erro nos pressupostos facto

I. O atestado de residência sendo uma declaração de conhecimento ou de ciência não se configura como um acto susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível de impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma de vício de violação

I. Os órgãos administrativos têm o dever de exteriorizar, de uma forma suficiente e congruente, as razões de facto e de direito que estão na base das respectivas decisões, de molde a que um destinatário normal, se colocado no lugar do real destinatário, possa reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo órgão decisor, e dessa forma possa ficar a conhecer as razões pelas...

I- Num concurso para provimento de lugares de administradores hospitalares, o Júri, cuja decisão o acto recorrido manteve, ao excluir do critério "Tempo de Funções em Estabelecimentos Hospitalares", o serviço prestado pela recorrente no âmbito do grupo de trabalho sediado no Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde e depois no âmbito do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas...

I) O art. 23º do CIRC prende-se com a relevância fiscal dos custos incorridos na medida em que sejam indispensáveis à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte da ora recorrida. II) A...

I - A reclassificação profissional traduz-se na atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira (cf. n.° 1 do art.° 3° do DL 497/99), constituindo um dos seus pressupostos o desajustamento funcional, definido no art.° 4°, al.ª e), do mesmo diploma legal. II - Pretendendo a...

I - O vício por falta ou insuficiência de fundamentação é formal e não substancial, achando-se fundamentada a liquidação que revela as razões por que a ela se procedeu, ainda que essas razões sejam substancialmente incapazes de sustentar o acto que, neste caso, enfermará de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito. II - Não constitui custo fiscal o...

Enferma de vício de violação de lei art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, por erro nos pressupostos de facto, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos profissionais odontologistas acreditados e não acreditados pelo Ministério da Saúde, na parte em que não acreditou o Recorrente, por não fazer prova suficiente do exercício...

• Legislação

I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um juiz decorrente do proferimento por este, no acto de inquirição de uma testemunha, durante o julgamento de uma acção cível, de uma expressão apresentada como desprimorosa para essa testemunha (aqui demandante), refere-se à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um titular de um órgão do...

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial, traduzida na omissão da concessão do direito de audição antes da liquidação.

I - Só existe a execução de caso julgado quando for o mesmo o facto jurídico de que procedem as decisões em confronto. II - O pedido de encerramento de um posto de medicamento, implica a revogação do acto que autorizara a sua abertura. III - Este pedido, baseado na ilegalidade (erro nos pressupostos de facto) da autorização deveria, por via contenciosa ter sido formulado no prazo do recurso...

1 - Em 6 de Setembro de 2001, por despacho da autoridade recorrida determinou-se que a produção de efeitos dos reposicionamentos na carreira docente se deveria verificar à data do requerimento dos interessados. 2 - Ao ser considerado que o despacho/circular tinha aplicação ao caso da recorrente, porque à data da sua entrada em vigor a recorrente ainda não tinha apresentado o pedido de...

I - O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais, de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão, e para ela determinantes, factos não provados ou desconformes com a realidade. II - Na avaliação do mérito do serviço prestado pelos magistrados, em sede de processos de inspecção, o...

I - O dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Só consubstancia erro nos pressupostos de facto...

I - As directivas comunitárias, na parte em que as respectivas disposições se apresentam prescritivas, claras, completas, precisas e incondicionais, são susceptíveis de produzir efeitos directos verticais, ou seja, podem ser invocadas contra as autoridades públicas se não tiverem sido transpostas em devido tempo para o direito interno ou o foram deficientemente; II - Na Directiva do Conselho n.º 7

I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...

I. A utilização de um espaço como armazém não implica, necessariamente, dar-lhe um destino estático, embora o destino dinâmico deva estar sempre associado à ideia de arrecadar, ou, pelo menos, a uma actividade grossista. II. No sentido etimológico, o substantivo «outlet» significa saída, passagem, canal, e dá-se bem com a ideia de escoamento de artigos que, tendo percorrido as várias fases de...