Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
| Court | Assembleia da República |
| Coming into Force | 20 Agosto 0717 |
| Published date | 31 Dezembro 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/67/2007/p/cons/20080717/pt/html |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31 |
| Act Number | 67/2007 |
Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 31/2008.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Aprovação
Artigo 2.º Regimes especiais
Artigo 3.º Pagamento de indemnizações
Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público
Artigo 5.º Norma revogatória
Artigo 6.º Entrada em vigor
Anexo REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Danos ou encargos especiais e anormais
Artigo 3.º Obrigação de indemnizar
Artigo 4.º Culpa do lesado
Artigo 5.º Prescrição
Artigo 6.º Direito de regresso
Capítulo II Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
Secção I Responsabilidade por facto ilícito
Artigo 7.º Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público
Artigo 8.º Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave
Artigo 9.º Ilicitude
Artigo 10.º Culpa
Secção II Responsabilidade pelo risco
Artigo 11.º Responsabilidade pelo risco
Capítulo III Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Artigo 12.º Regime geral
Artigo 13.º Responsabilidade por erro judiciário
Artigo 14.º Responsabilidade dos magistrados
Capítulo IV Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
Artigo 15.º Responsabilidade no exercício da função político-legislativa
Capítulo V Indemnização pelo sacrifício
Artigo 16.º Indemnização pelo sacrifício
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E
DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-7-2008 Pág.1de8
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