documentos necessarios constituição propriedade horizontal
2698 resultados para documentos necessarios constituição propriedade horizontal
-
Edital n.º 627/2018
... º, n.º 8, e no artigo 241.º, da Constituição da Republica Portuguesa, do artigo 3.º do ... interessados, nomeadamente quanto aos documentos e atos que tenham de praticar perante as ... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação do pedido, em função, ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ...
-
Aviso n.º 400/2018
... regulamentos, normas e instruções necessários ao exercício da sua atividade; b) Preparar as ... ção do registo e circuito interno dos documentos; c) Promover o bom funcionamento e a eficaz ... , bem como de edifícios da propriedade do município; e) Assegurar, sob controlo dos ... de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, responsabilidade ou ... , de constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser informadas pela Divisão; ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... 112.º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 .º do ... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 46/2007, ... da constituição de prédio em propriedade" horizontal ou de destaque, os pedidos de prestaç\xC3" ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ...
-
Portaria n.º 260/2014
... humanos e meios técnicos necessários para o efeito ... Artigo 4.º ... Veículo ... com recurso a ambulâncias do Tipo B, propriedade do ... INEM, e cedidas às entidades que ... a) Certidão do instrumento de constituição de pessoa ... coletiva e certidão comprovativa ... se verifiquem falhas relativas aos documentos instrutórios ... que não possam ser ... da viatura, sempre no mesmo plano horizontal, ao nível ... dos faróis: ... i) Na parte ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção tem de conservar os poderes necessários para fiscalizar a actividade dos particulares e ... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... ção do Território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma ... à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto ... Artigo 66.º Propriedade horizontal 1 - No caso de edifícios constituídos em regime ...
-
Aviso n.º 15535/2023
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portu- ... guesa, na Lei n.º ... os documentos que permitam o apuramento da situação de ... à utilização de estabelecimentos propriedade de associações ... culturais, desportivas, ... dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido ... 55 .º Propriedade horizontal ... 1. Apreciação de pedido de constituição, ...
-
Edital n.º 664/2016
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea n), do n.º ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, função, ...
-
Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...
... que ainda não foi constituída a propriedade horizontal nem foi emitida a licença de ... possível celebrar a escritura de constituição da propriedade horizontal, o autor chegou a ... à primeira outorgante a obtenção dos documentos necessários à outorga da escritura, com ... -
Aviso n.º 10193/2020
... de Portimão Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo ... de Atribuição de Habitação Social propriedade da Câmara Municipal de Portimão vigente até à ... a cidadãos estrangeiros; d) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... ícios constituídos em propriedade horizontal que integram o parque habitacional social da ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...
-
Aviso n.º 21655/2023
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; j ) Equipamento lúdico ou de lazer — ... elementos adicionais que se revelem necessários em face da situação concreta, entre os quais, ... o projeto de loteamento e todos os documentos que integram o processo administrativo, podendo ... m da via pública e 5 m do limite da propriedade, respeitando alinhamentos existentes; k ) Cabine ...
-
Regulamento n.º 94/2019
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ... de elementos adicionais considerados necessários, designadamente meios de representação mais ... base da edificação, com a projeção horizontal máxima de todos os seus pisos, a traço ... a vermelho; v) A delimitação da propriedade, na sua totalidade, a azul; vi) Os afastamentos ... -se na dispensa de apresentação de documentos instrutórios previstos no RJUE e na Portaria ...
-
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... em fase de acabamentos, que quando em propriedade horizontal será constituído pelas fracções A ... R., bem assim como juntaram vários documentos ... 8.Realizou-se a audiência de discussão e ... constituição de direito real que obteve a tradição da coisa ... encontram ultrapassados os dois anos necessários entre a realização e concretização dos ...
-
Regulamento n.º 299/2021
... Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ... documentos no âmbito da atividade urbanística do ... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação do pedido, em função, ... SECÇÃO IV Propriedade horizontal Artigo 17.º Propriedade horizontal 1 ...
-
Deliberação n.º 1339/2018
... ) Assegurar a elaboração atempada dos documentos de prestação de contas de forma a permitir a ... necessários à fixação dos preços da prestação de ... viárias, sinalização horizontal, vertical e luminosa, elaborados quer por outros ... ões bancárias; l) Assegurar que a constituição, controlo, reconstituição e reposição dos ... certificação da constituição de propriedade horizontal e para efeitos de receção ...
