documentos necessarios constituição propriedade horizontal
2698 resultados para documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Regulamento n.º 926/2016
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... incluir um índice que indique os documentos apresentados, podendo para o efeito ser utilizado ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo 11.º Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... ção ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto ... adicionais quando considerados necessários à apreciação do pedido. Artigo 8.º ... execução (Revogado.) Artigo 12.º Propriedade horizontal 1 - O pedido deve ser dirigido ao ... órico dos proprietários; e) Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda ...
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Despacho n.º 7607/2021
... , garantindo os procedimentos necessários à sua concretização, instruindo e submetendo ... ção; d) Planos de Pormenor; e) Documentos de Prestação de Contas. 4 - Os serviços ... ça de utilização e de pedidos de constituição de propriedade horizontal; q) Fiscalizar o ...
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Despacho n.º 14896/2022
... e objetivos que presidirem à sua constituição ... Artigo 4.º ... Coordenação das ... dos documentos de prestação de contas e de outros relatórios ... realização de estudos específicos necessários à prossecução dos ... objetivos da respetiva ... c) Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; ... horizontal e vertical de trânsito e iluminação pública; ...
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Acórdão nº 926/20.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - A nulidade processual secundária deve ser arguida perante o tribunal que a cometeu. II - A realização oficiosa de diligências probatórias para o esclarecimento da verdade, deve corresponder uma intervenção subsidiária por parte do tribunal, não sendo suscetível de despoletar esse poder assistencial do juiz uma qualquer falta de diligência ou de empenho no cumprimento de ónus de proposição de...
... autos para ser submetido ao regime da propriedade horizontal, violou o disposto no artigo 413º do ... b) É possível a constituição do prédio dos autos em propriedade horizontal ... Ora, acerca dos requisitos necessários para a divisão dos prédios escreve Luís Pires ... ónus probatório, e tratando-se de documentos de obtenção fácil ou previsível, não colhe ... -
Aviso n.º 3054/2018
... e reformulações que se revelavam necessários face à experiência de aplicação diária do ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência ... , muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes; b) Altura da fachada ... gerado a partir de vários formatos de documentos e imagens, num padrão aberto que pode ser lido ... designadamente na sua relação com a propriedade confinante e respeitar os índices de ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do ... 4 — A emissão de cópias de documentos, mesmo quando estas se destinem a ficar juntas ao ... a sua constituição em regime de propriedade horizontal; ... b) Nos casos em que tal é ... como todos os elementos necessários à avaliação do interesse público no caso ...
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Edital n.º 714/2016
... caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal, clarificando-se que não faz parte ... ser exigível a apresentação destes documentos. Concomitantemente, estabelece-se um procedimento ... artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1 ... comprometer a realizar os trabalhos necessários, ou a assumir os encargos inerentes à sua ...
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Acórdão nº 5025/18.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023
I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...
... óminos, do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ... , ... , ... Vila Nova ... (em que dá como provada a remessa de documentos do Réu ao Autor e ainda a notificação do Autor ... da parte da assembleia os poderes necessários e especiais (art. 1437.º, n.º 3 do Código ... impeditivos da válida e eficaz constituição do direito invocado pelo autor, por, admitindo a ... -
Regulamento n.º 369/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das ... adicionais quando considerados necessários à apreciação do pedido. 13 - No âmbito do ... execução (Revogado.) Artigo 12.º Propriedade horizontal 1 - O pedido deve ser dirigido ao ... órico dos proprietários; e) Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda ...
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Aviso n.º 9404-A/2018
... ência prevista no artigo 241 da Constituição, da alínea g) do artigo 25.º e k) e rr) do ... complementada por sinalização horizontal na via pública ou em parque, com a ... ser solicitado a exibição dos documentos exigidos para a atribuição dessa go 8.ºDocumentos necessários à obtenção de cartão de concessionário1 - A ... Concessão;d) Título de registo de propriedade do veículo ou, consoante o caso, um dos ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a ... adotar ... ou regulamentos que forem julgados necessários ao correto funcionamento dos serviços; ... f) ... ção de edifícios e sobre a constituição de propriedade horizontal; ... k) Exercer ...
