processo disciplinar aluno

1107 resultados para processo disciplinar aluno

  • Acórdão nº 196/13.1TABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I- Não constitui violação do princípio acusatório a rejeição da acusação com fundamento em que as expressões nela referidas, empregues no contexto de uma carta para cujo teor integral remete essa acusação, não integram a prática de um crime de difamação. II- A crítica à atuação de um professor baseada na imputação de factos desonrosos constante de uma queixa apresentada ao Provedor do Aluno,...

    ... º, nº 2, a) e nº 3, d), do Código de Processo Penal.» As arguidas D… e C… apresentaram ... carta, dirigida à Provedora do Estudante/Aluno, do F…, que foi entregue nesse mesmo dia, via ... ção efectuada no âmbito do processo disciplinar" respectivo – fls. 243 ... Com as suas actuaç\xC3" ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... /2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ... das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da ... como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados ... percursos e progressos realizados por cada aluno como condição para o sucesso e concretização ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ... 21/2013/M ... Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Regiáo Autónoma da Madeira ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou apoios ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliaçáo, bem ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... de educação no percurso escolar do aluno; n) Analisar situações de insucesso disciplinar ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... A autonomia consagra-se, assim, num processo gradual que permite a sua aprendizagem quotidiana ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... de educação no percurso escolar do aluno; n) Analisar situações de insucesso disciplinar ...
  • Regulamento n.º 451/2020
    ... a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo do ensino ... das AEC implica a não permanência do/a aluno/a no espaço escolar, no horário em causa.3 - ... disciplinar, curricular, desenvolvimento de atividades e ...
  • Acórdão nº 041050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Arrancando o despacho punitivo de mera concordância com as conclusões do instrutor no seu relatório final, não fica viciado aquele por, da sua notificação, não constar exemplar deste último. II - Trata-se de um caso de ineficácia que ficará sanado se demonstrado que, em tempo, o arguido teve conhecimento do falado relatório, designadamente por consulta do processo. III - Comete infracção...

  • Regulamento n.º 25/2017
    ... á instaurado imediato procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras ações legais. Artigo ... o ISCTE-IUL lhe disponibiliza para o seu processo de formação; i) Não proceder à captação de ... ou trabalho e a imediata reprovação do aluno, assim como o respetivo registo no processo ...
  • Regulamento n.º 326/2017
    ... -se em questões de natureza disciplinar sempre que tal seja necessário ou desde que seja ... quando da instauração de processo disciplinar, devendo o residente ser notificado ... disciplinar:a) perda da condição de aluno do Instituto Politécnico da Guarda;b) perda de ...
  • Edital n.º 820/2022
    ... mento académico, assegurando o processo de ensino e de aprendizagem de conteúdos ... Aluno e Ética Escolar, mais concretamente, no artigo ... de caracter de registo disciplinar ... Artigo 6.º ... Processo de Seleção dos ...
  • Acórdão nº 8781/14.8T8PRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. A ofensa à integridade física de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedagógico, que é repudiado pela comunidade. 2. O referido ato ilícito e culposo, pela gravidade das suas consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando justa causa para despedimento.

    ... artigos 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho, declarando opor-se ao despedimento ... uma aula de … à turma … ... , agrediu um aluno, de menor idade, na face, dando-lhe uma ... afirma, “a inexistência de passado disciplinar do trabalhador e os 8 anos ao serviço da ...
  • Acórdão nº 00016/23.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023

    1. Perder uma época de exames não é um facto reversível. Perdida essa época de exames não mais é possível reconstituir a situação de facto que existiria se não fosse este acto. O que constitui uma situação de facto consumado para efeitos do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Tendo em conta a ampla discricionariedade de que...

    ... reclamação apresentada no âmbito de processo disciplinar instaurado contra o Requerente, ... precedente, a Senhora Instrutora ouviu o aluno visado, ora requerente, que nessa circunstância ...
  • Acórdão nº 00548/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. A expressão “artigos de acusação” está concretizada no artigo 48º/3 do ED, compreendendo os factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes dos autos não constituirem infracção disciplinar), assim como as circunstâncias que balizam...

    ... aplicou a esta professora a pena disciplinar de multa no montante de 250,00€ ... *Em ... por uma aversão que tinha à família do aluno, não constituem factos novos, resultando antes, ... que sucedeu a instâncias da análise do processo nos termos e para os efeitos constantes do nº 1, ...
  • Regulamento n.º 905/2022
    ... e/ou de orientação, horas de estudo do aluno e horas ... de avaliação ... 2.2 — Nos ... creditadas só serão registadas no processo do aluno, após a ... liquidação das taxas que ... disciplinar, de acordo com o descrito no artigo 59.º; ... d) ...
  • Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

    ... , aqui Recorrido a pena disciplinar de suspensão por trinta dias ... Alegando, o ... não foi operacionalizado corretamente o processo subsumptivo dos factos dados como provados aos ... , junto aos seus colegas, tendo então o aluno" acabado por se urinar, ou seja, as duas “agress\xC3" ...
  • Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
    ... dos autos, que julgou procedente o processo cautelar e, em consequência, (i) decretou a ... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ... E, certo é que, não tendo nenhum aluno sido inquirido, no âmbito do processo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
    ... Regional n.º 32/2011/A Estatuto do Aluno" dos Ensinos Básico e Secundário Após as altera\xC3" ... O procedimento disciplinar instaurado contra um aluno do ensino básico ou ... definitiva quando estiver concluído o processo de consti- tuição de turmas. 6 — No ensino ...
  • Acórdão nº 133/20.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020
    ... e Fiscal de Castelo Branco processo de intimação tendo em vista a obtenção de ... disciplinar contra a professora, aqui Recorrente, e motivo de ... E há que ter em conta que o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar (aprovado pela Lei n.° ...
  • Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    ... das varas Criminais do Porto, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, ... de um professor ficar sozinho com um aluno, dentro da sala, com a porta fechada, durante os ... colectivo descortinou? b) a punição disciplinar do U…, que o tribunal erigiu em “cabala”, ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

    ... , que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso ... Decidiu o Tribunal ... pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”; e errou ... preventiva visou em concreto, evitar que o aluno da PSP, pratique novos factos ilícitos, dado o ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... , que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ... ção educativa para o acompanhamento do aluno" ao longo do seu percursoescolar; c) Intervir, a n\xC3" ...
  • Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... Segunda alteraçáo ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela ... responsáveis pela conduçáo do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas ... 2 - A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    Processo n.º 2123/17.8T8LRA.C1.S2 – Revista (4ª ... no final do respetivo procedimento disciplinar, concluindo pela procedência do articulado ... reagendamento do teste de ... , ao qual um aluno tinha faltado, a diretora de turma deferiu o ...
  • Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... 3 – A acção disciplinar exercida pelas escolas do ensino particular ... nos termos do negócio celebrado com o aluno ou o seu representante legal, tendo, por isso, ... que a autora, invocando a ilicitude de processo disciplinar instaurado ao seu filho, menor, pela ...

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