compensação testemunhas

3769 resultados para compensação testemunhas

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser ...

  • Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006

    ..., o abono das despesas e a fixaçáo de uma indemnizaçáo às testemunhas, devidas pela deslocaçáo ao tribunal. No mesmo sentido, o Código de ...

  • Acórdão nº 9950280 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1999

    I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição.

    ... Sumário: I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua ...

  • Acórdão nº 351/16 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2016

    ... que não permitem a compensação de uma testemunha pelo justo valor pelas. despesas em que incorreu na ...Dispõe o. art. 317.º, n.º 4 do CPP, relativamente às testemunhas, peritos e consultores. técnicos, notificados para comparecer em ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... fase de negociações) e não colocação da totalidade da compensação" devida aos autores até ao termo do prazo de aviso prévio; b) a reintegra\xC3"...ão a proferir e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que precise as passagens do depoimento que tal hão-de permitir. ...

  • Aviso n.º 8388/2018

    ... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ... pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o ...

  • Aviso n.º 5242/2019

    ... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. ...

  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja sujeita às

    ... a existência de um contrato de comodato, bem como nenhuma das testemunhas por si arroladas tinha conhecimento pessoal da alegada cedência gratuita ... por virtude do direito obtido, ou como indemnização ou compensação pela perda ou deterioração da coisa”. No que se refere à ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ...é ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo ...ça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário ...

  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como...

    ..., notificou a autora para em 10 dias juntar aos autos o rol de testemunhas. A autora apresentou o rol a 26/06/2017 e aproveitou para responder ...ário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias ...

  • Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...

    ...e da A. através do seu legal representante - várias testemunhas, cujos depoimentos ficaram gravados, sendo certo que a apelante não ... de chance ou de oportunidade propugna, em tese geral, a compensação quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o ...

  • Despacho n.º 11896/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Despacho n.º 11896/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Despacho n.º 7994/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Despacho n.º 7994/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... recorrida, face às dúvidas que apontou à credibilidade das testemunhas, seguisse um raciocínio coerente e, nos termos do disposto no art. 662º ... A comparação, para efeitos de cálculo da compensação, opera não entre a existência e a não existência, mas antes entre a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ... 2001-01-01 Artigo 317.º (Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos) 1 - As testemunhas, os ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...testemunhas A e B viram entrar C, que identificaram, numa casa de mãos vazias e sair ... a agravação se o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória.         Sobre o que seja “avultada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...SECÇÃO 2 Medidas antidumping e de compensação Artigo 40.º Disposições gerais 1 — As Partes confirmam os seus ...Artigo 11.º Peritos e testemunhas...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas às rubricas de transferências correntes para 'emprego ... impugnante oferecerá os documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda funcionários judiciais, ... 1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... n.º 3 do artigo 51.º confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias ... na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. 7 - A prova pericial é sempre realizada por um único perito. 8 - Se ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ... da sentença relativamente aos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelos próprios Requerentes, 4. Como, suportados na opinião do ..., o número de redução prevista e a forma de pagamento da compensação devida por força das rescisões a operar na aplicação do PER, dúvidas ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... o procedimento adoptado, declarou que pagou ao trabalhador a compensação prevista na lei no dia 10 de Agosto de 2012 e este apenas em 06 de ... conceitos conclusivos, muito dificilmente poderiam as testemunhas arroladas – que devem depor sobre factos, uma vez que apenas estes são ...