consignação em deposito

1460 resultados para consignação em deposito

  • Da Consignação em Depósito

    A consignação em depósito apresenta três vertentes:

  • Da consignação em depósito

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.

  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
    ... instaurou – em 8/2/2019 - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [  ANA …..] , peticionando que sendo a  mesma ...
  • Acórdão nº 170/18.1T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021

    1. O devedor que tenha dúvidas quanto à existência da sua própria responsabilidade e que pretenda efetuar a consignação em depósito “para o caso de dever”, não se poderá socorrer do processo de consignação em depósito. 2. O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o...

    ... do CPC, instaurar o presente procedimento de consignação em depósito, pedindo que se considere válida a consignação em ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... de julgamento a decisão sobre a oportunidade e prazo da consignação em depósito do preço em falta, seguido de despacho de condensação com ...
  • Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
    ... sendo determinada a apensação destes autos ao processo de consignação em depósito, a suspensão da instância quanto às facturas da L ... ,SA, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ...
  • Acórdão nº 431/16.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
  • Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

    ... –Relatório: Nos presentes autos de processo de consignação em depósito, instaurado por S…, S.A., contra (i) C…, (ii) M… (iii) ...
  • Acórdão nº 2235/06.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010

    Arrendamento de prédios rústicos para instalação de aero-gerador inserido em parque eólico – recusa do recebimento das rendas – consignação em depósito.

    ... ], S.A (A.) A Autora instaurou a presente acção especial de consignação em depósito pedindo que seja estabelecido prazo para que consigne em ...
  • Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...

    ... 1.22. Em 8 de Janeiro de 2003, J.A. procedeu ao depósito" na conta n.º (…) da CGD, à ordem do “Tribunal da Comarca da Golegã\xE2\x80" ... , limitando-se a dizer que, «no que concerne à questão da consignação em depósito das diversas rendas desde o ano de 2003 até ao ano de 2019, ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ... funcional, a ação improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal ... Como ...
  • Acórdão nº 1836/19.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    1 - Em face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora do credor, a lei faculta ao devedor um meio de se exonerar da obrigação que quer cumprir, a saber, a consignação em depósito, processo especial previsto no art.º 916.º e ss. do CPC, através do qual o devedor deposita a quantia que...

    ... ao Réu, através do seu mandatário, referindo-lhe o depósito dos valores e que o mesmo deixaria de ter legitimidade para exercer o ... de valores, a pagar/receber pela Exequente e executado, a consignação em depósito repercutiria a questão litigiosa (valor), já discutida e ...
  • Acórdão nº 731/07.4TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I – Nos termos do nº 5 do artº 830º do C. Civ., no caso de contrato promessa em que o obrigado goze da excepção do não cumprimento do contrato, prevista e regulada nos artºs 428º a 431º do C. Civ., a acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II – Embora a excepção...

    ... o prazo de 3 (três) meses para consignarem em depósito" o preço remanescente ainda não pago à promitente vendedora ...    \xC2" ... à apreciação do mérito da causa, seja exigida a consignação da parte do preço em falta; IV – A consignação da parte do preço em ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da obrigação ...
  • Acórdão nº 0852236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008

    Cai fora do alcance do Tribunal Arbitral, de qualquer compromisso arbitral celebrado pelas partes, a acção especial de consignação em depósito.

    ... no Concelho de ... , acção com processo especial de Consignação" em Depósito, nos termos dos artºs 1024º e ss do CPC e nºs 1 e 2 do art\xC2" ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... depósito em tempo, pelo que seria de manter tal situação, pelo que face a esta ... Citada a Ré, a mesma contestou e reconveio, alegando que a consignação em depósito foi feita para evitar que a Ré ficasse em mora, pois a A ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de ... ão, desde que aquele demandado proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida. Artigo 339.º ...
  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
    ... GUIMARÃES I – RELATÓRIO A intentou acção especial de consignação em depósito contra L, pedindo que se fixe um prazo para que o requerente ...
  • Acórdão nº 07B3623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1 - Se em tempo de cumprimento em tempo da obrigação de apagar a parte do preço a devedora tinha ao seu dispor o número da conta bancária da ré, que lhe solicitara, e a necessária autorização para nela efectuar o depósito, não há qualquer mora da credora no recebimento da prestação e falece o fundamento para a consignação em depósito. 2 - Se a autora, ao propor a acção de consignação em...

    ... Judicial da comarca de Chaves, contra BB acção especial de consignação em depósito, nos termos do art.1024º e seguintes do CPCivil pedindo que, ...
  • Acórdão nº 04B4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - A norma estabelecida no art. 490, n. 3, CSC não enferma de inconstitucionalidade material, não importando desrespeito dos princípios da igualdade, da livre iniciativa e de propriedade privada estabelecidos nos arts. 13, 61, n. 1, e 62, n. 1, da Constituição. II - A consignação em depósito exigida pelo n. 4 do art. 490 CSC não tem de ser judicial e feita pelo processo especial regulado no...

    ... º CPC, se pronunciarem sobre eventual entendimento de que a consignação em depósito prevista no art.490º, nº4º, CSC tem de ser feita ...
  • Acórdão nº 2663/05.1 TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
    ... ão indicada no n.º1 da petição inicial, contra o pagamento ou depósito do valor em falta, Esc. 1.400.000$00, equivalente a € 6983,17, a serem ... A consignação em depósito da prestação a que se refere o art. 830, nº5, do C.C., ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 0346228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - A entidade responsável pelo pagamento da pensão pode compensar no capital de remição o montante das pensões provisórias que tenha pago ao sinistrado. II - E pode recorrer à consignação em depósito se o sinistrado recusar injustificadamente receber o capital de remição que lhe é devido.

    ... Em 20.12.02 a Seguradora veio requerer a consignação em depósito da quantia de € 3.502,09 nos termos do art.1024 e segts. do ...
  • Acórdão nº 4014/07.1TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I) - A recusa de rectificação de erro material, por extemporaneamente requerida, faz caso julgado formal no que respeita a essa pretensão, quid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão. II) Existindo um...

    ... Lisboa, com distribuição à 5ª Vara, acção especial de consignação em depósito contra:  AA, e; BB ... Procedeu ao depósito da quantia de ...

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