economia formal e informal
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... VII - Na economia da acção especial de prestação de contas o ... a aludida fase de apresentação formal", pelo réu, da conta corrente e de eventual rejei\xC3"... qualquer acordo nesse sentido, formal ou informal, sendo certo que, das regras legais do mandato ... -
Acórdão nº 22446/18.8T8LSB-L.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021
- A natureza reservada do processo de promoção e protecção de menores tem em vista garantir uma forte protecção da intimidade, do direito à imagem e da reserva da vida privada do menor, segundo os princípios orientadores da intervenção proclamado na alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Dec.-Lei nº 147/99 , em sintonia com o disposto no artigo 16º da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC),...
..., por último, que seja proferido despacho formal ao requerimento ora interposto, com o deferimento ... de forma serena, tranquila, reservada e informal, perante operadores desconhecidos dos filhos do ... se determina, em face do princípio da economia processual, determinar a audição da Técnica da ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de ... e o investimento na educação não formal e na qualificação dosjovens; d) Implementando ... de aprendizagem formal, não-formal e informal. Ao mesmo tempo, as Tecnologias de Informação e ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...
...licenciou-se em economia" pela K…, …, e, entre 2010 e 2011, concluiu o \xE2"...Cláusula 19ª VALIDADE FORMAL Qualquer alteração ou aditamento ao presente ... que torne verosímil que a convenção informal foi celebrada. - No caso dos autos, verifica-se ... -
Acórdão nº 16/23.9GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023
I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento, as diligências levadas a cabo no local para apurarem da existência ou não de crime, no âmbito das quais o arguido, à data suspeito, lhes disse que era o condutor da viatura, e o tribunal não está impedido de valorar tais depoimentos. II – Nos termos do artigo 9.º, n.º 3 e 4, do D.L. n.º 29/2022, de 7 de Abril,...
... lei aponta, desde logo, para uma recolha formal de declarações ao mencionar cuja leitura não ... a reprodução de uma conversa informal, que pudesse defraudar o direito do arguido ao ... domínios da segurança, da saúde ou da economia de energia, bem como das quantidades dos produtos ... -
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões COM(2012) 0196final Bruxelas, 2 de Maio de 2012
..., sendo um fator de dinamização da economia. Tirando partido da dimensão do mercado interno, ... - reforçar o ensino informal da segurança em linha e prever políticas nesse ... os Estados-Membros nos domínios do ensino formal e informal da segurança em linha, para a ...
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Acórdão nº 744/20.0T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não à data da decisão final das impugnações, podendo acontecer que as negociações se desenvolvam sem que haja decisão sobre as impugnações. II) A regra de que na contagem de um prazo não se inclui o dia em que ocorre
... desjudicializado[1], combinando uma fase informal (negocial) e uma fase formal (judicial), e em que ..., ainda, a nosso favor, razões de economia processual e de celeridade, que tanto relevo ... -
Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
..., que se junta aos autos e por mera economia processual se dá aqui por integralmente ... remuneratórias, na maioria com registo informal sem descontos para os regimes de protecção ... Para este efeito, verificado o pressuposto formal de que a pena de prisão previamente determinada ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 07 de Novembro de 2007
... competências transversalmente a toda a economia, bem como, em particular, para viabilizar a ...ção anual em educação e formação não formal" associada ao posto de trabalho Nível básico N\xC3"... dis- põem (adquiridas por via formal ou informal, em contexto profissional ou outro) muitas vezes ...
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Acórdão nº 9/13.4GAADV.E1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...
... que o director do INCN, numa conversa informal, fez-lhe um pedido para não caçar naquele local ... até ao momento qualquer constituição formal de arguido relativamente aos possíveis agentes ...Por economia de meios e atenta a integral correcção desse ... -
Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
Sumário do relator: 1- O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, ou seja, quando adota o comportamento (positivo ou negativo) que satisfaz o interesse do respetivo credor. Satisfeito esse interesse, esgota-se a finalidade para que foi constituída a obrigação e, portanto, a mesma deixa de ter razão de existir e extingue-se. 2- No contrato promessa não é...
... isso a referida Ré ter sido interpelada informal e formalmente, incluindo com concessão de novo ..., pelo que violou claramente o caso julgado formal, resultante daquele primeiro acórdão desta ... julgamento de facto, até por razões de economia processual, mas parece-nos, contudo, que ela não ... -
Acórdão nº 146/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)
... levíssimo, de todo insignificante na economia do contrato, possa dar lugar à resolução. Pois ... privada, assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou ... e procura que se apresenta como a lei informal de mercado com características mais marcadas. A ... -
Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... e eletrodomésticos necessários à economia familiar, como frigorífico, máquina de lavar ... cidadãos que recorreram a este meio informal de constituir família e que, de contrário, caso ... já o antagonismo meramente extrínseco ou formal... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... portugueses para modernizar a economia e promover o emprego;. 3.o Investir mais em ... de um volume significativo de trabalho informal - assinalando que estas dinâmicas conhecem ... certificaçáo da respectiva regularidade formal ou orçamental - para abordagens enriquecidas ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
...Na verdade, é hoje reconhecido que a economia portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de ...ção de acordos entre elas, com carácter formal ou informal, orientados para gerar a massa ...
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Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
..., tem-se por assente que o objeto formal do recurso de constitucionalidade integra os ...ção das testemunhas foi algo muito informal que demorou 2 ou 3 minutos e que as testemunhas ... não são de somenos importância na economia da decisão recorrida – o facto de a mesma se ...
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Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,
... por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não ... cada vez mais substancial/material e menos formal. Assim, lê-se agora no seu actual art. 5º, nº ... bastasse com a alegada divisão verbal e informal que antes já teria sido realizada (admitindo-se, ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de ... e o investimento na educação não formal; implementando uma política de desporto enquanto ... apreço do Conselho Formal e do Conselho Informal. O Gabinete de Relações Internacionais ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... no dia seguinte, dirigiam-se numa base informal aos empregados da “I... - Actividades ... os estudos para participar na economia familiar. CC teve as suas primeiras experiências ..., que têm a ver com a perfeição formal da decisão da matéria de facto. Trata-se, pois, ...
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Os desafios da protecção do consumidor
...informal, expedito, seguro, eficaz e gracioso ou de todo ... a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.” O diploma ... se permitiria por razões de franca economia, éticas e de transparência. . As associações ...
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Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç
..., em seguida, é saber se existe algum meio formal para que o superior hierárquico do trabalhador ... vezes também a princípios como o da economia dos atos públicos, inoperância dos vícios ou ... demandada teve conhecimento verbal e informal das infrações disciplinares alegadamente ... -
Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa têm a matriz e natureza substantiva de uma prova pericial particular, figura não reconhecida na nossa legislação; (ii) não foi observada a metodologia própria para a avaliação pericial no âmbito do...
...ção junto de fontes colaterais, da rede formal ou informal» - Rute Agulhas e Alexandra ... por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não ... -
Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. A.G.
... Numa economia que durante muitos anos viveu (ou sobreviveu) ... de mediação imobiliária, ainda que informal, por não se verificar o preenchimento de todos ... dos mínimos requisitos de ordem formal... -
Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...
... formação, pelo menos não de natureza formal, na área de contabilidade ou economia. 39 - Nos ... é uma «convenção extracartular, informal e não sujeita a forma[5], em que as partes ... -
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de
..., numa perspectiva da evolução da economia portuguesa e do mercado imobiliário previstos ... processo híbrido que combina uma fase informal (ou negocial) e uma fase formal (judicial), ...