compensação testemunhas

3866 resultados para compensação testemunhas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ... pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o ...

  • Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006

    ..., o abono das despesas e a fixaçáo de uma indemnizaçáo às testemunhas, devidas pela deslocaçáo ao tribunal. No mesmo sentido, o Código de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...1 - Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser ...

  • Acórdão nº 9950280 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1999

    I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento, devendo este, se foi efectuado sem aquele, ser anulado e repetido sem tal inquirição.

    ... Sumário: I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ... 2001-01-01 Artigo 317.º (Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos) 1 - As testemunhas, os ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... recorrida, face às dúvidas que apontou à credibilidade das testemunhas, seguisse um raciocínio coerente e, nos termos do disposto no art. 662º ... A comparação, para efeitos de cálculo da compensação, opera não entre a existência e a não existência, mas antes entre a ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... da acção, com os encargos com o papel, com a audição de testemunhas e com as franquias postais, que eram, todos eles, tributados a final. É o ..., à procuradoria a sua originária e verdadeira função de compensação dos encargos suportados com o processo pelas partes, função essa que foi ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja ... são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, ...

  • Acórdão nº 351/16 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2016

    ... que não permitem a compensação de uma testemunha pelo justo valor pelas. despesas em que incorreu na ...Dispõe o. art. 317.º, n.º 4 do CPP, relativamente às testemunhas, peritos e consultores. técnicos, notificados para comparecer em ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de toda a prova testemunhal, na sequência do que as testemunhas foram dispensadas de imediato. O arguido e o demandante civil chegaram a ... do artigo 317.º, dispositivo relativo a “Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos”, mantiveram inalteradas ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados ... competente, podendo, para o efeito, solicitar: a) A compensação do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... fase de negociações) e não colocação da totalidade da compensação" devida aos autores até ao termo do prazo de aviso prévio; b) a reintegra\xC3"...ão a proferir e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que precise as passagens do depoimento que tal hão-de permitir. ...

  • Aviso n.º 5065/2020

    ... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. ...

  • Aviso n.º 8388/2018

    ... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. ...

  • Aviso n.º 5242/2019

    ... fins e não sejam geradoras de qualquer receita ou compensação económica para o requerente que serão aferidos em presença dos ... e depósito de bens apreendidos; d) A indemnização a testemunhas; e) Honorários de defensores oficiosos; f) Emolumentos devidos a peritos. ...

  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I – Como ficou a constar da “Exposição de Motivos”, foi intenção confessada do legislador reforçar os poderes da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto, concedendo o primado ao apuramento da verdade material, pressuposto que é de uma decisão justa. Devendo a Relação formar a sua própria convicção, cumpre-lhe avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja sujeita às

    ... a existência de um contrato de comodato, bem como nenhuma das testemunhas por si arroladas tinha conhecimento pessoal da alegada cedência gratuita ... por virtude do direito obtido, ou como indemnização ou compensação pela perda ou deterioração da coisa”. No que se refere à ...

  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como...

    ..., notificou a autora para em 10 dias juntar aos autos o rol de testemunhas. A autora apresentou o rol a 26/06/2017 e aproveitou para responder ...ário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias ...

  • Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...

    ...e da A. através do seu legal representante - várias testemunhas, cujos depoimentos ficaram gravados, sendo certo que a apelante não ... de chance ou de oportunidade propugna, em tese geral, a compensação quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o ...

  • Despacho n.º 7994/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Despacho n.º 7994/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Despacho n.º 11896/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Despacho n.º 11896/2016

    ... de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas;t) Coordenar e decidir da restituição e ou compensação dos impostos e ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...testemunhas A e B viram entrar C, que identificaram, numa casa de mãos vazias e sair ... a agravação se o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória.         Sobre o que seja “avultada ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...ção de clientela que estima em € 250.000,00; e c) Compensação pelos prejuízos inerentes à cessação inesperada e extemporânea do ...795 e do depoimento das testemunhas" H.., I.., J.. e K.. que, no seu conjunto, de forma coerente, lógica, cred\xC3"...