Reconvenção em embargos

245 resultados para Reconvenção em embargos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 150/10.5TBSJP-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Março de 2017

    Não tem legitimidade para recorrer, por não ter ficado vencido, o embargante que em embargos de executado se limitou a pedir a extinção da execução e a sua absolvição do pedido, o que a sentença acolheu, se esta não tomou conhecimento de factos alegados nos embargos, constitutivos de um crédito do embargante sobre o exequente/embargado, se não foi formulada reconvenção, que sempre seria...

                A.. deduziu embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa, que contra si, ... não ser admissível em embargos de executado a dedução de reconvenção, por esta não ser um meio de defesa, mas de contra-ataque (Amâncio ...

  • Acórdão nº 0064042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1999

    Não é admissível deduzir-se reconvenção em Embargos de Executado.

  • Acórdão nº 0635963 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao...

    ... B………. e mulher C………. deduziram embargos de executado por apenso à execução para pagamento de quantia certa com ... à absolvição do pedido, e só tem de ser deduzida em reconvenção quando o contra-crédito excede o crédito a compensar, formulando-se ...

  • Acórdão nº 9530340 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1995

    I - O pedido de indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção deduzida na acção principal.

    ... resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção ...

  • Acórdão nº 1655/16.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

    ...RelatórioNos presentes embargos à execução, que segue os seus termos por apenso ao processo de ... da invocação da compensação sem dedução de reconvenção". Alegou de seguida que o recurso foi improcedente em relação à impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 9210858 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo embargado, para efeito de pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa arrestada ou para suscitar a questão da invalidade de qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade por parte dos arrestados. II - Tal reconvenção não está sujeita à verificação dos requisitos previstos no...

    ... Sumário: I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º Fundamento dos embargos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 1285.º (Embargos de terceiro) O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou ... anterior é aplicável mesmo que o réu não tenha deduzido reconvenção ou já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo ...

  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ...261), pois que, verificando-se posteriormente, dá lugar não a embargos de executado mas à extinção ou redução da execução”; assim, os ...              Por fim, quanto à reconvenção deduzida, o despacho recorrido entendeu que ela não era possível na ...

  • Acórdão nº 132/11.0TCFUN-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I Os embargos de executado, constituem a autoria de uma acção declarativa destinada a contestar o direito exercido pelo credor/exequente, através da impugnação da exequibilidade do título, quer através da dedução da materialidade que, em processo declarativo, poderia consubstanciar matéria de excepção: é uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor. II Esta específica função da oposiç

    ..., por via de acção ou de defesa por excepção, ou por reconvenção, conforme a situação. Logo, a compensação pode ser exercida, no ..., tal como exposto, a utilização da compensação em processo de embargos/oposição à execução tem que ter como fundamento um contra-crédito do ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...úblico nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da ...Artigo 83.º-A Reconvenção 1 - Quando na contestação seja deduzida reconvenção, esta deve ser ...

  • Acórdão nº 06B2342 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda ou do título executivo ou de verificação da sua ineficácia. 2. Os embargos de executado não comportam reconvenção nem a invocação pelo embargante, no confronto do...

    ... os factos articulados pelos autores e invocou o caso julgado em embargos de executado opostos à acção executiva que haviam intentado contra os ..., as seguintes conclusões de alegação: - a lei excluiu a reconvenção nos embargos de executado por não se tratar de meio de defesa; - o ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... Os ali demandados deduziram embargos de executado (nos autos apensos n.º 128-A/00), a invocar a inexistência ... de coisa certa, considerava que: «Este caso é um caso de reconvenção em acção executiva […]. Se o tribunal reconhecer o direito às ...

  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para...

    ... Por outro lado, invocou a compensação (em reconvenção e, subsidiariamente, por excepção), declarando ser credora da Autora da ...á o reconhecimento da compensação mediante a dedução de embargos de executado. Ou seja, vedando-lhe a invocação do contracrédito na ...

  • Acórdão nº 2748/08.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. II. São concebíveis, todavia, situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse. III. É o que sucede quando o promitente comprador, a quem foi traditada uma fração autónoma, mantém a fração sob a sua alçada há pelo...

    ...embargos de terceiro, pretendendo que fosse levantada a penhora que, no âmbito da ...reconvenção (v. Alberto dos Reis, Processos Especiais, I, pp. 457 e 391; Augusta ...

  • Acórdão nº 2232/17.3T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. A compensação só poderá ser invocada no âmbito de uma oposição à execução se o contracrédito estiver já reconhecido judicialmente e não careça de o ser nos autos de oposição. II. Em face da inadmissibilidade da dedução de reconvenção na oposição à execução, a compensação não pode aqui ser invocada; para a compensação poder ser invocada teriam a existência do contracrédito e os requisitos...

