diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... ça, garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelos direitos ... preexistentes e ... intermunicipal ou municipal em vigor e em conformidade com a respetiva classificação ... da data da entrada em vigor do respetivo plano territorial ... 3 - ... vigor da presente lei são aprovados os diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... , introduzindo o reconhecimento de diplomas de cursos superiores não conferentes de grau ... diploma estrangeiro nos termos das normas legais e regulamentares aplicadas no país em que o grau ... 2 - Mantêm-se em vigor, com todos os efeitos legais, as deliberações ... Artigo 29.º Entrada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, ... um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, ... , na parte em que não excedam os limites legais" estabelecidos, bem como dos subsídios de refeiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00327/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
... ípios gerais do direito, mas repõe em vigor a norma revogada pela disposição ... aplicando a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Neste sentido, e paradoxalmente, o ... ções realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais ... II - Nos termos da al. a) do n.º 4 ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A Assembleia da República decreta, nos ... já se encontrem constituídas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 12.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o artigo ... Artigo 1.º Definições legais ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo ... ções expressamente previstas naqueles diplomas ... 2 - As pessoas coletivas ou equiparadas são ...
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Lei n.º 89/2017
... à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A Assembleia da República decreta, nos ... já se encontrem constituídas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 23.º ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... legais ... Artigo 21.º ... Valor da renda ... O valor ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período mínimo de 30 dias, ... 1 - Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei ... de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para efeitos de ...
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Acórdão nº 037653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. II - Nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 5.º do CE/91 o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados. III - A cessação de tal...
... ao recurso com todas as consequências legais ... A Autoridade recorrida contra-alegou, ... direito de reversão até 1/2/76, data da entrada em vigor do DL n.º 846/76, de 11/12, que ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional de Estado terceiro ... Náo reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou b) Estejam indicados para efeitos ... çáo sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou ...
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Acórdão nº 045996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - O direito de reversão de bem expropriado é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. II - O Código da Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. III - Nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 5.º do CE o direito de reversão cessa quando tenham...
... ção do pedido de reversão, nos termos legais" ... 5. O acto recorrido encontra-se ferido do v\xC3" ... , nos dois anos posteriores à data da entrada em vigor do Código das Expropriações, aprovado ... -
Acórdão nº 0091684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1994 (caso None)
I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados...
... de convenções colectivas que, após a entrada em vigor daqueles diplomas legais, violem as ... -
Acórdão nº 0091684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1994
I - Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados...
... de convenções colectivas que, após a entrada em vigor daqueles diplomas legais, violem as ... -
Decreto-Lei n.º 27/2021
... A reforma do regime legal em vigor considerado no presente decreto-lei tem por ... a reforma do regime jurídico de graus e diplomas verificada em 2018 já havia aprovado diversas ... consórcio e ser subscrito pelos órgãos legais e estatutariamente competentes de cada uma destas ... momento da respetiva tomada de posse e a entrada em vigor do presente decreto-lei, quando a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , que passam agora a constar de diplomas autónomos. 3 - A simplificação do texto do ... livre, ainda que limitada por critérios legais de transparência das suas regras e operações ... entrada" em vigor do Código e para a consequente revogaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0009191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...
... Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - ... -
Acórdão nº 0009191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...
... Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... Passados quase 10 anos após a entrada em vigor daqueles diplomas, impõe-se introduzir ... nesse mesmo sentido, espelhar nos diplomas legais que enformam a carreira de enfermagem soluções ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... Igualmente, a recente publicaçáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n ... ízo do cumprimento de outras obrigaçóes legais ou contratuais que lhe incumbam, que visam, ... estatuto das estradas nacionais e outros diplomas legais do sector rodoviário ... e) Planos ...
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Acórdão nº 018692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995
I - A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". II - De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da matéria, é de presumir a coincidência entre a data inserta nos diplomas e a data da distribuição do Diário da República que os contém. III - Porém, em caso de discrepância entre essas duas datas, os...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de resíduos se encontram dispersos por diplomas autónomos que definem as normas aplicáveis à ... ário, não decorrente das obrigações legais previstas na alínea a) e b) do n.º 4 do artigo ... os valores de prestações financeiras em vigor, no prazo máximo de três dias úteis contados ... primárias de produtos que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam ao ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis entre si e ... da tendência positiva resultante da entrada em vigor dos primeiros regulamentos de ... legais; ... c) A obstrução, redução ou anulação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de ... pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e ... 1867) Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 ... legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido compatibilizar as exigências ... -se actualmente estabelecidos em dois diplomas legais, nem sempre coerentes entre si, e o ... de discussão pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento, aplicando-se o ...
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Lei n.º 2/2020
... ódigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido ... ídos em 2020 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do ano de 2020. 16 - O ... ções de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração ...