estabelecimento comercial noção
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Noção" de contrato de trabalho ... Artigo 12.º Presunç\xC3" ... ção I Transmissão de empresa ou estabelecimento ... Artigo 285.º Efeitos de transmissão de ... a entidades sujeitas a registo comercial, nos termos a definir por protocolo a ...
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Acórdão nº 417/18.4PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2023
... fechado” esteja em conexão com uma habitação ou estabelecimento comercial ou industrial, identificando-se o conceito de espaço fechado desta alínea com a noção de “espaço vedado ao público”, do artigo 191.º.
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Artigo 2.º Noção de administrador judicial 1 — O administrador ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de ... º Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente 1 — Quando ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-05-2009
... istinção entre o encerramento total ou parcial do estabelecimento: assim se o encerramento do estabelecimento é total e definitivo, há caducidade do contrato de trabalho; se, ao invés, o encerramento é parcial, pode recorrer-se à resolução do contrato com fundamento em despedimento colectivo. XII – Estando em causa um encerramento total e definitivo do estabelecimento e, portanto, a caducidade do contrato de trabalho, deve o empregador observar,
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Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-04-2002
... mponentes. II - Não é essencial que a organização comercial esteja em movimento, essencial é que a estrutura organizativa esteja potencialmente apta ou vocacionada, à funcionalidade e ao destino. III - A noção de estabelecimento comercial não tem de coincidir com a da empresa no CPEREF nem com o conceito do art. 230, do CCOM.
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; ... ão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do ... 2 - Incluem-se na noção de estabelecimento estável, desde que ...
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Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-04-2020
... “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 191º do CP, sendo assim fechado todo o espaço que se encontra vedado ou cercado e que não é de acesso livre. III - Mesmo que a vedação se encontre algo danificada, o elemento “espaço...
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Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-11-2013
... da igualdade, no facto de o trespasse do estabelecimento comercial, na parte em que abrange bens não de equipamento, locados financeiramente, depender do consentimento do locador. IV - Em termos práticos, “em qualquer dos casos” (a expressão do nº3 do artº 11º D-L nº 149/95) remete para as várias hipóteses de transmissão do arrendamento previstas no nº1, posto que o consentimento ad nutum a que se refere o nº2 pode ocorrer em momento...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-11-2018
... computadores) e “software” (componente lógica). A noção de “software” refere-se a programas informáticos de tipo operacional ou de mera aplicação. Pode ser transferido material ou electronicamente, em banda magnética ou disco (laser ou CD-ROM), constituindo parte integral do “hardware” do computador ou parte autónoma para ser utilizado em diferentes computadores. Nestes casos, a caracterização dos pagamentos para efeitos fiscais depende da...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... que o compóem, sem prejuízo do estabelecimento de um ... importante conjunto de normas ... 1 - A publicidade, documentaçáo comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ...
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Acórdão nº 220/19.4T9ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-06-2023
... echado” esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos. 5. O “espaço fechado”, tipicamente agravante, para efeitos da al. f) do nº 1 do artigo 204º, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do artigo 191º do CP, sendo assim fechado todo o espaço que se encontra vedado ou cercado e que não é de acesso livre. 6. O elemento “espaço...
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Acórdão nº 0483/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2018
A Insuficiência da matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida, que serviu de fundamento ao conhecimento da questão de mérito e da litigância de má fé, determina a revogação da sentença e a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que se amplie o probatório e se profira nova sentença.
... no âmbito da penhora do estabelecimento comercial oferecido como garantia pela aqui ... ça proferida a quo que “não cabe na noção de estabelecimento comercial a titularidade de ... -
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
... para a existência de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte destes, no âmbito da aplicabilidade da Directiva – quer a 77/187/CEE, quer a subsequente 2001/23/CE -, é que exista a manutenção da identidade da entidade económica; XLI – ou seja, para que se verifique uma transferência de empresa, de estabelecimento ou parte deste, é preciso, cumulativamente, que os mesmos constituam à partida uma entidade económica e é preciso que esta
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Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-07-2020
... não obstante a alteração das mesmas”. V- Sendo o estabelecimento comercial arrolado bem próprio do Requerido, o levantamento do arrolamento terá de significar o levantamento dos bens relacionados no auto de arrolamento e que o compõe.
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Acórdão nº 00019/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-04-2019
... assim, de que a constituição de penhor sobre o estabelecimento comercial detido pela Reclamante, ora Recorrente, não lhe provocaria prejuízo irreparável, e desta forma, que existem bens que podiam ser objecto de penhor/penhora, e que ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 4 da LGT não estavam assim reunidos os pressupostos para a sua concessão, não foi violado o direito ao contraditório, nem cometido deficit de instrução, porque do ponto...
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Acórdão nº 248/17.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-08-2018
... concessão do direito de exploração de actividade comercial a exercer no mencionado s...... (loja) nº 12 no M… M… dos Lavradores.
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Regulamento n.º 78/2018
... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... Artigo 224.º Noção 1 - As vias municipais são as ligações de ...
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Acórdão nº 139/10.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2013
I – É ao dono do estabelecimento que, em princípio, compete congregar todos os elementos que o constituem e, bem assim, exercer todas as tarefas que se mostrem necessárias a garantir a sua genuinidade e adequado funcionamento; aí se incluindo a obtenção da licença administrativa que lhe permita o exercício da actividade lucrativa em certo local; II – A esta licença, que integra o estabelecimento, não é...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... que o compõem, sem prejuízo do estabelecimento de um importante conjunto de normas específicas, ... de 2014-01-28 Secção I Noção" e tipologias Artigo 2.º Noç\xC3" ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ...
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Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2011
... semelhante: “Gerente” e “Subgerente” de estabelecimento e “Chefe” e “Subchefe” de estabelecimento/operações, pelo que, tendo a R. classificado o A., em Março de 1991, como “Subchefe de Sucursal” e, mais tarde como “1.º Responsável de Sucursal” e não tendo o A. demonstrado que assumiu funções de gestão comercial e administrativa de um estabelecimento, não se mostra legitimada a reivindicada reclassificação na categoria de “Gerente” ou...
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Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-10-2017
... ele que contratava e pagava aos funcionários do estabelecimento; era ele que pagava os respectivos impostos, taxas e licenças; era ele que mandava efectuar e pagava as obras necessárias, tendo, aliás, mudado o estabelecimento para outro local; era ele que se apresentava como titular da farmácia junto de diversas entidades que com ele se relacionavam; era ele que celebrava e pagava os contratos de seguro – e estando provado que actuava dessa...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... noção de “contrato de compra e venda” que a Diretiva apresenta desfaz algumas questões que, a este propósito, se colocavam. Está, agora, claro que o ...
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Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2016
... devem ser interpretados no sentido de que um estabelecimento estável, que não é uma entidade jurídica distinta da sociedade em que se integra, situado noutro Estado-Membro e ao qual a sociedade sede fornece prestações de serviços, não deve ser considerado sujeito passivo de I.V.A. em razão dos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações.
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Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021
Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.