processo disciplinar aluno

919 resultados para processo disciplinar aluno

  • Acórdão nº 196/13.1TABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I- Não constitui violação do princípio acusatório a rejeição da acusação com fundamento em que as expressões nela referidas, empregues no contexto de uma carta para cujo teor integral remete essa acusação, não integram a prática de um crime de difamação. II- A crítica à atuação de um professor baseada na imputação de factos desonrosos constante de uma queixa apresentada ao Provedor do Aluno,...

    ...º, nº 2, a) e nº 3, d), do Código de Processo Penal.» As arguidas D… e C… apresentaram ... carta, dirigida à Provedora do Estudante/Aluno, do F…, que foi entregue nesse mesmo dia, via ...ção efectuada no âmbito do processo disciplinar respectivo – fls. 243. Com as suas actuações ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    .../2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;. h) Usufruir de prémios ou apoios e ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ...21/2013/M. Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Regiáo Autónoma da Madeira. ... cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias tendo em vista a ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;. h) Usufruir de prémios ou apoios e ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... pedagógica; c) Ao pessoal docente; d) Aos alunos; e) Ao pessoal não docente (técnicos ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ...A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... pedagógica; c) Ao pessoal docente; d) Aos alunos; e) Ao pessoal não docente (técnicos ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ...
  • Regulamento n.º 451/2020
    ... de contribuir para o sucesso escolar dos alunos no futuro, bem como para o aumento da qualidade ... a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo do ensino ...disciplinar, curricular, desenvolvimento de atividades e ...
  • Acórdão nº 041050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Arrancando o despacho punitivo de mera concordância com as conclusões do instrutor no seu relatório final, não fica viciado aquele por, da sua notificação, não constar exemplar deste último. II - Trata-se de um caso de ineficácia que ficará sanado se demonstrado que, em tempo, o arguido teve conhecimento do falado relatório, designadamente por consulta do processo. III - Comete infracção...

  • Regulamento n.º 25/2017
    ... as vertentes que a integram seja nos processos de ensino/aprendizagem ou na atividade ...á instaurado imediato procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras ações legais. Artigo ... ou trabalho e a imediata reprovação do aluno, assim como o respetivo registo no processo ...
  • Regulamento n.º 326/2017
    ...-se em questões de natureza disciplinar sempre que tal seja necessário ou desde que seja ... quando da instauração de processo disciplinar, devendo o residente ser notificado ... disciplinar:a) perda da condição de aluno do Instituto Politécnico da Guarda;b) perda de ...
  • Acórdão nº 8781/14.8T8PRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. A ofensa à integridade física de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedagógico, que é repudiado pela comunidade. 2. O referido ato ilícito e culposo, pela gravidade das suas consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando justa causa para despedimento.

    ... artigos 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho, declarando opor-se ao despedimento ... uma aula de … à turma … ., agrediu um aluno, de menor idade, na face, dando-lhe uma ... que os factos em apreço nos autos disciplinares que originaram este processo constituem crime, ...
  • Acórdão nº 00548/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. A expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do ED, compreendendo os factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes dos autos não constituirem infracção disciplinar), assim como as circunstâncias que balizam...

    ... aplicou a esta professora a pena disciplinar de multa no montante de 250,00€. *Em ... por uma aversão que tinha à família do aluno, não constituem factos novos, resultando antes, ... que sucedeu a instâncias da análise do processo nos termos e para os efeitos constantes do nº 1, ...
  • Edital n.º 820/2022
    ...- mento académico, assegurando o processo de ensino e de aprendizagem de conteúdos ... Municipal de Mérito Escolar”, para os alunos do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, Ensino ... registo de caracter de registo disciplinar. Artigo 6.º Processo de Seleção dos Candidatos ...
  • Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

    ..., aqui Recorrido a pena disciplinar de suspensão por trinta dias. Alegando, o ... não foi operacionalizado corretamente o processo subsumptivo dos factos dados como provados aos ..., junto aos seus colegas, tendo então o aluno" acabado por se urinar, ou seja, as duas “agress\xC3"...
  • Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se...

    ... dos autos, que julgou procedente o processo cautelar e, em consequência, (i) decretou a ... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ... Biomédica, assinada por todos os 16 alunos inscritos no ramo, referente a vários ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
    ... Regional n.º 32/2011/A Estatuto do Aluno" dos Ensinos Básico e Secundário Após as altera\xC3"... e de integração e de me- didas disciplinares sancionatórias, reforçando a capacidade de ... definitiva quando estiver concluído o processo de consti- tuição de turmas. 6 — No ensino ...
  • Acórdão nº 133/20.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    i) Não vem questionado nos autos que as informações constantes dos documentos requeridos se subsumem à noção de documentos nominativos; ii) Assim como não resulta dos presentes autos a existência de autorização escrita do(s) respetivo(s) titular(es); iii) É perante a entidade requerida que ab initio deve ser feita a demonstração da existência de um interesse direto pessoal, legítimo e...

    ... e Fiscal de Castelo Branco processo de intimação tendo em vista a obtenção de ... das alunas no âmbito da Equipa Multidisciplinar em consequência do relato de ocorrência de 26 ... Nessa mesma aula, alertei os alunos para a necessidade de lerem previamente a obra a ...
  • Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - À luz do regime previsto pelo art. 178.º do CP, na redação dada pela Lei n.º 99/2001, de 25.08, a legitimação do Ministério Público para proceder criminalmente contra o agente de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de Abuso sexual de crianças sem que tenha havido queixa por banda do respetivo titular, não dispensa, em princípio, uma fundamentação expressa que demonstre,...

    ... das varas Criminais do Porto, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, ... de um professor ficar sozinho com um aluno, dentro da sala, com a porta fechada, durante os ... colectivo descortinou? b) a punição disciplinar do U…, que o tribunal erigiu em “cabala”, ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

    ..., que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso. Decidiu o Tribunal a ... pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”; e errou ... 23.º, do Regime Disciplinar Escolar dos Alunos do Curso de Formação de Agentes da PSP; h) As ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... especiais deveres para com as crianças e alunos e em carreiras e conteúdos funcionais ..., que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
  • Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ...Segunda alteraçáo ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela ... responsáveis pela conduçáo do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas ...2 - A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    Processo n.º 2123/17.8T8LRA.C1.S2 – Revista (4ª ... no final do respetivo procedimento disciplinar, concluindo pela procedência do articulado. ...ção aos encarregados de educação dos alunos do 5º ano e que já os tinha recebido quase ...
  • Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... 3 – A acção disciplinar exercida pelas escolas do ensino particular ivamente aos seus alunos corresponde a uma prerrogativa contratual da ... que a autora, invocando a ilicitude de processo disciplinar instaurado ao seu filho, menor, pela ...
  • Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
    ... ao currículo uma perspectiva interdisciplinar; define-se o conceito de avaliação numa óptica ...ásico, todas as escolas proporcionarão aos alunos a oportunidade da iniciação a uma segunda ..., individual ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio no processo de ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, veio o arguido AA requerer a abertura de ...à data dos factos objecto do processo disciplinar n.º 269/2011-PD em que foi arguida, a mesma já ... (por exemplo, o professor esbofeteia um aluno na convicção de que tem o direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em ... ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam actividades regulares ...SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...

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