erro nos pressupostos facto

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição.

O art. 225º do CPP prevê o dever de indemnizar nos casos de prisão preventiva que, não sendo ilegal, se revele injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, se da privação da liberdade resultarem prejuízos anómalos e de particular gravidade. Não existe direito de indemnização se, malgrado a existência de erro na apreciação dos factos incriminadores, esse erro não é...

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção...

Improcede o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto imputado ao despacho que declarou .a expropriação por utilidade pública com carácter urgente, fundando-se este. em juízos técnicos cujo desacerto não é ostensivo nem o recorrente logrou fazer qualquer demonstração nesse sentido.

I - A avaliação dos candidatos em concursos de provimento da carreira médica hospitalar situa-se, em regra, no âmbito da discricionariedade técnica, não podendo o Tribunal sindicar matérias de teor especificamente médico, por falta de conhecimentos especializados para tal, salvo casos de erro manifesto ou erro. II - O erro nos pressupostos de facto que não seja decisivo na produção final do acto...

I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões novas, sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por falta de fundamentação.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por falta de fundamentação.

O dever de fundamentar o acto administrativo não obriga a uma fundamentação assente em razões de facto e de direito correctas, sendo que a questão de saber se os pressupostos em que radicou o acto são ou não válidos e verídicos não releva o vicio de forma por falta de fundamentação, antes tendo a ver com o vicio de violação da lei por erro nos pressupostos de facto ou por erro de interpretação ou/

A irrelevância invalidante do vício de um acto ferido de erro nos seus pressupostos de facto ou de direito só é de declarar quando for claro e inequívoco que da anulação do acto e consequente execução nenhum benefício poderia advir para o recorrente.

I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados e não acreditados. II - A não consideração de um meio de prova que o referido Conselho se vincula a aceitar, faz incorrer o acto em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.

I - Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º, nº 4 do DL. nº 27”008, de 30/6, mas, também é certo que o mesmo nº 4 excepciona tal excepciona tal prova quando estejam reunidas cumulativamente as condições referidas nas suas alíneas, entre elas “As declarações prestadas pelo requerente forem consideradas...

I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores; II - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado em acção de fiscalização, ordena a reposição parcial das ajudas já pagas;

I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...

I. Não basta para ser qualificado como DFA que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e por causa deste em zona susceptível de ocorrerem ataques inimigos, pois, que a lei exige mais do que isso, exige que a mesma tenha sido adquirida no teatro de operações onde tenham lugar operações de guerra, guerrilha ou contra-guerrilha e tenha resultado da actividade...

Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e desrespeito dos artigos 87, número 1 e 67, número 7, do Código do Procedimento Administrativo e Lei das Autarquias Locais, respectivamente, o recorrente pede a anulação de deliberação camarária que...

O revertido como responsável subsidiário, citado para a execução fiscal, pretendendo defender-se invocando erro nos pressupostos de facto do despacho que determinou a reversão da execução fiscal contra si, consistente em a primitiva executada ter, ainda, bens penhoráveis no seu património, deve reagir mediante oposição à execução, e não através de impugnação judicial.

Enfermam de erro nos pressupostos de facto e de direito, que demandam a respectiva anulação judicial, os despachos contenciosamente impugnados que, unicamente com base no invocado fundamento de o operador económico não ter manifestado pretender beneficiar de qualquer montante relativamente às mercadorias exportadas, determinavam a reposição das quantias antes atribuídas a esse título, quando a...

I - Não padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que sanciona determinado funcionário pela prática de infracção disciplinar, cuja existência é demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar em que é arguido esse mesmo funcionário. II - Pratica infracção disciplinar, por violação dos deveres de isenção e lealdade, a funcionária,...

I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...

1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

I - A um agente que foi contratado para exercer uma actividade num instituto público e cujo conteúdo funcional se aproximava mais das funções próprias do grupo de pessoal técnico superior do que das próprias de pessoal técnico (cf. mapa I anexo ao DL 484/85), ao que acrescia a circunstância de auferir uma situação remuneratória própria daquele primeiro grupo de pessoal deve ser contratado, ao...