erro nos pressupostos facto

Deve ser condenado o Estado português em indemnização decorrente de prisão preventiva manifestamente ilegal (artigos 27.º da Constituição da República e 225.º do Código de Processo Penal) e injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende considerando-se o seguinte. Quanto à ilegalidade: - Que ocorre ilegalidade se a afirmação de que os autos contêm...

I. O conceito indeterminado de urgência constante do artigo 103º nº1 alínea a) do CPA [segundo a qual não há lugar a audiência de interessados quando a decisão seja urgente] pontua um dos limites em que a imposição constitucional de audiência prévia cede perante outros valores, também eles constitucionais, que em concreto a sobrelevam. II. A Administração Pública não poderá integrar esse conceito

I - A eventual desconformidade entre os fundamentos invocados no acto e a realidade dos factos não integra o vício de forma, por falta de fundamentação, mas o vício de erro nos pressupostos de facto. II - O acto está fundamentado de direito quando, pese embora a não referência expressa a qualquer preceito legal a questão em causa se situe em parâmetros jurídicos pré-definidos, sendo...

1. Não se deve confundir um erro de facto de um plano de pormenor com um erro de facto do acto administrativo não licenciador. 2. O dever de fundamentação consignado no artigo 125º do CPA traduz a exigência de externação das razões ou dos motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

1. - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...

I - O acto de atribuição de ajudas comunitárias à importação de carne de suíno para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores é constitutivo de direito e não acto precário ou sujeito a condição. II - Tem natureza de acto revogatório o acto posterior do INGA em que, invocando erro nos pressupostos de facto detectado em fiscalização, posterior, ordenou a reposição parcial de ajudas

I - Na falta de regras expressas ou de casos análogos concernentes à distribuição do ónus da prova em recurso contencioso, ela deverá fazer-se com base nos critérios de razoabilidade subjacentes às regras que, relativamente a actos de fundamentação obrigatória conduzem a impor à Administração o ónus de provar os pressupostos de facto em que ela basear as suas decisões. II - Esta imposição do ón

I) É dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público, no caso concreto em toda a comunidade educativa, confiança na acção da Administração pública, sendo que os procedimentos imputados e provados , quanto a um professor na relação com os seus alunos - prática de actos indecorosos -, infringem o desenvolvimento das relações de respeito mútuo , em especial entre...

I - Questões prévias são todas aquelas que devem ser resolvidas antes do julgamento final. II - Questões prejudiciais são aquelas de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. III - As questões prejudiciais são assim, também, questões prévias. IV - Há erro nos pressupostos de facto quando o acto administrativo se baseia em factos materialmente inexistentes ou apreciados...

I - A responsabilidade civil do Estado, por prisão preventiva ilegal, depende de o vício resultar com evidência, em termos objectivos, da análise da situação em causa, de injustiça formal ou erro de direito ( prisão " manifestamente ilegal " ) ou ainda de haver erro sobre os pressupostos de facto mas um erro grosseiro, em que um agente minimamente cuidadoso não incorreria ( prisão " injustificada

I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine" , do Cod. Civil),...

I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine" , do Cod. Civil),...

O meio processual adequado a utilizar pelo revertido, citado para a execução na qualidade de responsável subsidiário, que intente defender-se mediante invocação de erro nos pressupostos de facto que determinaram o despacho de reversão, por alegada ausência de culpa sua na situação de insuficiência patrimonial do primitivo e originário devedor, é o processo de oposição à execução fiscal e não a...

I - Constatado que na pena de demissão aplicada por ausência injustificada ao serviço foram considerados dias de falta que, afinal, estavam justificadas por atestados médicos tempestivamente apresentados, o acto punitivo padece do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, pelo que deve ser anulado. II - No domínio disciplinar está vedado ao Tribunal, em qualquer caso...

I- O acto administrativo que se limita a indeferir os recursos hierárquicos necessários "... dos candidatos constantes da lista anexa ao presente parecer, dado que os recorrentes não fundamentaram os recursos nos termos do nº 1 do art. 169º do CPA", constitui um despacho de rejeição desses recursos abrangido pela al. e) do art. 173º do mesmo diploma. II- No recurso contencioso desse despacho só...

I - Impugnado acto administrativo de exclusão de um candidato, sendo invocado erro nos pressupostos de facto, por ter radicado tal exclusão na não junção de certo documento ao processo de concurso, quando tal documento, alegadamente, havia sido junto, e não vindo requerida a produção de qualquer outra prova que não a documental junta aos autos, o tribunal aprecia a prova tendo em conta,...

I - De harmonia com o disposto no artº 88º, nº1, do CPA, aos interessados apenas cabe o ónus de provarem os factos que tenham alegado, sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões. II - Deve considerar-se inquinado de erro sobre os pressupostos de facto um acto administrativo que...

1 - Se o recorrente invocou que o acto da junta médica realizada na Caixa Geral de Aposentações não se pronunciou sobre o agravamento da sua doença em consequência da sua comissão militar na Guiné, tal vício apontado ao acto recorrido é o da existência de erro sobre os pressupostos de facto e, não, o de falta de fundamentação. 2 - O tribunal, segundo o seu "prudente critério" deve conhecer do...

1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...

1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...

Se a deliberação da Câmara a legalizar obras construídas em desconformidade com a licença de construção se alicerça em pressuposto que não existe, como seja o encosto a uma empena do prédio vizinho que não foi construída ou sequer licenciada, verifica-se o vício de erro nos pressupostos de facto que torna anulável a deliberação em causa.

I) Os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento, o que significa que em determinado exercício, devem ser contabilizados os proveitos, e também os custos, que nele efectivamente tenham sido realizados; II) Considerando o disposto no art. 18º do CIRC, entende-se que a imputação daquele proveito ( subsídio) apenas teria de

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a censura feita à decisão recorrida, a crítica produzida contra os argumentos nela aduzidos, que levaram a que, na óptica do recorrente, essa decisão esteja errada, isto é, padeça de erro de julgamento. II - O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que fez quanto a...