acordao tribunal letra favor

• Legislação

I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh

Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.

Quem assina uma letra, embora de favor, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular, o que só não sucederá nas relações entre favorecente e favorecido.

1. Na letra de favor subjacente à obrigação cambiária assumida não se encontra uma relação jurídica fundamental, qualquer responsabilidade anterior, sendo o favor apenas a causa da obrigação cambiária. 2. O favorecente não pode opor ao portador da letra a excepção de favor, sendo esta apenas oponível a quem tiver participado na convenção extracartular de favor, ou seja, o favorecido. 3. O...

O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

I - Numa letra de favor, há alguém que assina a letra sem ter para com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior . II - A assinatura aposta na letra é derivada de um acordo entre o autor do favor e o favorecido, para facilitar a circulação do título . III - Quem aceita de favor contrai uma obrigação cambiária. IV- Sendo o favor a causa da obrigação cambiária, quem o prestou nã

I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

Sendo o título executivo uma letra de favor, pode o executado embargante favorecente deduzir oposição com base na convenção de favor, uma vez que se está no domínio das relações imediatas.

I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois quem subscreve por favor quer obrigar-se " para aumentar o crédito à letra, no interesse do favorecido ". III - Nos termos do...

O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...

O conhecimento por parte do portador a favor de quem a letra foi endossada, de que, com a sua emissão, houve um favor do aceitante ao sacador, não faz incorrer o portador na previsão constante do artigo 17.º da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e não altera a qualidade de terceiro desse portador. (S.C.)

I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois quem subscreve por favor quer obrigar-se " para aumentar o crédito à letra, no interesse do favorecido ". III - Nos termos do...

I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando alguém intervém numa letra sem que exista qualquer relação material ou económica que explique a sua intervenção, sendo a única razão desta aumentar a possibilidade de o portador obter o pagamento na data do vencimento, na medida em que garante, com o seu património, o cumprimento da obrigação. II - Não tem qualquer influência na execução a...

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.

I - A letra de favor surge, esta é a sua função, quando alguém intervém numa letra sem que exista qualquer relação material ou económica que explique a sua intervenção, sendo a única razão desta aumentar a possibilidade de o portador obter o pagamento na data do vencimento, na medida em que garante, com o seu património, o cumprimento da obrigação. II - Não tem qualquer influência na execução a...

I - Há letra de favor quando ela é sacada sem provisão, ou quando alguém assina a letra sem ter com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior. II - Estando confessada uma relação causal, de favor, com uma terceira entidade, não interveniente nos títulos, a discussão daquela cairia no campo das relações mediatas, insusceptíveis de discussão no âmbito cartular a menos que se alegue e...