documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição
... e ... , foi submetido ao regime de propriedade horizontal, pelos então proprietários A ... e ... cópia da escritura de constituição de propriedade horizontal a fls. 19 a 31 dos ... as liquidações de IS contidas nos documentos de cobrança n.º ... e ... , respectivamente, ... necessários para a verificação da consequência: se esses ... -
Aviso n.º 12263/2018
... -o-Velho e Soure deliberaram a constituição de Empresa Intermunicipal de Águas, Saneamento e ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; d) Manter atualizado ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Aviso n.º 12090/2018
... -o-Velho e Soure deliberaram a constituição de Empresa Intermunicipal de Águas, Saneamento e ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; d) Manter atualizado ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Edital n.º 844/2018
... -o-Velho e Soure deliberaram a constituição de Empresa Intermunicipal de Águas, Saneamento e ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; d) Manter atualizado ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... cluindo direitos de propriedade intelectual ... f) (Revogada.) ... c) ... atributos qualitativos das propostas necessários à fixação ... de um critério de ... constar dos documentos do respetivo procedimento de ... contratação; ... caso, a constituição da sociedade comercial, de acordo ... com os ... — Pintura de sinalização horizontal em estradas e parques de ... estacionamento ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... , não se tendo registado a constituição de qualquer ... interessado no procedimento ... ou privada consoante o título de propriedade; ... h) Altura da Fachada — a altura da fachada ... da construção — dimensão horizontal do afastamento entre a fachada prin- ... cipal e ... e) Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda ... h) À execução dos trabalhos necessários ou a assunção dos encargos financeiros ...
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Aviso n.º 16712/2022
... cipais, necessários à atividade e às iniciativas dos serviços, ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... do preceituado na ... 2 — Constituem documentos principais de Planeamento e instrumentos de ... ativo fixos tangíveis e Propriedade de Investimento, em articulação e partilha de ... em regime de Propriedade Horizontal ... Artigo 83.º ... Divisão de Reconversão ...
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Edital n.º 416/2022
... regulamento, o artigo 241.º da Constituição da ... República Portuguesa; os artigos 25.º, ... ção do presente regulamento são propriedade do Muni- ... cípio ou da Entidade Gestora e/ou ... adicionais ou apresentação de outros documentos que os serviços considerem relevantes para a ... ícios constituídos em propriedade horizontal, ... declaração do condomínio no mesmo ... ção do selo de residente são necessários os documentos abaixo identificados ... ficando a ...
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Despacho n.º 1467/2019
... ou normas de procedimentos necessários ao correto exercício da sua atividade; b) ... organizado o arquivo dos respetivos documentos e processos; i) Promover a utilização eficiente ... ças de habitação, ocupação e constituição de propriedade horizontal; u) Obter, prestar ...
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Regulamento n.º 670/2021
... previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 73/2013, de ... vocabulário urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo n.º 11 Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... obtidos os pareceres favoráveis necessários relativos a toda e qualquer servidão ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do ... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, ... revestimento de passeios, estacionamentos e ... necessários em face da situação concreta, entre outros, ... documentos fotográficos ... 2 — Sem prejuízo do ... Artigo 9.º ... Propriedade Horizontal ... 1 — A requerimento do ...
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Despacho n.º 10457/2016
... os atos materiais e processuais necessários; k) Assegurar a elaboração e autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo ... designado; n) Garantir a comunicação horizontal, numa perspetiva de cooperação e de trabalho ... predial de todos os bens imóveis propriedade do Município; f) Coordenar os processos de ... ção aos serviços; m) Proceder à constituição e gestão racional de stocks, de acordo com os ...
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Regulamento n.º 113/2017
... constitui um dos contributos necessários para alcançar estes objetivos, além de ... Regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, art. 23.º n.º 2 ... adequada sinalização vertical e/ou horizontal. 3 - Poderão ser estabelecidas dentro da área ... ência, os originais dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ... da entidade; b) Título de Registo de Propriedade do veículo ao qual se pretende associar o ...
