compensação testemunhas
5531 resultados para compensação testemunhas
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que ... m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de ...
-
Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006
... , o abono das despesas e a fixaçáo de uma indemnizaçáo às testemunhas, devidas pela deslocaçáo ao tribunal. No mesmo sentido, o Código de ...
-
Acórdão nº 9950280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso None)
I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição.
... Sumário: I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ... de 2001-01-01 Artigo 317.º (Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos) 1 - As testemunhas, ...
-
Acórdão nº 9950280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição.
... Sumário: I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respectivo director regional ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja ... são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ... 1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser ...
-
Acórdão nº 351/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2016
... que não permitem a compensação de uma testemunha pelo justo valor pelas ... despesas em que incorreu na ... testemunhas", peritos e consultores ... técnicos, notificados para comparecer em audi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ... pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o ...
-
Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... ão é insuficiente para fazer contra prova do depoimento das testemunhas, uma vez que a conduta das Recorridas em todo o processo administrativo e ... de áreas destinadas a equipamentos (6.039,45 m2), e a compensação foi igualmente feita ao abrigo do nº 4 do artº 16º do D. L. 448/91 de ... -
Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...
... Pede a título de compensação o triplo da retribuição correspondente ao período em falta de ... nº1. al. b) , depoimento de parte da Autora e depoimento das testemunhas e a decisão, *** CONCLUSÃO TERCEIRA : A Autora trabalhava muito ... -
Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da
... fase de negociações) e não colocação da totalidade da compensação" devida aos autores até ao termo do prazo de aviso prévio; b) a reintegra\xC3" ... ão a proferir e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que precise as passagens do depoimento que tal hão-de permitir ... -
Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
... ídas na indemnização as despesas com a deslocação das testemunhas e perda de salários, dado que podem lançar mão dos mecanismos legais ... a apresentar pelas próprias testemunhas, com vista à compensação das despesas de deslocação que suportaram (não tendo sido suscitada nos ...
-
Aviso n.º 5065/2020
... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos ...
-
Aviso n.º 8388/2018
... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos ...
-
Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... nas nomeações isoladas para processo, o pagamento da compensação é efectuado quando ocorra o trânsito em julgado do processo ou a ... resulta à saciedade do articulado de contestação e rol de testemunhas junto aos autos, do qual se percepciona que foi apresentada contestação ...
-
Acórdão nº 98436/18. 5YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... as testemunhas inquiridas não conseguiram identificar os serviços que a A. realizou, ... e deveriam ter sido alegados, fundamentando a exceção de compensação, o que não foi feito ... Assim, ainda que do julgamento pudesse ...
-
Acórdão nº 62264/18.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...
... não provados factos que, tendo em conta os depoimentos das testemunhas e o teor de documentos que se encontram junto aos autos, não poderiam ter ... Não se trata, aqui, de compensação" de valores que, no caso destas ações do DL 269/98 de 01/09, não é poss\xC3" ... -
Aviso n.º 5242/2019
... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos ...
-
Aviso n.º 10405/2021
... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos ...
-
Acórdão nº 6253/16.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Verbalizando duas testemunhas que, na manhã seguinte a uma tempestade, viram estragos na zona provocados pela mesma, o seu depoimento deve prevalecer sobre o de outra que, passando pela zona mais de três semanas após a intempérie, disse que não os viu. II - O recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios...
... Efetivamente, embora tal tenha sido referido por algumas das testemunhas da autora não mereceu corroboração em quaisquer elementos consistentes ... um dano não patrimonial.» Para outros tal indemnização/compensação não é possível – cfr. Acs. do STJ de 30-11-2004 e de 23/01/2007; ... -
Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... a existência de um contrato de comodato, bem como nenhuma das testemunhas por si arroladas tinha conhecimento pessoal da alegada cedência gratuita ... por virtude do direito obtido, ou como indemnização ou compensação pela perda ou deterioração da coisa” ... No que se refere à ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... em vigor a partir de 2012-01-01 Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária ... ão, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação ... económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... d) A indemnização a testemunhas; ... e) Honorários de defensores oficiosos; ... f) Emolumentos devidos a ...