documentos necessarios constituição propriedade horizontal
2698 resultados para documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Despacho n.º 1311/2018
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 ... , plano plurianual de investimentos e documentos de prestação de contas; d) Emitir requisições ... ão; l) Fornecer todos os elementos necessários e colaborar na elaboração do plano de ... , a fiscalização de canis e gatis de propriedade particular; xi) Notificar de imediato as ... ou utilização e propriedade horizontal entre outras; g) Emitir guias de receita pelos ...
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Despacho n.º 5476/2019
... e aptidões profissionais necessários ao exercício das suas funções, bem como os ... e aplicável; hh) Emitir certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto ... horizontal e luminosa diz respeito; bb) Exercer as demais ... os procedimentos necessários à constituição e manutenção da Comissão de Higiene e ... ão com vista à constituição da propriedade horizontal; z) Exercer as demais funções, ...
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Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar...
... " do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz da freguesia da ... ças proferiu despacho ordenando a constituição de hipotecas legais sobre os veículos ... efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que ... créditos de clientes e serem estes necessários à prossecução da sua actividade comercial, ... -
Regulamento n.º 89/2018
... 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea g) ... tais como redes, muros divisórios de propriedade, que poderão levar gradeamento, chapa, vidro ou ... 4 - Para além dos documentos instrutórios expressamente referidos na Portaria ... sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 2 será ... ou de alteração, executadas sem os necessários" procedimentos de controlo prévio, quando obrigat\xC3" ...
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Aviso n.º 7358/2017
... no disposto no artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa o qual menciona que o ... facilitem o acesso dos munícipes a documentos oficiais do interesse geral e dos interesses ... e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização de todos os ... , compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outros que devem ser informados ...
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Despacho n.º 867/2018
... e materiais e dos instrumentos necessários, numa lógica de especialização das atividades, ... ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto ... ão de competências e de assinatura de documentos de mero expediente é utilizada como instrumento ... ão dos melhores usos e ocupações da propriedade municipal e da sua avaliação de mercado, ... rede viária, sinalização vertical e horizontal, iluminação pública, rede de subsolo, redes de ...
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Aviso n.º 597/2021
... prestará os contributos adequados e necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos ... ) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto ... no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial; r) Criar e gerir a marca "Torres ... de contratação; e) Proceder à constituição e gestão racional de stocks de economato e ... a adequada sinalização vertical e horizontal ...
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Despacho n.º 6723/2022
... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos ... geral, no fim de cada ano civil, os documentos e processos desneces- ... sários ao ... ) Apoiar, esclarecer e orientar na constituição de novas empresas ou criação do próprio ... b) ... a comunicação interna a nível horizontal e vertical; ... m) Assegurar a elaboração, com ... e para a constituição da propriedade horizontal; ... n) Efetuar fiscalização para ...
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Despacho n.º 6642/2022
... os requisitos legais para a constituição em regime de ... propriedade horizontal; ... n) ... ções e nivelamentos topográficos necessários à ati- ... vidade do Município; ... i) Gerir e ... editais, anúncios, avisos e outros documentos a público, nos locais e suportes a esse ... fim ...
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Despacho n.º 664/2021
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na ... anual; d) Os planos setoriais; e) Os documentos de prestação de contas, designadamente os que a ... , as diretivas e as instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; c) ... predial e à inscrição na matriz e propriedade imobiliária e respetivo ónus; h) Instruir e ... de constituição de propriedade horizontal e a emissão dos respetivos certificados; f) ...
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Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág
... ária a: “a) Reconhecer o direito de propriedade do autor relativamente à fracção urbana” ... o título constitutivo da propriedade horizontal, é parte integrante da fracção P um terraço ... a favor de particular que a Constituição não só não contempla, mas proíbe, nos termos ... reparação referidas em 43º foram necessários, pelo menos, quinze dias (resposta ao facto ... e custas e à obtenção de outros documentos oficiais (resposta ao facto controvertido nº ... -
Aviso n.º 47/2020 de 21 de julho de 2020
... , habitabilidade ou utilizao e propriedade horizontal, entre outras; t)representar o rgo ou ... , obrigatoriamente, dos seguintes documentos: a)Currculo Profissional, atualizado e assinado, ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... d) Coordenar a elaboração dos documentos previsionais da Autarquia, bem como os docu- ... ) Elaborar os estudos e avaliações necessários à valorização do património municipal, sub- ... ção, alienação ou oneração da propriedade ... municipal em cumprimento das deliberações ... execução de obras de sinalização horizontal, ... vertical, direcional e luminosa automática ... e) Assegurar que a constituição, controlo, reconstituição e reposição dos ...
