economia formal e informal
392 resultados para economia formal e informal
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Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç
... de recepção não é apenas um “plus” formal em relação à modalidade da carta registada, ... por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não ... é uma convenção obrigacional e informal. Tem como conteúdo a obrigação de preencher a ... -
Parecer n.º 5/2022
... Missão de Base Orgânica (Ministério) Economia e Mar ... (d) Orçamento piloto (de âmbito ... çamental de médio prazo a um exercício formal que não assegura a trajetória sustentável das ... Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal 0 25 2 1 455,8 ... Abono de família (c) 822 816 ...
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Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
... ção de actividades marginais à economia legal, designadamente, o jogo clandestino e ... directamente factos, ou de “conversa informal” com “arguido”, quando ainda não há ... Na verdade, a constituição formal de arguido constitui a “linha de fronteira” ...
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Despacho n.º 8237/2019
... ) Colaborar com a Comissão Municipal de Economia e Turismo de Évora e outros órgãos consultivos ... e dinamizar atividades de educação não formal e informal; l) Desenvolver e dinamizar projetos ...
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Despacho n.º 1122/2024
... métodos e processos de trabalho, maior economia no uso de todos os recursos e boa produtividade ... bem como o Associativismo Juvenil, formal e/ou informal, incentivando o exercício de uma ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... tradicionais, através da aprendizagem formal e ... informal em articulação com medidas de ... uma economia inovadora e equilibrada ... 2 — Ao GDC ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... tradicionais, através da aprendizagem formal e ... informal em articulação com medidas de ... uma economia inovadora e equilibrada ... 2 — Ao GDC ...
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Despacho n.º 4413/2022
... a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades; ... 14 ... s) Promover a educação formal e informal pelas artes, através das atividades ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... do trabalho que a mãe presta em regime informal como empregada de limpeza e ajudante de cozinha, ... passou a trabalhar sem vínculo formal, em regime de biscates, perdendo os hábitos de ... e ajudante de cozinha, num registo de economia informal, daí auferindo quantitativos que ... -
Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios ... por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não ... é uma convenção obrigacional e informal. Tem como conteúdo a obrigação de preencher a ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... reunião os accionistas da C ... , de modo informal, transmitiram aos presentes o seu propósito de ... fim do processo; os poderes de adequação formal previstos no art.º 597º, estão sujeitos aos ... nome dos princípios da celeridade e da economia processual: - EE, legal representante da C ... , ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ídica do Conselho da Europa, na Reunião Informal do Grupo Pompidou (realizada em Estrasburgo), na ... vários temas e áreas de Direito e Economia, conforme consta da declaração junta emitida ... igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... Concluiu a licenciatura em economia aos 27 anos de idade ... Trabalhou como ... pela coarguida F…, em contabilidade informal e paralela), de que se extrai a fórmula de ... ão que se põe nesta sede é eminentemente formal, isto é, consiste apenas em saber se o acórdão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... vista ao reforço da democracia e da economia de mercado facili- tarão a participação da ... — Um tratamento formalmente idêntico ou formal"- mente diferente deve ser considerado menos favor\xC3" ... , nomea- damente para reduzir a economia informal e o emprego informal; ... c) Promoção de ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... , culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, ... incentivo e ... numa medida de apoio e estímulo à economia local ... Todas as isenções e reduções ...
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Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... nos termos exarados em atas com a veste formal de atas da Assembleia de Compartes. Se são ou ... veio a ser removido, após “decisão informal” do Conselho Diretivo na sequência da ... compartes, em complemento da respectiva economia privada»; aos terrenos baldios ou maninhos «que ...
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Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.
... um contrato promessa assente numa nulidade formal de conhecimento oficioso, nos termos do art ... nos presentes autos de alegada e informal desistência do negócio e devolução das ... de reproduzir por questões de economia processual, não há qualquer razão para alterar ... -
Regulamento n.º 165/2022
... intervenção, nesta fase, tanto no plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo ... à rea- lização de uma entrevista informal com o candidato de forma a saber quais são os ... seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números ...
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Despacho n.º 3624/2022
... çar os objetivos com maior eficiência e economia ... de recursos ... 2 — Para além das ... e à prática de atividade física informal; ... b) Assegurar o cumprimento e monitorização ... p) Promover, no âmbito da educação formal e não formal, programa e projetos nas diversas ...
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Despacho n.º 747/2024
... flexibilidade ao nível da estrutura informal. Artigo 20.º Estrutura orgânica 1 — O ... , em prol da sua eficácia, eficiência e economia, tendo como fim a melhoria contínua do serviço ... emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, ...
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Despacho n.º 33/2022
... flexibilidade ao nível da estrutura informal. Artigo 19.º Estrutura orgânica 1 — O ... , em prol da sua eficácia, eficiência e economia, tendo como fim a melhoria contínua do serviço ... emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, ...
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Despacho n.º 33/2022
... flexibilidade ao nível da estrutura informal" ... Artigo 19.º ... Estrutura orgânica ... 1 \xE2\x80" ... , em prol da sua eficácia, eficiência e economia", tendo ... como fim a melhoria contínua do servi\xC3" ... emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, ...
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Acórdão nº 502/14.1T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Exorbita os poderes de intervenção do juiz de instrução quaisquer considerações de ordem formal, v. g. relativas à falta de enumeração dos concretos factos indiciados, no despacho, incidentes sobre o despacho, proferido pelo MP, determinativo da suspensão provisória do processo. II - A legítima intervenção do juiz de instrução circunscreve-se à concessão, ou não, de concordância à referida...
... 01), e deverá aceitar-se por razões de economia processual, para além de não contender com as ... razão ao MP quando defende a natureza informal do requerimento para aplicação do instituto em ... ão faz qualquer outra exigência de ordem formal, v.g. relativa à enumeração dos concretos ... -
Acórdão nº 950/15.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2019
I - O princípio da investigação exige que o tribunal se empenhe no apuramento da verdade material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando, oficiosamente, a produção de todas as provas cujo conhecimento se lhe afigure essencial ou...
... de defesa com os princípios da economia e celeridade processuais ... Valem, pois, as ... não pode satisfazer-se com a “verdade formal” e tomar decisões escoradas em argumentos ... É uma fase de pura recolha informal de indícios, que não é dirigida contra ... -
Acórdão nº 5872/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...
... por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não ... obrigação nasce exclusivamente do acto formal da sua assinatura, prometendo por ela executar a ... é uma convenção obrigacional e informal. Tem como conteúdo a obrigação de preencher a ...