diplomas em entrada legais vigor

9815 resultados para diplomas em entrada legais vigor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00327/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    “O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do CE/91, o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados” (Acórdão do Pleno da Secção de CA...

    ... do direito, mas repõe em vigor a norma revogada pela disposição ... ocorridos antes da sua entrada em vigor. Neste sentido, e ... ao abrigo de anteriores diplomas legais. II - Nos termos da al. a) ...

  • Acórdão nº 0091684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1994

    I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados...

    ...ões colectivas que, após a entrada em vigor daqueles diplomas legais, ...

  • Acórdão nº 0009191 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...

    ... (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas ...

  • Acórdão nº 0009191 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...

    ... (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas ...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... que "A presente acção deu entrada neste Tribunal em 23/10/2012.." ..., entra efectivamente em vigor. e) Nos termos do art. 498º do ... prévia na elaboração dos diplomas legais que interferem na esfera ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... as respetivas legislações em vigor. A cooperação incide sobretudo ... livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em ... f) «Qualificações», diplomas, certificados e outros títu- los ..., de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que ...

  • Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1 - Em 1 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor da LVCR (Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) e do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) a carreira de auxiliar de acção médica foi extinta, transitando estes trabalhadores para a carreira de assistente operacional do regime geral da função pública e ficando assim excluídos das denominadas “carreiras de saúde” a que o artigo 5.º do RCTFP (L

    ... verificarem os pressupostos legais para pagamento do mesmo – em ... aplicassem os respectivos diplomas legais. B) Por sua vez, no seu ...-Lei 62/79 de 30 de Março, vigora apenas para os profissionais que ... claro é que por força da entrada em vigor das novas normas das ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ção — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de ... mês em que se verifique a entrada" em serviço efetivo de todos os Lan\xC3"... que respeitando as normas legais e regulamentares aplicáveis. 5 — ...2 — [..]. 3 — Os diplomas a que se referem os números an- ...

  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... que expressamente faz, com as legais consequências. 5ª - Vigorando ...ço, que se verificou com a entrada em vigor do Despacho Conjunto de ...

  • Acórdão nº 39/17 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 2017

    ... constitucional dos diplomas legais e, subsidiariamente, dos ... mantém hoje em vigor, ainda que renumerada, mesmo depois ... desde o momento da respetiva entrada em vigor que o concedente. passou a ...

  • Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, há que concluir que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...

    ...ção foi porém mantida em vigor por força do artigo 34° daquele ... VII - Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n°235/2008, ... de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial a nova LFL e o ...

  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ... no dia 1 de Agosto de 2004 e vigorou pelo período de quatro épocas ... despedimento ilícito, com as legais consequências. I.4 A Recorrida Ré ...ída, portanto, antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ...à entrada em vigor daqueles diplomas legais (C.T./2003 e C.T./2009) ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ística reúne os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma ... enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei. 6 - . . . ... no prazo de 120 dias os diplomas...

  • Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

    ... 2 - A entrada em vigor destes diplomas legais não ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2011/M, de 06 de Julho de 2011

    ... alterações decorrentes da entrada em vigor do presente diploma são ... 2 — Mantêm -se, nos termos legais aplicáveis, os pro- cedimentos de ... com a entrada em vigor dos diplomas" que alterem a orgânica da Direc- ç\xC3"...

  • Acórdão nº 01017/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção disciplinar, pelo que a impugnação deste acto está sujeita à disciplina do regime estabelecido pelo art° 58° do CPTA; I.1- é que o Estatuto Disciplinar remete para o CPTA as impugnações jurisdicionais decorrentes de actos proferidos em processo disciplinar, como é o caso do despedimento (artº 59º do ED); I.2- daí que o prazo de 1

    ... constitui a data em que deu entrada a providência cautelar, que não a ... 10 - A entrada em vigor destes diplomas legais não ...

  • Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O princípio do contraditório está legalmente previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC como regra, em concretização do princípio do processo equitativo, previsto no n.º 1 do art.º 2.º do CPTA e no artigo 20.º da Constituição, nos termos do qual as partes devem ser sempre ouvidas sobre as questões suscitadas ao longo do processo, incluindo a matéria de exceção, que possam ser determinantes para a...

    ...ção especial anterior à entrada em vigor do CCP se mantém em vigor. ... a revogação expressa de diplomas se encontra no nº 1 do mesmo ... vários diplomas ou preceitos legais revogados com a entrada em vigor do ...

  • Acórdão nº 11961/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    1. O periculum in mora (perigo de insatisfação do direito aparente invocado) configura-se nos termos gerais de direito da acção cautelar, como pressuposto necessário à sua decretação em ordem a defender o presumido titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe pode causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva. 2. Em via de apreciação do periculum in mora de carácter público e

    ... nos respectivos diplomas legais ". 2. O Decreto-Lei n° ... legais emitidos após a entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, face ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...ção dos dispositivos legais já existentes ou a desenvolver ... acordo com o quadro legal em vigor no que se refere ao uso e abuso de ... composto por um conjunto de diplomas legais que transpõem para o ... de melhorar a prevenção da entrada de drogas ilícitas e de novas ...

  • Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12

    ...ça que entre Autor e a Ré vigorou, entre 1 de Outubro de 2008 e 8 de ... a GNR, para impedir a sua entrada nas instalações da R.?” d) ... em vigor dos sobreditos diplomas legais, “salvo quanto a ...

  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ... normativos convencionais e legais aplicáveis ao caso e sustenta a ... O novo horário irá entrar em vigor a partir do dia 17 de Fevereiro, ... o seguinte horário: Hora de entrada: às 08 horas e 30 minutos saída ... Em 01.12.2003 os diplomas legais citados vêm a ser revogados ...

  • Regulamento n.º 76/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

    ... 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, vem ... -cargas estava, até à entrada em vigor do atrás referido diploma ...Sucede que estes diplomas legais, mercê da entrada em vigor ...

  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2015

    1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

    ..., tendo sido decidido que vigorou um contrato de trabalho entre as ... como vimos com deveres legais, tem de ser compaginado com as ...         Horário de entrada: ... em vigor dos sobreditos diplomas legais, «salvo quanto a condições ...

  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de levantamentos,...

    ... são de data posterior à da entrada em Juízo do requerimento executivo. ...êntico a outro anterior que vigorou entre as mesmas partes e que se ... Daqueles Diplomas Legais resulta que a taxa de juros a ...

  • Acórdão nº 2501/09.6TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1.  Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de março de 2007 até 5 de março de 2009, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de fevereiro de 2009, os termos daquela relação, aplica-se o regime jurídico acolhido no Código do Trabalho de 2003, não tendo aplicação a presunção estipulada no artigo

    ... constituídas antes da sua entrada em vigor. A este propósito, a ... em vigor dos sobreditos diplomas legais, «salvo quanto a condições ...