    ... E sabe-se igualmente que se pode questionar se, não cabendo reconvenção nas acções executivas, a oposição à execução permitida pela al. g) ...Como nos embargos de executado não era facultado aos embargantes formular pedido ...

  • Acórdão nº 925/17.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em sede executiva não se verificam os requisitos legais da compensação entre um crédito titulado por uma sentença transitada em julgado e outro ainda controvertido, isto é, sem título algum.

    ... Silves do Tribunal Judicial da comarca de Faro, nestes autos de embargos de executado, aí por si deduzidos contra a Apelada/Exequente/Embargada ... tivesse alegado na acção declarativa, designadamente em reconvenção, sobre tal contra-crédito. Mas guardar a discussão para os embargos ...

  • Acórdão nº 1436/09.7TBBNV-A de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2013

    Nos embargos de terceiro, para que possa ser declarada a prevalência do direito de propriedade do executado sobre a posse formal do embargante não se mostra necessária a dedução de pedido reconvencional, nos termos do nº 2 do art. 357º, do CPC, bastando que aquele direito seja alegado e provado em sede de defesa por excepção. A.G.

    ... uma fracção autónoma registada em nome deste, veio BB deduzir embargos de terceiro, requerendo o levantamento da penhora. Alegou para o efeito ... o efeito, foi considerado que os embargados não deduziram reconvenção quanto ao reconhecimento do direito de propriedade da fracção a favor do ...

  • Acórdão nº 1743/06.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - Nos autos de embargos de terceiro apensos à execução, são partes todos os interessados a que alude o art. 119° nº4 do Código do Registo Predial (e os mesmos, face ao pedido formulado na petição inicial e face aos pedidos formulados na reconvenção, estão esboçados para a discussão e reconhecimento da propriedade do prédio e até para se saber se a aquisição da sua propriedade por parte dos...

    ... aos termos dos articulados que já foram produzidos no apenso de embargos de terceiro juntos aos autos. Por despacho proferido a fls. 140 foi ... autos de embargos de terceiro, o embargado/exequente deduziu reconvenção na qual pede que seja declarada a nulidade (por simulação) da compra e ...

  • Acórdão nº 885/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004

    I - Com a reforma do CPC de 1995/96 a legitimidade activa para embargar de terceiro deixou de estar vinculada à posse e para se fundar na titularidade dum direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ofensiva (cfr. o art.º 351º, nº 1, do C.P.C. de 1995/96). II - A sentença proferida nos embargos, transitada em julgado, tem, nos termos do disposto, no artº. 358º do C.P.C.

    ...Embargos de Terceiro deduzidos pela ora Autora contra a referida execução para ... do bem penhorado à data da penhora; - Se for invocado em reconvenção o direito de propriedade (ou outro direito real de gozo) do executado, ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... de execução e na sequência de tal penhora o requerente deduziu embargos de terceiro, que deram origem ao apenso D do mencionado processo ...; Nessa ação, o chamado apresentou contestação, deduzindo reconvenção, na qual reivindica a posse/propriedade dessa área de terreno; Caso o ...

  • Acórdão nº 03B3619 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    I - O arrestado pode, em embargos ao arresto, pedir indemnização quando concorram no caso os pressupostos da responsabilidade do arrestante prevista no art. 621º C.Civ., e, em consonância, no art.390º, nº 1, aplicável, no caso, por remissão do nº 1 do art.392º, CPC: pressupostos esses, afinal, coincidentes com os requisitos gerais da responsabilidade civil (art. 483º ss C.Civ.). II - Essa...

    ...Para além de defesa por impugnação, deduziu reconvenção relativa a facturas por pagar e juros de mora no montante conjunto de ...ência decretada agravando do despacho que a ordenou ou deduzindo embargos (2). Fora de questão a dedução dum tal pedido em via de recurso, dada a ...

  • Acórdão nº 0534229 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o...

    ... de ......, ......., Marco de Canavezes, deduziram, em 23/05/2003, Embargos de Terceiro - nº. ...-B/2000 - por Apenso à Execução de Sentença nº. ... requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção (neste sentido, ver Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, ...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... que constitui o processo principal foi julgada procedente a reconvenção" e condenada a sociedade \"D…, Lda.\", F… e G… a pagar à sociedade \"C\xE2\x80"... de crédito da exequente por via da Oposição à execução por embargos, respondendo, por isso, com a generalidade do seu património. 7- Ora, nos ...

  • Acórdão nº 2208/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2003

    ...ão ordinária instaurados pela recorrente contra (B), (A) deduziu embargos, tendo a ora recorrente contestado e reconvindo nesses autos, formulando o ...). Embora se afigure discutível a admissibilidade de reconvenção em sede de embargos de executado, o certo é que, tendo em conta as ...