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Edital n.º 796/2017
... º e n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das ... ígido com predominância da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas e com função ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação do pedido em função, ... 15 metros para além dos limites da propriedade. 11 - O levantamento topográfico está sujeito ... úmero anterior deve ser instruído com documentos" comprovativos da data de construção ou da exist\xC3" ...
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Despacho n.º 13080/2016
... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo e nos termos ... a existência de um arquivo dos documentos relevantes para a divisão devidamente ... e processos que não sejam necessários na secção ou setor, devidamente relacionados; ... , compropriedade, constituição de propriedade horizontal, IMI, ou outras certidões que devam ...
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Aviso n.º 6346/2017
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... de edifícios, constituído em propriedade horizontal; g) Legalização: o procedimento ... ou possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos, a que refere o ...
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Acórdão nº 3888/16.0T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.
... não alegou factos; não impugnou os documentos apresentados pelo autor ... A 12/04/2016, o ... autor não possui todos os elementos necessários para identificar todos os condóminos presentes ... no respectivo título constitutivo da propriedade horizontal (artigo 4º da Petição Inicial); ... ão predial com a apresentação da constituição da propriedade horizontal em 17/05/1984, com as ... -
Regulamento n.º 729/2020
... , bem como, proceder aos ajustamentos necessários, constatados pela experiência adquirida. Com as ... conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto ... de virem a constituir-se em regime de propriedade horizontal devem possuir espaços, construtiva e ... á ser instruído com os seguintes documentos: a) Título comprovativo de legitimidade; b) ...
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Aviso n.º 11707/2019
... e levantamentos topográficos necessários" ao planeamento, gestão urbanística e delimitaç\xC3" ... autorização de utilização, e constituição da propriedade horizontal, determinação do ... a elaboração e revisão dos documentos previsionais, nomeadamente as Grandes Opções do ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Artigo ... , assente numa grande interação horizontal entre todas as unidades orgânicas da Câmara ... ção são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas ... ; m) Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e documentos de prestação de ... propriedade horizontal, assim como as de verificação das ...
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Acórdão nº 8755/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-07
I - A excepção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser discutidas e apreciadas entre as mesmas partes, em acção posterior, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581º, do CPC. II - Diferentemente, a autoridade de caso...
... 8, como uma promessa recíproca da constituição em propriedade horizontal do referido imóvel, ... urbana sob o artigo ... , conforme documentos nºs 3 e 6 juntos com a petição inicial e que ... lógica e seus pressupostos necessários ... Neste sentido, como refere Miguel ... -
Regulamento n.º 509/2020
... , como ainda introduzir os ajustes necessários à sua mais eficiente aplicação. Visa-se, ... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1 ... de prédios a constituir em regime de propriedade horizontal 1 - Nos edifícios com mais de um ... , mediante a apresentação de documentos que evidenciam de forma inequívoca a existência ...
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Regulamento n.º 803/2020
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das ... indicada na sinalização vertical e horizontal existente no local, não podendo cada veículo ... períodos, mediante apresentação dos documentos necessários à sua obtenção e verificação da ... do veículo com reserva de propriedade, ou; c) Sejam locatários em regime de locação ...
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Regulamento n.º 541/2017
... çoar e clarificar os procedimentos necessários à tomada de decisão por parte do Município, ... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na ... fundamentada, no local indicado nos documentos de publicitação mencionados no número ... metros medido a partir dos limites de propriedade. 8 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... SUBSECÇÃO VI Propriedade horizontal Artigo 44.º Instrução O pedido de ...
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Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...
... por igual período, o qual pela constituição da propriedade horizontal, celebrada em 2008, ... eletrónica, nos termos dos documentos nºs 5 e 6 apresentados com a petição inicial, ... gravados, que o recorrente entende necessários à reapreciação do sentido probatório dos ... -
Aviso n.º 13379/2016
... genericamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º ... 2 - Todos os documentos e peças desenhadas digitais serão autenticados ... ; e) A iluminação poderá ser horizontal/inclinada por meio de «velux» e ou vertical nos ... forma, divisão de logradouro/propriedade; b) A construção de muretes em jardins, ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, ...