declarações cabeça casal

... que, na fase liminar do inventário, nomeia o cabeça-de-casal não produz uma composição definitiva da questão relativa à competência do cabeça-de-casal nomeado, dado que ao juiz é lícito, se verificar pelas declarações da pessoa designada, que o encargo compete a outrem, deferi-lo a quem competir, e a qualquer dos interessados directos na partilha é facultada a impugnação daquela competência. V - O documento autêntico apenas faz prova...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

... ão de provar o que declarou, sendo que dizendo as declarações respeito a certos factos cuja prova a lei exige que seja produzida documentalmente elas não subsistem, nem fazem fé enquanto tal prova não seja produzida. IV - Relativamente à qualidade jurídica do cabeça de casal, como afirma Simões Pereira, citado por Lopes Cardoso, “não há que falar, no momento presente, na proeminência do cabeça de casal dentro do inventário quando considerado em...

... ou antecedente lógico da decisão final. VI. A cabeça de casal, na qualidade de cônjuge sobrevivo e de única beneficiária dos seguros de vida contratados e que foram objeto de reembolso por morte do inventariado, ingressando diretamente na respetiva esfera patrimonial e revertendo unicamente a favor desta, deve conferir ao património comum metade do valor dos prémios pagos/investidos, por terem sido pagos com valores presumidamente comuns. ...

• Diário da República

... entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais correspondentes, detetadas através da ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações declarativas, tal decisão oferece-se como adequada, necessária e proporcionada.

... a tal propósito indicados ou sugeridos pelo cabeça de casal.

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

... vertidos no requerimento inicial, e/ou nas declarações do cabeça-de-casal, produz os efeitos previstos nos arts. 566º, 567º e 574º (ex vi art. 549º/1) do C.P.Civil de 2013, uma vez que o art. 82º da Lei nº23/2013 determina a aplicação deste Código «em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei» (e nesta matéria, a Lei nº23/2013 nada prevê). II - Não tendo dado cumprimento ao ónus de oposição e impugnação (no respectivo...

... ção nos bens que constituem o património comum do casal e que passaram a constituir a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do de cujus. 6. A divisão do património entre o cônjuge sobrevivo não herdeiro (art.º 2133º do CC, na sua versão primitiva) e os herdeiros do falecido deve ser feita por meio de partilha, na qual se vai determinar a composição da meação do cônjuge sobrevivo (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

... venha a obter e a fornecer aos autos, quer pelas declarações da cabeça de casal, quer, ainda, pelas diligências instrutórias que se entenda ser de fazer.

... preparada. III - Dá-se a preterição, quando o cabeça de casal deixe de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade, ocorrendo a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal - mas ainda antes do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha -, alguém adquire a qualidade de herdeiro e não chega a intervir no processo de inventário. IV - Os poderes e deveres emergentes da filiação só são...

... determinada herança e apresentadas as respetivas declarações de inscrição ou atualização de prédio urbano pelo cabeça de casal dessa mesma herança, a avaliação efetuada ao abrigo do art.º 15.º mencionado em I. padece de erro sobre os pressupostos, porquanto não existiu qualquer transmissão. III. A circunstância de o regime prever que se venha a desencadear uma avaliação geral dos prédios urbanos já inscritos na matriz não determina o...

... o imóvel em discussão nos autos é bem comum do casal, e deve ser partilhado como tal.

... que a apelante não pretende juntar. .Tendo a cabeça de casal sem causa justificativa se recusado a juntar aos autos os originais dos documentos dos quais tinha junto cópias com o valor de públicas formas, apesar de notificada duas vezes para os juntar, mostram-se violados com gravidade os deveres aos quais, enquanto cabeça de casal está adstrita, justificando-se a sua remoção.

... de outros interessados, e/ou da competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações), no âmbito da reclamação que for apresentada contra a relação de bens (e/ou da impugnação dos créditos e dívidas da herança), e no âmbito das respectivas respostas. VIII - E esses factos essenciais são forçosamente aqueles que constituem a causa de pedir da oposição, impugnação e/ou reclamação concretamente deduzidas e aqueles em...

... por escrito.” IV - Não sendo provada, pelo cabeça-de-casal, a tradição de alegados montantes em dinheiro doados, impunha-se a sua prova documental, nos termos do disposto no referido artº 947º, nº2, última parte. V – O escrito contemplado no artº 947º, nº2 do CC, tratando-se de documento particular, tem de obedecer aos requisitos previstos no artº 373º do CC, para efeitos probatórios. (Sumário da Relatora)

... dos co-herdeiros. Dá-se a preterição quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade; dá-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquire a qualidade de herdeiro e não chega a intervir no processo de inventário.

• Diário da República

• Formalismo do Processo Especial

... Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha. Despacho/Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Auto de Declarações do Cabeça-de-Casal. Relaçã