erro nos pressupostos facto

I - A posterior rectificação de pretenso erro de escrita baseada no pressuposto (errado) , de que o Recorrente obtivera classificação superior em 2 décimas ao reclamante, quando a classificação que lhe foi atribuída era inferior em 2 décimas à do reclamante, assume um verdadeiro erro nos pressupostos de facto da decisão e, como tal, não era rectificável, nos termos do disposto no artigo 148º nº 1

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro.

I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo valor ultrapassasse o limiar previsto expressamente em cada uma das diretivas, pelo que as normas destas não se aplicam aos contratos cujo valor não atinja o limiar por elas fixado. II - A circunstânc

O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão factos não provados ou desconformes com a realidade.

I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...

• Legislação

I - Não basta para configurar o dolo a prática de um acto administrativo eivado de erro nos pressupostos de facto e de direito e com tal fundamento anulado pelo STA. II - Só age com dolo quem, representando um facto ilícito actua com intenção de o realizar. III - Deste modo - relativamente aos danos morais causados pelo acto anulado - só haveria dolo, no caso de se provar que o autor do acto...

I - Não há lugar a réplica se não foram arguidas quaisquer excepções ou formulado pedido reconvencional na contestação do Réu ( artº502º, nº1 do CPC). II - Verificando-se, por um lado, erro nos pressupostos de facto em que assentou a decisão de improcedência da acção, e, por outro, mostrando-se controvertida a matéria alegada como fundamento do pedido indemnizatório formulado, o saneador-senten

I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para...

Incorre em erro de julgamento, por ter dado como verificado um vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, o acórdão do TCA que anula um acto punitivo por ter entendido, erradamente, que nele se tinham dado como provados factos que afinal se não haviam considerado.

I- Enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que se fundamenta em factos sem correspondência com a realidade. II- A competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários e agentes da administração local pertence, no município, ao respectivo órgão executivo, a câmara municipal – Cfr. artº 18º-1 e 3 do ED. III- A aplicação da pena disciplinar de...

1. As reparações efetuadas durante o período de garantia são consideradas prestações de serviços para os efeitos do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado se, não constituindo transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens, tiverem sido efetuadas a título oneroso e constituírem atividades com carácter económico; 2. A compensação, pelo fabricante, dos...

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação...

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação nã

I - São irrevogáveis, por serem constitutivos de interesses legalmente protegidos, os actos administrativos que investem o seu titular numa posição jurídica estável, consistente e que à luz dos princípios da boa fé e tutela da confiança não devam ficar à mercê do livre exercício do poder revogatório dos órgãos administrativos. II - Encontra-se nas referidas condições um acto administrativo...

I - A execução de sentença anulatória do acto de liquidação das taxas objecto de impugnação judicial implica, nos termos do artigo 100.º da LGT, para a Administração a obrigação de eliminação do acto tributário anulado da ordem jurídica e a restituição dos montantes das taxas pagas pelo sujeito passivo, como consequência da eliminação do acto tributário que as determinou, com o pagamento de juros

I - Habitualmente o vício de erro sobre os pressupostos de facto deve ser provado por quem o invoca. Trata-se de uma posição que, essencialmente, mergulha as suas raízes no "princípio da presunção de legalidade" dos actos administrativos. II - Perante um non liquet sobre a veracidade dos factos invocados, a dúvida final resolve-se contra o particular impetrante. III - No entanto, isto só é

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição.

O art. 225º do CPP prevê o dever de indemnizar nos casos de prisão preventiva que, não sendo ilegal, se revele injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, se da privação da liberdade resultarem prejuízos anómalos e de particular gravidade. Não existe direito de indemnização se, malgrado a existência de erro na apreciação dos factos incriminadores, esse erro não é...