emenda e anulação da partilha

92 resultados para emenda e anulação da partilha

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial ...SUBSECÇÃO II Emenda e anulação da partilha Artigo 70.º Emenda por ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a...

    ... A partilha efectuada em tal processo e as decisões nele ...emenda á partilha. No caso em apreço e não se ... de Coimbra de 15/06/94 “a emenda e a anulação da partilha são operações de cirurgia ...
  • Acórdão nº 43/13.4TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos praticados no decurso do inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo – a partilha – padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º e 1387º do Código de Processo Civil. 2 – A emenda da partilha

    ... com a decisão de rectificação da partilha e interpôs recurso por considerar que o Tribunal ...emenda de partilha, a que não dá o seu acordo. E, sem ...Existe ainda uma terceira que é a da anulação da partilha, com fundamento em erro-vicio da ...
  • Acórdão nº 271/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II ̵

    ... tornas no valor de 1.246,99€; essa partilha foi realizada com o intuito de prejudicar o ..., caducou o seu direito de requerer a anulação da partilha e prescreveu a possibilidade de ...1386º a 1389º do C.P.C.: emenda da partilha, anulação da partilha e ...
  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não...

    ... que “a) seja declarada a nulidade da partilha" realizada no processo de inventário, Processo n.\xC2"...ão se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ...
  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... depois de ter recebido o mapa de partilha, verificando que os outros interessados se ... se entenda, tais factos são fundamento de emenda à partilha. Os R.R. sabiam do interesse da A. ...Proc Civil e o pedido subsidiário a anulação da partilha nos termos do artigo 1388º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 1419/15.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades decorrente da conferência de interessados, releva e prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e não a autoridade do caso julgado (tal acordo deve ser considerado, juntamente com a sentença transitada homologatória de tal partilha, elemento estruturante do acto da partilha), sendo assim defensável a

    ... de inventário instaurados para partilha dos respectivos acervos hereditários; no âmbito ...ça recorrida se faz ao regime jurídico da emenda e anulação da partilha, consignado nos art.ºs ...
  • Acórdão nº 748/02.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2011

    O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens não carece, para fundamentar emenda da partilha, de revestir as características que o tomariam relevante como erro-vício da vontade, bastando que exista o erro, o qual opera por si, sem necessidade de outros requisitos, gerais e especiais. os interessados que se julguem prejudicados com a partilha só têm ao seu alcance, para além do recurso...

    ... sentença em que se homologou o mapa de partilha" e adjudicou aos interessados os respectivos quinh\xC3"...õe, salvo o devido respeito, se proceda a emenda da partilha conforme determina o artº 1386 nº1 ... no artigo 1387º, e c) acção para anulação da partilha judicial, nos termos do disposto no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... 2020-01-01 Artigo 1126.º Emenda...
  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ...emenda à partilha, que seguiu os termos do regime ... A emenda da partilha, ao contrário da anulação, não visa obter a declaração de invalidade de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...d) .. 2 - .. Artigo 851.º Anulação" da execução em caso de revelia 1 - Se a execuç\xC3"... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ...Artigo 1126.º Emenda da partilha 1 - Ainda que a decisão ...
  • Acórdão nº 1424/19.5T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    A descrição de um bem, em processo de inventário, como prédio urbano, quando devia ser descrito como benfeitoria ou como direito de crédito de quem realizou a construção é fundamento de emenda da partilha.

    ...: AA instaurou ação contra BB, pedindo a emenda da partilha efetuada no inventário nº ..7, ... da partilha não se confunde com a anulação da partilha, nem com uma nova partilha, ...
  • Acórdão nº 29/22.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das...

    ... âmbito do incidente por si requerido de partilha adicional e que não admitiu o incidente por o ... dizer: em contraste com o que sucede na emenda e na anulação da partilha (…), não se ...
  • Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

    ... Jurídico do Processo de Inventário – emenda da partilha – e não a invalidade do ato ...ção de nulidade, seja por via de anulação. 4. Os embargos de executado não são o meio ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo

    ... artº 1387º do CPC, disse destinar-se à emenda da partilha efectuada nesse inventário e ... emenda da partilha, não se confunde a anulação" da partilha (artº 1388), nem a “nova partilha\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

    ... autos de inventário instaurados para partilha dos bens na sequência do decretamento de ...anulação da homologação de sentença de partilha, com ... pelo requerente, além da anulação (e da emenda" da partilha), os interessados no inventário disp\xC3"...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

    ...e, consequentemente, se decrete a anulação" da partilha da herança daquele efectuada pelos R\xC3"...emenda ou a anulação judicial da partilha (arts. ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ...        Intentado inventário para partilha dos bens na sequência do divórcio decretado ... ao extremo de conduzir à possibilidade de emenda ou de anulação da partilha mesmo depois do ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... proferida sentença homologatória da partilha, da qual vieram os interessados CC e DD interpor ... ao extremo de conduzir à possibilidade de emenda ou de anulação da partilha mesmo depois do ...
  • Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

    ...-Casal BB, veio a interessada CC requerer partilha adicional, nos termos do artigo 75.º do Regime ... a nenhum deles ser lícito requerer a anulação ou a declaração de nulidade da partilha, não ... dizer: em contraste com o que sucede na emenda e na anulação da partilha (…), não se ...
  • Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... da sentença homologatória da partilha, por falta de. legitimidade substancial do ... fundamentos para a anulação da licitação, da conferência de interessados ... emenda" de Partilha», considerando que «[e]sta subsunç\xC3"...
  • Acórdão nº 804/06.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. 2. Só o erro com influência no modo como decorreu a partilha é que poderá sustentar o pedido de emenda à partilha a deduzir na competente acção de emenda à partilha. 3. A acção destinada à emenda da partilha deve ser proposta no prazo de...

    ... M (…) instaurou a presente acção de emenda da partilha em 16.12.2011, por apenso aos autos ..., como acontece, classificada como de anulação da partilha, pois, o pedido formulado pela A. é ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... no mesmo juízo, sob o nº …, para partilha da herança aberta por óbito dos pais de ambos, ...; que em 25 de Setembro de 2002 requereu a emenda da partilha, tendo proposto acção ordinária, ...anulação da partilha e, em reconvenção, pediu a ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição. II. A sentença proferida...

    ..., com base na sentença homologatória da partilha efectuada no processo de inventário n.º 62/.., ... extraordinário de revisão, ou da anulação ou emenda à partilha (aludidos no douto ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ...SECÇÁO IV Emenda e anulaçáo da partilha. Artigo 63. Emenda por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT