acordao tribunal letra favor

10219 resultados para acordao tribunal letra favor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ...A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido. Artigo 45.º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...; b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja ... chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra ... Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado. 2 - Se a ... horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de ...
  • Acórdão nº 0826266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh

    ...-A Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I 1. A B....., LDA, ... para pagamento de quantia certa fundada em letra, que corre termos no .º Juízo do Tribunal ... judice" encerra um caso típico de letra de favor com a consequente obrigação de a ...
  • Acórdão nº 0131436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2001

    Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.

    ..., o executado excepcionou que as quatro letras de câmbio exequendas, em que a sua portadora L.. ... imediatas, o executado aceitou-as "de mero favor", apenas para possibilitar à sacadora favorecida ...
  • Acórdão nº 0324594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Quem assina uma letra, embora de favor, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular, o que só não sucederá nas relações entre favorecente e favorecido.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório MANUEL..., ....646$00, correspondente ao montante de duas letras de câmbio de que é portador, nos valores de ..., nas letras em questão, por acto de mero favor porque o seu pai lhe pediu para o fazer; Já que, ...
  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

    ... que a gerência da executada subscreveu a letra dada à execução e assinada pela "B - Comércio ... a executada, por se tratar de uma letra de favor; - Não há qualquer relação jurídica ...
  • Acórdão nº 07A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - Numa letra de favor, há alguém que assina a letra sem ter para com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior . II - A assinatura aposta na letra é derivada de um acordo entre o autor do favor e o favorecido, para facilitar a circulação do título . III - Quem aceita de favor contrai uma obrigação cambiária. IV- Sendo o favor a causa da obrigação cambiária, quem o...

    ... aquela, para obter o pagamento de quatro letras de câmbio, sacadas pela exequente e aceites pela ... que estamos em presença de letras de favor . Como é sabido, nas letras de favor, alguém ...
  • Acórdão nº 9731194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

    ... Sumário: I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos ...
  • Acórdão nº 0131436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2001

    Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Pendem autos de acção ..., o executado excepcionou que as quatro letras de câmbio exequendas, em que a sua portadora L.. ... imediatas, o executado aceitou-as "de mero favor", apenas para possibilitar à sacadora favorecida ...
  • Acórdão nº 344/05.5TBBGC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2009

    I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

    ... para Pagamento de Quantia Certa fundada em letra de câmbio, que corre termos no 1º Juízo do ... dos autos se circunscreve a uma letra de favor, partindo do pressuposto que o favorecido é a ...
  • Acórdão nº 9850753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998

    I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois quem subscreve por favor quer obrigar-se " para aumentar o crédito à letra, no interesse do favorecido ". III - Nos...

    ... Sumário: I - A letra de favor é uma relação extracartular que ...
  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

    ... que a gerência da executada subscreveu a letra dada à execução e assinada pela "B - Comércio ... a executada, por se tratar de uma letra de favor; - Não há qualquer relação jurídica ...
  • Acórdão nº 9731194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

    ... Sumário: I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos ...
  • Acórdão nº 96A814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997

    Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.

    ...ário : Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que ...
  • Acórdão nº 9720868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

    ... Sumário: I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou ...
  • Acórdão nº 3405/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    O conhecimento por parte do portador a favor de quem a letra foi endossada, de que, com a sua emissão, houve um favor do aceitante ao sacador, não faz incorrer o portador na previsão constante do artigo 17.º da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e não altera a qualidade de terceiro desse portador. (S.C.)

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. António […] Lda. cou sobre Sociedade de Construções […] SA letra no montante de € 40.000. 2. A letra foi ... portador da letra, ou seja, a exequente, a favor de quem a letra foi endossada pela sacadora, ao ...
  • Acórdão nº 0055851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...CCIV66 ART1161. Sumário: I - A letra de favor é um título cambiário válido, ...
  • Acórdão nº 0055851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...CCIV66 ART1161. Sumário: I - A letra de favor é um título cambiário válido, ...
  • Acórdão nº 9850753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

    I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois quem subscreve por favor quer obrigar-se " para aumentar o crédito à letra, no interesse do favorecido ". III - Nos...

    ... Sumário: I - A letra de favor é uma relação extracartular que ...
  • Acórdão nº 0031283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

  • Acórdão nº 087930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando alguém intervém numa letra sem que exista qualquer relação material ou económica que explique a sua intervenção, sendo a única razão desta aumentar a possibilidade de o portador obter o pagamento na data do vencimento, na medida em que garante, com o seu património, o cumprimento da obrigação. II - Não tem qualquer influência na execução a...

    ... Sumário : I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... de executado, alegando, em síntese, que a letra dada à execução foi subscrita para reforma de ... qual foi aceite pelo oponente a título de favor, a pedido de um seu amigo, Abílio, conforme ...
  • Acórdão nº 0030607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000

    I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.

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