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Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é
... ório: O Condomínio do Edifício em propriedade" horizontal sito na Rua …, … a …, e na Rua \xE2\x80" ... habitação, conforme definido na constituição da propriedade horizontal, mas, não obstante ... por reproduzido o teor dos restantes documentos juntos aos autos ... IV. O mérito do recurso: ... não se mostram demonstrados factos necessários ... -
Regulamento n.º 520/2017
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... vocabulário urbanístico em todos os documentos relativos à atividade urbanística e de ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ... ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal ...
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Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... 1º da petição inicial é sua propriedade; b- declare que a delimitação na estrema norte ... horizontal, a confrontar a sul com a autora, a nascente com ... ? Quem testemunhou nesse sentido? Que documentos atestaram tais factos? XXIV. Que prova foi ... quarto de banho, não condiciona a constituição de uma servidão de vista, que onera o prédio ... exista uma situação de posse são necessários dois elementos: a) o “corpus”, isto é, o ...
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Despacho n.º 5067/2019
... os atos processuais não decisórios necessários à sua tramitação e desenvolvimento, ... redes e acessos; d) Promover a constituição, gestão e segurança das bases de dados ... guias de receita e comprovativos dos documentos entregues pelos utentes; e) Assegurar o ... de constituição em regime de propriedade horizontal; y) Apreciar e informar os pedidos de ...
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Declaração n.º 76/2021
... Municipal de Sesimbra, nos termos dos documentos em anexo, consubstanciada na incorporação do ... competente e precedidas dos estudos necessários: a) Construção de infraestruturas de drenagem ... ) A área máxima de construção, por propriedade, é de 300 m2; c) O índice de construção ... horizontal a partir do topo da arriba. 3 - A largura destas ... tenha por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou ...
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Regulamento n.º 572/2020
... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), do n.º ... planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado ... igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3 - O serviço de recolha de resíduos ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 8 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Edital n.º 1162/2019
... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da al. k), do n.º 1, ... planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; h) Manter atualizado ... igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3 - O serviço de recolha de resíduos ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 8 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Despacho n.º 3624/2022
... municipal e, designadamente, nos documentos previsionais ... e no relatório de gestão; ... reza e apoiar os atos necessários à valorização, alienação, aquisição, ... constituição da equipa de fiscalização consoante a ... h) Promover o registo dos imóveis, propriedade da autarquia; ... i) Gerir os arquivos ativos e ... horizontal" e emissão das licenças de utilização dos edif\xC3" ...
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Acórdão nº 00196/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Não formado suposto acto tácito de emissão de alvará de autorização de utilização, não se lhe opõe com cariz revogatório acto expresso que o nega.* * Sumário elaborado pelo relator
... e AE, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito em Coimbra, à Avenida ( ... ), ... celebrada escritura pública de constituição de propriedade horizontal do prédio urbano ... das aquisições das frações nos documentos que instruem o processo de aquisição não ... de exigir os restantes documentos necessários, pois a ausência de condições para prosseguir ... -
Regulamento n.º 770/2022
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da ... República Portuguesa, do artigo 135.º e ... f) Os veículos de propriedade do município em uso pelos membros do Executivo ... Artigo 21.º Pedido e documentos ... Artigo 22.º Validade da qualidade de ... é sinalizado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de ... não necessários para o comprovativo da qualidade de residente ...
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Aviso n.º 5219/2019
... -o-Velho e Soure deliberaram a constituição de Empresa Intermunicipal de Águas, Saneamento e ... , que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Aviso n.º 14175/2016
... conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto ... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; e) Manter atualizado ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 5 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...