estabelecimento comercial noção

1979 resultados para estabelecimento comercial noção

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... da exploração normal de um estabelecimento que constitua objecto de uma entrada em espécie ...-06-11 Artigo 97.º (Noção. Modalidades) 1 - Duas ou mais sociedades, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de aplicação das medidas e ao estabelecimento de limites tendencialmente inultrapassáveis. 7. ... o bem jurídico não se dilui na própria noção de Estado, antes se concretiza no valor que este, ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...
  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ... com a R., relativamente ao estabelecimento comercial de supermercado, instalado no Centro ...Na análise que segue, vamos convocar a noção, que se recolhe da lei (apadrinhada pela doutrina ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... as instalações e o próprio estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com ... de encerramento da própria sociedade comercial. XIV. No caso dos Autos, não está demonstrado ...528) o automatismo da caducidade é uma noção destituída de rigor, porquanto no processo pelo ...
  • Acórdão nº 083234 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1993

    A noção de estabelecimento comercial não compreende só um determinado espaço físico com potencialidades comerciais, mas fundamentalmente as mercadorias, matérias-primas, máquinas ou instrumentos produtivos e ainda bens imateriais (crédito, marca, patente, nome comercial, etc.) e certas situações ou relações de facto com relevo económico (crédito, clientela, etc.), enfim, o "aviamento"...

    ... Sumário : A noção de estabelecimento comercial não compreende só ...
  • Acórdão nº 9551276 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

    ...-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação ... do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou ...
  • Acórdão nº 0004485 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1995

    I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela doutrina e pela jurisprudência, radica-se na existência de um conjunto de bens ou serviços, reunidos e organizados, afectados ao exercício do comércio, formando uma universalidade de direito, sendo considerado uma coisa móvel; II - Nada obsta, face ao exposto em I, que o estabelecimento comercial possa ser objecto de um crime de abuso de...

    ...CCIV66 ART204 ART205. Sumário: I - A noção de estabelecimento comercial, construído pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher ... coisas Artigo 202.º (Noção) 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ...Artigo 2.º Noção de administrador judicial 1 — O administrador ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de ....º Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente 1 — Quando ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...ções de locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância ... para comércio ou indústria Artigo110.º Noção Considera-se realizado para comércio ou ...
  • Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 191º do CP, sendo assim fechado todo

    ... a habitação ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou industrial, conforme ... agravante, identifica-se com a noção...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... comerciais, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um ... . . . . Noção - Modalidades . . . . . . 1 - Duas ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... celebração de contratos fora do estabelecimento do intermediário financeiro. Consagra-se a esse ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... Artigo 289.º Noção 1 - São actividades de intermediação ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
    ... comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado Português, ou na ...ório português nem disponham de estabelecimento estável aí situado, casos em que a obrigação ... adopção, para efeitos fiscais, de uma noção extensiva de rendimento, de acordo com a chamada ...
  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico."; 22-Resumidamente, a ... de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as ... a entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e referentes a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... que o compõem, sem prejuízo do estabelecimento de um importante conjunto de normas específicas, ... de 2014-01-28 Secção I Noção" e tipologias Artigo 2.º Noç\xC3"... requisitos aplicáveis, podem ser comercializados para fins turísticos. 5 - As câmaras ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...noção de ordem, mas também de humanidade. Num mundo ... pelas partes é um critério de estabelecimento da maternidade que, diferentemente do critério ... no estrangeiro com recurso a um acordo comercial de gestação por conta de outrem e a ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de ...Artigo 458.º Noção A licença de utilização referida no artigo ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade de actos que são...

    ...de cuja herança faz parte um estabelecimento de farmácia, denominado Farmácia X.. , sita em ...comercial farmácia denominado “Farmácia X.. ”, melhor ... um direito sobre uma coisa sua, sem a noção de estar a lesar direitos de outrem.” L) Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a ... em processo de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as ...
  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ....03.1991, passou a participar na gestão comercial e administrativa, cabendo-lhe substituir o ... as categorias de ‘Subchefe de Estabelecimento’ e de ‘Chefe de Estabelecimento’, em que o ... lado, o colaborador arguido também tem noção exacta de que as duas referidas contas configuram ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de ...âncias alheios à própria relação comercial ou profissional; h) .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - ... da adoção, para efeitos fiscais, de uma noção extensiva de rendimento, de acordo com a chamada ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... empregador tivesse a sua sede ou estabelecimento e excluir do seu âmbito os imóveis advenientes ... A4) Fracção A espaço comercial para comércio e restauração, correspondente ao ... 2. Na noção legal, o privilégio creditório é a faculdade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, ... 2007-01-01 Artigo 61.º Noção de donativo Para efeitos fiscais, os donativos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas ... 435.º Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros ... Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé . . . . . . 1 - Tendo ...