documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... efeito, existe a possibilidade de constituição de uma propriedade horizontal, de um aldeamento ... ) 126) As assinaturas que constam nos documentos de fls. 1973, 1975/1976, 2145 a 2147, 2270 a ... que o conjunto de atos legislativos necessários para que seja possível implantar construções ... -
Edital n.º 131/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... ção e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço, permitindo recuperar ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 317/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... ção e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço, permitindo recuperar ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça e a Cooperação na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul ... matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial. 2 — No contexto da sua ... explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões ... Sem ... deve estar subordinada à constituição de uma garantia, como uma caução ou um ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... ção não equivale a uma progressão horizontal, mantendo o resultado ... das avaliações de ... prazo de candidatura, documentos a juntar e demais indicações necessárias; ... necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego; ... e) Não ... g) Regras relativas à propriedade intelectual, se aplicável; ... h) Regras ... quados e necessários a uma efetiva e justa avaliação, designadamente ...
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Despacho n.º 3172/2018
... , promovendo e acolhendo a constituição de parcerias com atores públicos e privados e ... organizado o respetivo arquivo de documentos e processos; d) Remeter ao Arquivo Municipal os ... , colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si ... Predial, de todos os bens imóveis propriedade do Município; m) Instruir os processos de ... ão de prédio em regime de propriedade horizontal; k) emitir pareceres sobre operações ...
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Despacho n.º 4871/2023
... ão do modelo de gestão passa pela constituição de uma estrutura nuclear assente, ... nos termos ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos ... geral, no fim de cada ano civil, os documentos e processos desneces- ... sários ao ... a comunicação interna a nível horizontal e vertical; ... m) Assegurar a elaboração, com ... e para a constituição da propriedade horizontal; ... n) Efetuar fiscalização para ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... , os critérios de valorimetria, os documentos previsionais ... e os critérios e métodos ... ) Analisar e informar os pedidos de constituição de prédio em regime de propriedade horizontal; ... trabalhos de topografia e de desenho necessários ao desenvolvimento de infraes- ... truturas, ...
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Regulamento n.º 111/2018
... próprio, ex vi artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e ... a contagem dos prazos, devolução de documentos, delegação de competências, resolução de ... ção viária semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso); ... espaços públicos como a imóveis de propriedade" privada; g) Diminua a eficácia da iluminação p\xC3" ... ção regulamentar que se afigurem necessários, aplicam-se os limites de velocidade previstos no ...
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Regulamento n.º 495/2023
... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar ... çamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de ges- ... tão ... b) Promover a constituição da equipa de fiscalização consoante a ... os pedidos de constituição de propriedade horizontal; ... d) Assegurar a medição dos ...
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Regulamento n.º 541/2022
... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar ... çamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de ges- ... tão ... b) Promover a constituição da equipa de fiscalização consoante a ... os pedidos de constituição de propriedade horizontal; ... d) Assegurar a medição dos ...
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Aviso n.º 5686/2017
... , catalogando e arquivando todos os documentos remetidos pelos diversos serviços do Município ... , posturas e circulares normativas necessários ao funcionamento do Município; g) Garantir o ... constituição implique o recurso a trabalhadores estranhos ao ... propriedade horizontal; d) Garantir a fiscalização das ...
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Edital n.º 470/2017
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso de competência ... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimento de passeios e estacionamentos e ... documentos que evidenciem de forma inequívoca a existência ... constarão todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das ... , devem indicar a delimitação da propriedade na sua totalidade e o norte geográfico; e) Os ...
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Regulamento n.º 678/2021
... Constituição da República Portuguesa (CRP).À luz do ... são lícitos e estritamente necessários à finalidade em causa. Findo o procedimento a ... não se encontrem constituídos em propriedade horizontal e os que se encontrem onerados são ... dias a contar da data da receção dos documentos relativos à habitação necessários para ...
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Edital n.º 404/2021
... Constituição da República Portuguesa (CRP).À luz do ... são lícitos e estritamente necessários à finalidade em causa. Findo o procedimento a ... não se encontrem constituídos em propriedade horizontal e os que se encontrem onerados são ... dias a contar da data da receção dos documentos relativos à habitação necessários para ...
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Acórdão nº 9/17.5T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra da lei (art. 9º, n.º do CC). II - O entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns
... integrante do prédio constituído em propriedade horizontal descrito em 3., 12., e 13. da p.i ... , designadamente a escritura de constituição da propriedade horizontal, bem como as certidões ... ções irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da ... e tão somente a fazer os trabalhos necessários para respeitar esse distanciamento ... 49- Não ... -
Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... bem sabia que, se não apresentasse os documentos solicitados pela DAE nem confirmasse junto dela ... ão tinha o diâmetro e o alinhamento necessários para o funcionamento de uma cozinha de ... constituição da propriedade horizontal, a qual, como vimos, ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... investidores não profissionais, os documentos constitutivos dos organismos de investimento ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... esclarecimentos que considere necessários, não havendo lugar à suspensão de contagem dos ... podem ser detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo ... sobre a constituição da propriedade horizontal ou sobre a repartição dos rendimentos gerados ...
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Despacho n.º 874/2019
... ; d) Colaborar na preparação dos documentos a submeter a deliberação da Câmara Municipal ... a empréstimos bancários que sejam necessários contrair, bem como os que se refiram às ... ; q) Apresentar propostas para a constituição de fundo de maneio para despesas urgentes e de ... ) Acompanhar o processo de divisão da propriedade, criando base de dados que registe, localize e ... de parcela e edifícios em propriedade horizontal; d) Registar no SIG e aferir implantações de ...
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Edital n.º 889/2022
... da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na ... lem necessários em face da situação concreta, entre os quais, ... reconhecimento legal ... 3 — Os documentos originais apresentados pelos requerentes para ... , sendo requeridas uma vez em cada propriedade, ... de 5 em 5 anos ... 7 — As operações de ... ção, de edificação, da propriedade horizontal ... e da ocupação do espaço público por ...
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Aviso n.º 11024/2017
... º 8, do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do anexo I, da Lei n.º ... a legalizar; p) Outros elementos necessários à caracterização da operação urbanística; ... 7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... pelo interessado os seguintes documentos: a) Identificação do interessado; b) Local da ...
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Despacho n.º 388/2024
... municipal e, designadamente, nos documentos previsionais e no relatório de gestão; d ) ... não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da ... ção rodoviária; f ) Promover a constituição da equipa de fiscalização consoante a ... ; h ) Promover o registo dos imóveis, propriedade da autarquia; i ) Gerir os arquivos ativos e ... execução de obras de sinalização horizontal, vertical e luminosa. 3 — Compete ainda ao ...
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Despacho n.º 7899/2021
... , ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 ... que em cada caso consideram necessários para a obtenção de soluções integradoras que ... ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar ... de cobrança de rendas da imóvel propriedade do Município e outros créditos municipais; i) ... ou utilização e propriedade horizontal, entre outras; y) Embargar as construções ...
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Regulamento n.º 639/2016
... gerais Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e Decreto-Lei n.º ... devem ser instruídos, com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... 4.º do presente Código, com os necessários à prova do preenchimento dos requisitos exigidos ... éricos, com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas, contendo uma ...
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Aviso n.º 11228/2018
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... a legalizar; p) Outros elementos necessários à caracterização da operação urbanística; ... 7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... pelo interessado os seguintes documentos: a) Identificação do interessado; b) Local da ...