-
Despacho n.º 1090/2021
... , quando se justifique, os elementos necessários ao carregamento das bases de dados transversais ... a considerar na elaboração de documentos previsionais e de prestação de contas, ... ões bancárias; x) Assegurar que a constituição, controlo, reconstituição e reposição dos ... e permissíveis e parcelamento da propriedade privada, promovendo a criação de mecanismos de ... para constituição da propriedade horizontal de edifícios; h) Emitir informações sobre os ...
-
Aviso n.º 20725/2023
... º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... do preceituado no ... horizontal das edificações que são con- ... tabilizáveis ... ípio), identificando os limites da propriedade; ... Artigo 9.º ... b) Planta de Localização e ... tórios (documentos, peças escritas e peças desenhadas) devem ser ... legenda contendo todos os elementos necessários à identificação e leitura da peça, ...
-
Acórdão nº 3279/14.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
... ção, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, com entrada pelo nº. 190, com um ... Juntou procuração e documentos ... Regularmente citados os réus vieram ... ência constante da escritura da constituição da propriedade horizontal e quanto à ... todos os elementos probatórios necessários ao conhecimento do mérito da causa (prova ...
-
Regulamento n.º 960/2016
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, que a competência ... Não possui título autónomo de propriedade, nem constitui unidade funcional; d) ... garantidos os estacionamentos necessários a todas as frações do edifício; e) Valor ... constituídos em regime de propriedade horizontal será determinado considerando a área bruta de ... incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados; c) As ...
-
Acórdão nº 955/17.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do Relator) I. O Juiz não está obrigado a ponderar todas as razões ou argumentos invocados nos articulados para decidir certa questão de fundo, estando apenas obrigado a pronunciar-se “sobre as questões que devesse apreciar” ou sobre as “questões de que não podia deixar de tomar conhecimento”. II -As questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se...
... declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sob as frações autónomas supra ... foi sujeito ao regime da propriedade horizontal através de escritura pública datada de 29 de ... A escritura de constituição de propriedade horizontal foi outorgada em clara ... tal matéria, e atentasse ao teor dos documentos juntos aos autos que contemplam as condicionantes ... já dispõem de todos os elementos necessários à apreciação da decisão que incidiu sobre ... -
Decreto-Lei n.º 126/2021
... ênticos, termos de autenticação de documentos" particulares e reco- ... nhecimentos ... A emerg\xC3" ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o se- ... Artigo 1.º ... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou ... ção ou a modificação da propriedade horizontal; ... iii) Promessa de alienação ou oneração ... ção dos intervenientes que sejam necessários para a ... verificação da sua identidade pelo ...
-
Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “
... não terem ainda logrado constituir a propriedade horizontal do imóvel onde se situa a fracção ... a data da escritura dependente da constituição da propriedade horizontal ... Os RR. maridos ... e 24/03/00, para: Depositarem todos os documentos necessários à celebração da Escritura ... -
Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...
... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e ... horizontal, realizando os atos a tal necessários ... 16. Não tendo, contudo, até ao momento, ... documentos pelas partes ... Em 14.11.2014 foi proferido ... -
Regulamento n.º 99/2021
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 3.º do ... arruamentos, sinalização vertical e horizontal, revestimento de passeios, estacionamentos e ... de elementos adicionais considerados necessários em face da situação concreta, entre outros, ... de outras peças desenhadas ou de documentos fotográficos. 2 - É ainda obrigatório, no ... confrontantes, segundo o título de propriedade em vigor; ii) Do limite da área de destaque, com ...
-
Despacho n.º 11719/2016
... ção das grandes opções do plano, documentos de prestação de contas e outros relatórios de ... realização de estudos específicos necessários à prossecução dos objetivos da respetiva ... , venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de direito de superfície ou ... prédios; c) Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; d) ... municipal, incluindo a sinalização horizontal e vertical, parques de estacionamento e outras ...
-
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... normas internas instituídas todos os documentos e requerimentos apresentados pelo cidadão ... e alterações que se mostrem necessários à otimização dos processos; g) Estudar e ... de expropriação, requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que ... cadastro de bens móveis e imóveis, propriedade do município; b) Proceder ao registo de todos os ... de sinalização vertical e horizontal na via pública; f) Assegurar a gestão da ...