erro nos pressupostos facto

I - Não padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que sanciona determinado funcionário pela prática de infracção disciplinar, cuja existência é demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar em que é arguido esse mesmo funcionário. II - Pratica infracção disciplinar, por violação dos deveres de isenção e lealdade, a funcionária,...

I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

I - A um agente que foi contratado para exercer uma actividade num instituto público e cujo conteúdo funcional se aproximava mais das funções próprias do grupo de pessoal técnico superior do que das próprias de pessoal técnico (cf. mapa I anexo ao DL 484/85), ao que acrescia a circunstância de auferir uma situação remuneratória própria daquele primeiro grupo de pessoal deve ser contratado, ao...

1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

I. O atestado de residência sendo uma declaração de conhecimento ou de ciência não se configura como um acto susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível de impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma de vício de violação

I. Os órgãos administrativos têm o dever de exteriorizar, de uma forma suficiente e congruente, as razões de facto e de direito que estão na base das respectivas decisões, de molde a que um destinatário normal, se colocado no lugar do real destinatário, possa reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo órgão decisor, e dessa forma possa ficar a conhecer as razões pelas...

I- Num concurso para provimento de lugares de administradores hospitalares, o Júri, cuja decisão o acto recorrido manteve, ao excluir do critério "Tempo de Funções em Estabelecimentos Hospitalares", o serviço prestado pela recorrente no âmbito do grupo de trabalho sediado no Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde e depois no âmbito do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas...

I) O art. 23º do CIRC prende-se com a relevância fiscal dos custos incorridos na medida em que sejam indispensáveis à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte da ora recorrida. II) A...

I - A reclassificação profissional traduz-se na atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira (cf. n.° 1 do art.° 3° do DL 497/99), constituindo um dos seus pressupostos o desajustamento funcional, definido no art.° 4°, al.ª e), do mesmo diploma legal. II - Pretendendo a...

I - O vício por falta ou insuficiência de fundamentação é formal e não substancial, achando-se fundamentada a liquidação que revela as razões por que a ela se procedeu, ainda que essas razões sejam substancialmente incapazes de sustentar o acto que, neste caso, enfermará de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito. II - Não constitui custo fiscal o...

Enferma de vício de violação de lei art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, por erro nos pressupostos de facto, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos profissionais odontologistas acreditados e não acreditados pelo Ministério da Saúde, na parte em que não acreditou o Recorrente, por não fazer prova suficiente do exercício...

I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um juiz decorrente do proferimento por este, no acto de inquirição de uma testemunha, durante o julgamento de uma acção cível, de uma expressão apresentada como desprimorosa para essa testemunha (aqui demandante), refere-se à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um titular de um órgão do...

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.

I - Só existe a execução de caso julgado quando for o mesmo o facto jurídico de que procedem as decisões em confronto. II - O pedido de encerramento de um posto de medicamento, implica a revogação do acto que autorizara a sua abertura. III - Este pedido, baseado na ilegalidade (erro nos pressupostos de facto) da autorização deveria, por via contenciosa ter sido formulado no prazo do recurso...

1 - Em 6 de Setembro de 2001, por despacho da autoridade recorrida determinou-se que a produção de efeitos dos reposicionamentos na carreira docente se deveria verificar à data do requerimento dos interessados. 2 - Ao ser considerado que o despacho/circular tinha aplicação ao caso da recorrente, porque à data da sua entrada em vigor a recorrente ainda não tinha apresentado o pedido de...

I - O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais, de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão, e para ela determinantes, factos não provados ou desconformes com a realidade. II - Na avaliação do mérito do serviço prestado pelos magistrados, em sede de processos de inspecção, o...

Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...