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Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
... uma vez que o título constitutivo de propriedade horizontal e as certidões de registo predial ... garantia de cinco anos a contar da constituição do Condomínio (em prejuízo da Recorrente ... as reparações e isolamentos necessários, bem como a reparação dos danos provocados.” ... ão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, ...
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Despacho n.º 4564/2019
... ção das Grandes Opções do Plano, Documentos de Prestação de Contas e outros relatórios de ... realização de estudos específicos necessários à prossecução dos seus objetivos; n) ... e apresentar propostas para a sua constituição, bem como, assegurar a sua constituição, ... Social; b) Promover a articulação horizontal e vertical de forma a assegurar um ajustamento ... sujeição de edifícios ao regime da propriedade horizontal; d) Consultar entidades que, nos ...
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Despacho n.º 4020/2017
... ; f) Elaborar e manter atualizados os documentos" estratégicos; g) Elaborar e submeter à aprovaç\xC3" ... çamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão ... autorização de utilização e à constituição de edifícios em regime de propriedade ...
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Regulamento n.º 194/2022
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), alínea g ) do ... vocabulário urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 6 — Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f ) Calendarização da execução da obra, com ...
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Regulamento n.º 194/2022
... conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República ... Portuguesa (CRP), alínea g) do ... urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... 6 — Os elementos instrutórios necessários à emissão de parecer da Comissão Municipal da ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, ... e ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; ... f) Calendarização da execução da obra, ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de um prédio não constituído em propriedade horizontal, tem direito legal de preferência na ... 17 de Dezembro de 2015, dos seguintes documentos: Certidão do registo predial; · Caderneta ... os factos relevantes para a constituição do direito que o ora A. pretende exercer, maxime ... pacto eficácia real, observando os necessários requisitos de forma e publicidade, o preferente ... -
Despacho n.º 1157/2018
... ção das Grandes Opções do Plano, Documentos de Prestação de Contas e outros relatórios de ... realização de estudos específicos necessários à prossecução dos seus objetivos; n) ... e apresentar propostas para a sua constituição, bem como, assegurar a sua constituição, ... entidades; l) Promover a articulação horizontal e vertical de forma a assegurar um ajustamento ... sujeição de edifícios ao regime da propriedade horizontal; d) Consultar entidades que, nos ...
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Despacho n.º 9712/2019
... ção municipal; b) Promover os atos necessários à prossecução das atribuições do Município ... processos, triagem e distribuição de documentos dirigidos a unidades do departamento; b) Liquidar ... ção dos requisitos legais para a constituição em regime de Propriedade Horizontal bem como ...
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Acórdão nº 255/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1. Se as partes, num contrato promessa bilateral de compra e venda de uma fracção autónoma, não convencionaram um prazo certo, fazendo depender a celebração do contrato prometido da ocorrência de dois factos de verificação temporalmente incerta, ou seja: “logo que estejam reunidas as condições documentais”, simultaneamente, com a constituição da “propriedade horizontal”,...
... para tal, simultaneamente à de constituição de propriedade horizontal, e a solicitação da ... imputáveis à Ré, que não tem os documentos para tanto necessários, em especial as licenças ... -
Aviso n.º 6397/2017
... artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1 ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... formal, sujeitos ou não ao regime de propriedade horizontal, contíguos e funcionalmente ligados ... Municipal e proceder aos trabalhos necessários para conservar a via publica livre e desimpedida, ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... de Odemira é composto pelos seguintes documentos: 1 - ... 2 - ... 2.1 - Planta de Ordenamento II, ... transversal, bem como de acessos necessários à atividade agrícola, florestal e aquícola nos ... financeiros e técnicos, o regime de propriedade existente, entre outros aspetos relevantes; b) A ... largura de 50 m contados e medidos na horizontal, a partir do NPA. ll) ... Artigo 5.º Servidões ... segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas ...