II - Sendo autonomos os pedidos, a referida transação implica a absolvição

A pendência de uma acção de demarcação não é motivo para a suspenção de execução de sentença para entrega de coisa certa, porque a entrega ao exequente do que este reivindicou com êxito não está dependente do resultado daquela acção.

Tratando o novo preceito do artigo 901 do CPC/95, se não de uma nova acção, pelo menos de um novo litígio, não pode o arrematante requerer simplesmente a entrega da coisa e antes se lhe impõe que observe a regularidade formal de um verdadeiro requerimento inicial, nomeadamente indicando contra quem dirige o novo conflito. É que, no âmbito da primitiva execução, ao Tribunal cabe tão-só assegurar-lh

Tratando o novo preceito do artigo 901 do CPC/95, se não de uma nova acção, pelo menos de um novo litígio, não pode o arrematante requerer simplesmente a entrega da coisa e antes se lhe impõe que observe a regularidade formal de um verdadeiro requerimento inicial, nomeadamente indicando contra quem dirige o novo conflito. É que, no âmbito da primitiva execução, ao Tribunal cabe tão-só assegurar-lh

A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

I - Em execução para entrega de coisa certa podem os executados deduzir embargos com fundamento em benfeitorias a que tenham direito. II - Se, relativamente às benfeitorias, os executados não passam de alegações vagas e imprecisas, deixando de fora dados essenciais à demonstração do crédito que invocam e peticionam, caracterizando insuficientemente o que fizeram, e não fazem alegações do que...

As sentenças homologatórias de partilhas constituem títulos executivos, podendo servir de base à execução para entrega de coisa certa.

I - Na execução para entrega de coisa certa, pretendendo-se a suspensão da mesma com a alegação de benfeitorias (artigo 929, n. 2 do Código de Processo Civil), ter-se-à de fazer a liquidação das mesmas nos respectivos embargos. II - Terá, pois, o embargante de alegar o preço certo das benfeitorias, assim como os elementos necessários à qualificação das mesmas.

I - A conversão da execução para entrega de coisa certa, quando esta não for encontrada, prevista no artigo 931 do Codigo de Processo Civil, fica confiada a iniciativa do exequente e consiste na liquidação: a) do valor da coisa não entregue; b) das perdas e danos provenientes da falta da entrega, ou seja, dos prejuizos que o credor porventura haja sofrido e sejam provenientes do facto de a coisa...

Na execução para entrega de coisa certa a regra é a de que os agravos só subirão a final, depois de efectuada a entrega judicial da coisa ( artigo 932 do Código de Processo Civil ).

I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...

Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...