Reconvenção em embargos

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  • Acórdão nº 150/10.5TBSJP-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Março de 2017

    Não tem legitimidade para recorrer, por não ter ficado vencido, o embargante que em embargos de executado se limitou a pedir a extinção da execução e a sua absolvição do pedido, o que a sentença acolheu, se esta não tomou conhecimento de factos alegados nos embargos, constitutivos de um crédito do embargante sobre o exequente/embargado, se não foi formulada reconvenção, que sempre seria...

                A.. deduziu embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa, que contra si, ... não ser admissível em embargos de executado a dedução de reconvenção, por esta não ser um meio de defesa, mas de contra-ataque (Amâncio ...

  • Acórdão nº 0064042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1999

    Não é admissível deduzir-se reconvenção em Embargos de Executado.

  • Acórdão nº 0635963 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao...

    ... B………. e mulher C………. deduziram embargos de executado por apenso à execução para pagamento de quantia certa com ... à absolvição do pedido, e só tem de ser deduzida em reconvenção quando o contra-crédito excede o crédito a compensar, formulando-se ...

  • Acórdão nº 9530340 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1995

    I - O pedido de indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção deduzida na acção principal.

    ... resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção ...

  • Acórdão nº 1655/16.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

    ...RelatórioNos presentes embargos à execução, que segue os seus termos por apenso ao processo de ... da invocação da compensação sem dedução de reconvenção". Alegou de seguida que o recurso foi improcedente em relação à impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 9210858 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo embargado, para efeito de pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa arrestada ou para suscitar a questão da invalidade de qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade por parte dos arrestados. II - Tal reconvenção não está sujeita à verificação dos requisitos previstos no...

    ... Sumário: I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo ...

  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ...261), pois que, verificando-se posteriormente, dá lugar não a embargos de executado mas à extinção ou redução da execução”; assim, os ...              Por fim, quanto à reconvenção deduzida, o despacho recorrido entendeu que ela não era possível na ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

    ... Os ali demandados deduziram embargos de executado (nos autos apensos n.º 128-A/00), a invocar a inexistência ... de coisa certa, considerava que: «Este caso é um caso de reconvenção em acção executiva […]. Se o tribunal reconhecer o direito às ...

  • Acórdão nº 06B2342 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda ou do título executivo ou de verificação da sua ineficácia. 2. Os embargos de executado não comportam reconvenção nem a invocação pelo embargante, no confronto do...

    ... os factos articulados pelos autores e invocou o caso julgado em embargos de executado opostos à acção executiva que haviam intentado contra os ..., as seguintes conclusões de alegação: - a lei excluiu a reconvenção nos embargos de executado por não se tratar de meio de defesa; - o ...

  • Acórdão nº 2748/08.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. II. São concebíveis, todavia, situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse. III. É o que sucede quando o promitente comprador, a quem foi traditada uma fração autónoma, mantém a fração sob a sua alçada há pelo...

    ... instaurou contra Ilídio, oposição mediante embargos de terceiro, pretendendo que fosse levantada a penhora que, no âmbito da ..., 3ª ed., p., 438), a fazer valer mediante uma espécie de reconvenção (v. Alberto dos Reis, Processos Especiais, I, pp. 457 e 391; Augusta ...

  • Acórdão nº 925/17.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em sede executiva não se verificam os requisitos legais da compensação entre um crédito titulado por uma sentença transitada em julgado e outro ainda controvertido, isto é, sem título algum.

    ... Silves do Tribunal Judicial da comarca de Faro, nestes autos de embargos de executado, aí por si deduzidos contra a Apelada/Exequente/Embargada ... tivesse alegado na acção declarativa, designadamente em reconvenção, sobre tal contra-crédito. Mas guardar a discussão para os embargos ...

  • Acórdão nº 2232/17.3T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. A compensação só poderá ser invocada no âmbito de uma oposição à execução se o contracrédito estiver já reconhecido judicialmente e não careça de o ser nos autos de oposição. II. Em face da inadmissibilidade da dedução de reconvenção na oposição à execução, a compensação não pode aqui ser invocada; para a compensação poder ser invocada teriam a existência do contracrédito e os requisitos...

    ... E sabe-se igualmente que se pode questionar se, não cabendo reconvenção nas acções executivas, a oposição à execução permitida pela al. g) ...Como nos embargos de executado não era facultado aos embargantes formular pedido ...

  • Acórdão nº 1743/06.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - Nos autos de embargos de terceiro apensos à execução, são partes todos os interessados a que alude o art. 119° nº4 do Código do Registo Predial (e os mesmos, face ao pedido formulado na petição inicial e face aos pedidos formulados na reconvenção, estão esboçados para a discussão e reconhecimento da propriedade do prédio e até para se saber se a aquisição da sua propriedade por parte dos...

    ... aos termos dos articulados que já foram produzidos no apenso de embargos de terceiro juntos aos autos. Por despacho proferido a fls. 140 foi ... autos de embargos de terceiro, o embargado/exequente deduziu reconvenção na qual pede que seja declarada a nulidade (por simulação) da compra e ...

