execução dívidas condomínio

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  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos ...Execução a fls.., informou o Tribunal que não efectuou a ...ão em que um credor peça o pagamento de dívidas...

  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... I. Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da ... das rendas devidas por força da execução/cumprimento de tal contrato. 10.ª-Nessa medida, ... do apuramento da responsabilidade pelas dívidas" contraídas na vigência da união de facto. No \xC3"...

  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2. O Requerente ... O Requerente alegou que a execução imediata da deliberação lhe causa dano ... administravam o condomínio deixaram dívidas avultadas ao condomínio e a terceiros; - uma das ...

  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial:. . . Condomínio .., sito na Rua .. veio interpor recurso da ..., já se situa a jusante, faz parte da execução ou do cumprimento da obrigação por parte do ... este é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da prestação de tais serviços, ...

  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ...intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. (ex-lote …), em ...dívidas contraídas por outra entidade que não o ...ínea g) [ [12] ] e ainda assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e ...

  • Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ... presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, ., . e . (parte) ... de Famalicão, deduziram oposição à execução, fundada na insuficiência do título executivo, ... da execução relativamente aquelas dívidas constantes de atas constitutivas juntas aos autos ...

  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ...€, correspondente a quotizações de condomínio", IMI e ao preço da venda, acrescido de indemniza\xC3"... determinados, a quantia a liquidar em execução de sentença, relativos a IMI e quotizações de ... com o pagamento parcial ou total das dívidas ( capital, juros e penalidades ) que são ...

  • Deliberação n.º 18/2017

    ...ónicas e incapacitantes, através da execução" de projetos que integrem os princípios da Conven\xC3"...c) As ONGPD financiadas que tenham dívidas ao INR, I. P., por regularizar, conforme o ... as seguintes despesas: a) Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou ...

  • Acórdão nº 8632/15.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção.

    ... da Comarca de Setúbal (Juízo de Execução de Setúbal - Juiz 1), instaurada por Condomínio ... menção ao prazo de vencimento da dívidas, que aliás varia consoante a quota condominial ...

  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... a 454 e 521 a 523) que, no âmbito da execução fiscal n.º .., contra si instaurada por dívida ... titular da fracção, integrada no condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da ... pública não tem qualquer relação com dívidas como a ora em crise e, ao tempo de tal ...

  • Acórdão nº 1962/13.3TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1.-Perante a letra do nº1 do artº 6º do DL 268/94, de 25.10 e a ratio deste diploma, a acta que reflecte deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo. 2.- E se o juiz pugnar pelo entendimento de que tal cariz apenas tem a acta da deliberação que matricialmente documenta o nascimento da obrigação de pagamento, deve...

    ... M (…), por apenso à execução" para pagamento de quantia certa que lhe moveu o \xE2\x80"Condomínio do Edifício (…)”,  deduziu embargos de .../94, de 25 de Outubro, sob a epígrafe «DIVIDAS" POR ENCARGOS DO CONDOMÌNIO» 1 - A acta da reuni\xC3"...

  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ..., com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal. A A. alegou, em ...ção pelo reconhecimento dos valores em dividas pelas sucessivas administrações que compunham o ...ços, tratando-se de um contrato de execução continuada e contrapartida (..) constitui uma ...

  • Acórdão nº 54/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1) Na ação executiva a questão da legitimidade resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos. 3) No caso de o título executivo...

    ...) QX Construções, Lda, veio intentar execução contra Condomínio Dr. JGM, RAGV, AMRP, MLP, ... em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, ...

  • Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça:  O Condomínio do Prédio sito na Avenida … intentou, em -2014, execução comum contra AA, BB e CC, visando obter dos ... relevância, à data do vencimento das dívidas...

  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal. *Recorrido: (…) * ... da Comarca de Setúbal, Juízo de Execução de Setúbal – Juiz 2, o recorrido embargou a ... maior eficácia à cobrança de tais dívidas, logrando pela melhor manutenção do parque ...

  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ....P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da ... O C… veio deduzir oposição à execução em que é exequente o Condomínio …, B…, em ... aos condóminos, bem como a relação de dívidas, conforme resulta dos documentos juntos com o ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ... os quais o crédito de €4.679,68 do Condomínio. 3. Inconformada, apelou a Massa Insolvente da ... apresentou em juízo um processo de execução contra a BB, no valor de € 4.679,68, nada tendo ...ência da BB, com base na existência de dívidas ao Condomínio (que nessa petição apontou como ...

  • Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à coisa em si e não à pessoa do seu...

    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Edifício …. Comarca do Porto - Porto - tância Central – 1ª Secção de Execução I - Relatório Por apenso aos autos de execução ... ou indiciassem a existência de dívidas. Por outro lado, tais prestações representam, ...

  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... embargos de executada nos autos de execução para pagamento de quantia certa que lhe move B, ...; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a ... recorrida, a obrigação de pagamento das dividas de condomínio não é da responsabilidade da ora ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, ...EE, que é responsável pelas dívidas contraídas pelo cônjuge no exercício da ... restituição do que foi prestado em execução" dos contratos nulos, seja deduzida a quantia de \xE2\x82"...

  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... com as suas condutas, a liquidar em execução de sentença. Alegam para tanto, em síntese, ... sobre propriedades aplicável a condomínios” e que “O Almegue será construído como um ... outro tipo, por títulos, obrigações, dívidas, certificados e outros valores de qualquer tipo, ...

  • Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...

    ...Relatório: Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os ... mesmos e não o montante das quotas em dívidas que, apesar de tudo, no caso, totalizam a quantia ...

  • Aviso n.º 6603/2018

    ...10 - A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de ... dos seguintes serviços/atividades: a) Execução", manutenção, limpeza, desobstrução e renovaç\xC3"...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... adquiridos (formalmente) pelo Réu, em execução do acordo de sociedade comercial que resultou ... que a referida F… tinha já contraído dívidas ao empreiteiro e outros prestadores de serviços ... que se passa em situação de simples condomínio, os resultados têm de ser produto de uma ...

  • Edital n.º 981/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...