erro nos pressupostos facto

44029 resultados para erro nos pressupostos facto

  • Acórdão nº 0537/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”. II - A anulação de um acto de liquidação com o fundamento de que a AT não...

    ... ção foi anulada devido a vício de lei por erro nos pressupostos no recurso a métodos indirectos ... este como “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração ...
  • Acórdão nº 00616/21.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
    ... formulado, o Autor convoca o Tribunal para o erro nos pressupostos de facto e de direito na ...
  • Acórdão nº 00339/20.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da impugnabilidade judicial de atos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação. II - Tendo sido invocado, quer...

    ... ção; 3) Tendo sido invocado, quer o erro nos pressupostos de facto (falta de ...
  • Acórdão nº 02137/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I — Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista no nº 5 do artigo 34º da Lei nº 35/2014, se se verifica que o mesmo foi adoptado antes de ser apurada a eventual incursão do interessado na situação prevista na alínea b) do nº 6 do mesmo artigo. II — Deve considerar-se preterida

    ... alegação, do seguinte teor: “1 - O facto de o direito de audiência não ter sido exercido ... 34° n.° 6 da LGTFP não constituem pressupostos para o Recorrente colocar o trabalhador em ... obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito, nos aspectos adiante ...
  • Acórdão nº 13255/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... legal para manter a sua exclusão, De facto, 2. Entende-se que existe erro na aplicação do ... prestados pelos concorrentes, cujos pressupostos se encontram no artº 72º nº 2 CCP, em ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... Pública que a sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto à matéria de facto, por ... , que se encontravam reunidos os pressupostos para a reversão, que a oponente era parte ...
  • Acórdão nº 08157/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
    ... 13. Porém, não o fez, facto alegado pela Fazenda Pública, nos autos de ... entende que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por clamorosa contradição ...
  • Acórdão nº 00664/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 – O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine", do...

    ... 2.ª De facto, não sendo a Contrainteressada proprietária de ... Recurso, por assentarem nos mesmos pressupostos ... Desde logo, e como referiu sintomaticamente ... Do Vicio de erro sobre os pressupostos de facto Decorre da lista ...
  • Acórdão nº 0918/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro...

    ... tais factos, em sede judicial, dos pressupostos de que depende a dispensa de prestação de ... Erro nos pressupostos de facto da decisão que ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... de uma nulidade processual como também num erro de julgamento que inquina a sentença ... J. ro de julgamento que deriva do facto de o Tribunal reconduzir a controvérsia ao ... efetiva e comprovadamente reunia os pressupostos para tal mas sim ... as “operações que ...
  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
    ... efeitos jurídicos à situação de facto decorrente dos actos julgados nulos, por força ... Assim, no que concerne à invocação de erro decisório porque não se considerou aquele ... de violação de lei, por erro nos pressupostos. Em 12.01.2004, a CMA deliberou reconhecer o ...
  • Acórdão nº 01262/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Se é certo que a admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar de caracter eliminatório, o que é facto é que essa apreciação não poderá condicionar as provas públicas que se sucederão, não existindo qualquer vinculação dos membros do Júri, aquando da decisão final, ao despacho de admissão anteriormente proferido. 2. As provas de agregação são efetuadas nos termos do...

    ... 14ª. Mas, como é sabido, não é pelo facto de não se concordar com os motivos e fundamentos ... a decisão tomada, a não ser que se prove erro manifesto ou grosseiro ... 20ª. Outrossim, ... ambas as avaliações assentam em pressupostos" diversos ... Sem prejuízo do referido, far-se-\xC3" ...
  • Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
    ... às suas capacidades, que não existe erro sobre os pressupostos de facto ou qualquer outro ...
  • Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
    ... ório final, 9ª Para além de que os pressupostos com base nos quais o inspector formula os ... lado, 13ª Revela-se evidente o múltiplo erro nos pressupostos de facto da deliberação ora ...
  • Acórdão nº 00612/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I-Sobre o tribunal impende o dever de conhecer de todos os pedidos deduzidos pelas partes com fundamento em todas as causas de pedir invocadas para ancorar esses pedidos e de todas as exceções deduzidas com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela contraparte e, bem assim, de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. II-O não conhecimento de pedido, causa de

    ... de nulidade por omissão de pronúncia e de erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem ... da eventual existência de erro nos pressupostos de facto em que assentou a decisão ...
  • Acórdão nº 00318/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – O artigo 640º, nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretado racional, teleológica e sistematicamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível em concreto satisfazer e dos limites decorrentes de direitos fundamentais, como o do acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e legais, como o do duplo grau de jurisdição. II – Assim, se do...

    ... V. De facto, caso entendesse o Julgador que o testemunho em ... de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se ...
  • Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
    ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Matéria de facto" Dão-se como provados, com interesse para a decis\xC3" ... graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento ... não por se verificar erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto (interpretação e ...
  • Acórdão nº 0758/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
    ... vícios do referido relatório como sejam o erro nos pressupostos de facto, a falta de ...
  • Acórdão nº 9805/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) O preceito do artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória legal extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros. ii) O acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Judicial de Comarca e...

    ... actuação só pode ser interpretado como um erro de julgamento, pois que outro não se pode ... X II- Fundamentação 2.1. De Facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... No seu n.º 1, estabelecem-se pressupostos que, embora sob uma formulação simplificada, se ... Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ... jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ... ção de direitos humanos; as razões de facto que motivam a concessão de residência por ... tinham sido provados os necessários pressupostos violou, assim, os preceitos legais aplicáveis ... ão administrativa que o recusou incorreu em erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, ...
  • Acórdão nº 0371/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora na obtenção de decisão no processo principal cause danos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que motiva ou justifica este tipo de tutela urgente; II - A privação do vencimento de um funcionário ou agente do Estado e, designadamente de um...

    ... de «erros manifestos» nos seus pressupostos de facto, e de direito, a sua imediata execução ... O primeiro alegado erro" nos pressupostos de facto tem a ver com a intenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 004653/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I- Padece de erro de facto nos pressupostos o ato que fundamenta a decisão da tributação pelos métodos indirectos com suporte em factos (alegadamente) ocorridos num exercício fiscal diverso daquele a que diz respeito. II -Padece ainda de erro de direito nos pressupostos de direito, por errada interpretação da lei, o ato que suporta a decisão da tributação pelos métodos indirectos num desvio...

    ... “amostra” dos dois meses, entendeu esse erro aos 40% de artigos com margens de lucro muito ... 8 - Existe erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indiretos, ...
  • Acórdão nº 02558/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... parte legalmente onerada da prova deste facto (contrário) ... 6. Só que, mesmo dando de ... a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito quanto à decidida dência do erro nos pressupostos do ato impugnado ... É na resolução de tal ...
  • Acórdão nº 00813/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... se baseou única e exclusivamente no facto de existirem processos crime contra o ora ... -se à falta de verificação dos pressupostos em que o ato impugnado assenta - a sua falta de ... ter anulado o despacho proferido, XVI. O erro sobre os pressupostos de facto subjacentes à ...

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