  • Acórdão nº 885/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004

    I - Com a reforma do CPC de 1995/96 a legitimidade activa para embargar de terceiro deixou de estar vinculada à posse e para se fundar na titularidade dum direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ofensiva (cfr. o art.º 351º, nº 1, do C.P.C. de 1995/96). II - A sentença proferida nos embargos, transitada em julgado, tem, nos termos do disposto, no artº. 358º do C.P.C.

    ... contestou, por excepção (invocando o caso julgado formado nos Embargos de Terceiro deduzidos pela ora Autora contra a referida execução para ... do bem penhorado à data da penhora; - Se for invocado em reconvenção o direito de propriedade (ou outro direito real de gozo) do executado, ...

  • Acórdão nº 1436/09.7TBBNV-A de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2013

    Nos embargos de terceiro, para que possa ser declarada a prevalência do direito de propriedade do executado sobre a posse formal do embargante não se mostra necessária a dedução de pedido reconvencional, nos termos do nº 2 do art. 357º, do CPC, bastando que aquele direito seja alegado e provado em sede de defesa por excepção. A.G.

    ... uma fracção autónoma registada em nome deste, veio BB deduzir embargos de terceiro, requerendo o levantamento da penhora. Alegou para o efeito ... o efeito, foi considerado que os embargados não deduziram reconvenção quanto ao reconhecimento do direito de propriedade da fracção a favor do ...

  • Acórdão nº 0534229 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o...

    ... de ......, ......., Marco de Canavezes, deduziram, em 23/05/2003, Embargos de Terceiro - nº. ...-B/2000 - por Apenso à Execução de Sentença nº. ... requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção (neste sentido, ver Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, ...

  • Acórdão nº 03B3619 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    I - O arrestado pode, em embargos ao arresto, pedir indemnização quando concorram no caso os pressupostos da responsabilidade do arrestante prevista no art. 621º C.Civ., e, em consonância, no art.390º, nº 1, aplicável, no caso, por remissão do nº 1 do art.392º, CPC: pressupostos esses, afinal, coincidentes com os requisitos gerais da responsabilidade civil (art. 483º ss C.Civ.). II - Essa...

    ...Para além de defesa por impugnação, deduziu reconvenção relativa a facturas por pagar e juros de mora no montante conjunto de ...ência decretada agravando do despacho que a ordenou ou deduzindo embargos (2). Fora de questão a dedução dum tal pedido em via de recurso, dada a ...

  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... pelos requeridos, em virtude de não terem deduzido reconvenção, nem terem indicado valor para tal pretensão, impugnando ainda os factos ... do litígio entre as partes se reacender, em sede de embargos" à acção executiva. Não se desconhece a distinção doutrinal entre a \xE2"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013

    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º Fundamento dos embargos de ...

  • Acórdão nº 2208/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2003

    ...ão ordinária instaurados pela recorrente contra (B), (A) deduziu embargos, tendo a ora recorrente contestado e reconvindo nesses autos, formulando o ...). Embora se afigure discutível a admissibilidade de reconvenção em sede de embargos de executado, o certo é que, tendo em conta as ...

  • Acórdão nº 9044/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    Produz caso julgado material a sentença que no âmbito de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por falecimento da sua mãe. A tal não obsta o facto de a sentença ter sido proferida ao abrigo do regime jurídico-processual que determinava o efeito cominatório pleno para a falta de contestação.

    ...Promovida a execução do mandado de despejo, foram deduzidos embargos de terceiro pela R., os quais, por falta de contestação, conduziram à ... Em reconvenção pediu que se reconhecesse o direito à transmissão do arrendamento nos ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...3 do artigo 922.. SUBSECÇÁO III. Oposiçáo mediante embargos de terceiro. Artigo 342. Fundamento dos embargos de terceiro. 1 - Se a ...

  • Acórdão nº 0121720 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1990

    I - Em embargos de terceiro não é ao embargante que compete fazer a prova da tempestividade da dedução dos embargos, mas ao embargado que cabe provar a sua intempestividade. II - Não é possível ao embargante deduzir reconvenção para infirmar uma sentença proferida noutro processo, obtendo a nulidade de todo o processado em que tal decisão foi proferida, já que, para tal, o meio idóneo seria o...

    ...AC STJ DE 1966/03/29 IN BMJ N156 PAG298. Sumário: I - Em embargos de terceiro não é ao embargante que compete fazer a prova da ...II - Não é possível ao embargante deduzir reconvenção para infirmar uma sentença proferida noutro processo, obtendo a nulidade ...

  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... AAA, com sede social na Rua RRR, vem deduzir embargos de terceiro com função preventiva. Alega para tanto e, em síntese, que ... em julgado de uma sentença e sua conexão com a figura da reconvenção, havendo, contudo, uma orientação que vai no sentido de que “o réu ...

  • Acórdão nº 10977/10.2TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação abreviada ou que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente; nestes casos, poderá questionar-se o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II - A...

    ... II - A reconvenção não é admissível em processo executivo, na medida em que, ... dos presentes autos, sendo que, no articulado que deu início aos embargos, a executada/embargante C…, S.A., deduziu ainda reconvenção. Os ...