Execução para entrega de coisa certa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 281-284 |
Page281
Na execução para entrega de coisa certa, deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.
É esta a base para executar a sentença que decidiu compelir alguém a entregar a
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Trata-se da projecção adjectiva do disposto no seguinte dispositivo do C.C.:
(Entrega de coisa determinada)
Se a prestação consistir na entrega de coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execução, que a entrega lhe seja feita.»
Pode suceder que o executado, maugrado a citação para que faça a entrega da coisa em que foi condenado, ainda assim, permaneça a tanto refractário.
Uma ocorrência destas, implica que a entrega tenha de ser feita judicialmente.
Lopes Cardoso,
É o agente de execução que procede à entrega ou à investidura do exequente na posse da coisa em questão.
Entrega
ou «investidura» - qual a razão do emprego de distintos vocábulos, para expressar uma mesma realidade?
Consoante a coisa seja móvel ou imóvel, implicando diferente actuação.Page282
Assim:
* tratando-se de coisas móveis a determinar por conta, peso ou medida, o agente de execução manda fazer, na sua presença, as operações indispensáveis e entrega ao exequente a quantidade devida;
** tratando-se de imóveis, o agente de execução investe o exequente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver e notifica o executado, os arrendatários e quaisquer detentores para que respeitem e reconheçam o direito do exequente.
para pleno funcionamento do referido neste parágrafo, no requerimento executivo no qual o exequente peça a investidura judicial na posse de imóvel, deve, quando haja arrendatários, identificá-los.
Se a coisa a investir se encontra em compropriedade, o exequente é investido, judicialmente, na posse da sua quota-parte.
Um caso singular de entrega de coisa é o mencionado no seguinte dispositivo do C.P.C.:
Desocupação de casa de habitação principal
1 - Se a execução se destinar à entrega de casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto no artigo 61.º...
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