documentos necessarios constituição propriedade horizontal
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... Sumário: Constituição das unidades orgânicas flexíveis do Município ... e instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; ... de execução dos Planos e demais documentos pro- ... visionais e assegurar os procedimentos ... ão dos Postos de Transformação (PT) propriedade ... do Município da Moita; ... r) Coordenar e ... vertical e horizontal" e assegurar a respetiva conservação e manutenç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... Sumário: Constituição das unidades orgânicas flexíveis do Município ... e instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; ... de execução dos Planos e demais documentos pro- ... visionais e assegurar os procedimentos ... ão dos Postos de Transformação (PT) propriedade ... do Município da Moita; ... r) Coordenar e ... vertical e horizontal" e assegurar a respetiva conservação e manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 075316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989 (caso NULL)
I - As partes, no decurso das negociações preliminares de um contrato, devem actuar de boa fé, isto é, devem agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir para a realização dos interesses legítimos que as partes pretendem obter com a celebração contrato - princípio que tem a sua confirmação no estatuído no n. 2 do artigo 762 do Código Civil - e, se as partes assim não...
... demarches com vista á constituição do prédio em propriedade horizontal, pagando as ... do pai dos Réus assinado os documentos necessários para tal fim, a ruptura, por parte ... -
Regulamento n.º 898/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto ... , contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: a) O nome do ... ou outros elementos de definição de propriedade; e) Ser realizado com um nível de pormenor ... ência e dos números dos respetivos documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A ... constituir-se em regime de propriedade horizontal, e com mais de seis frações autónomas, devem ...
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Regulamento n.º 559/2023
... no dia 29 de julho de 2019, para a constituição de ... interessados. Nenhuma pessoa, singular ou ... , levados a cabo os ajustamentos necessários à adaptação do que então cons- ... tava no ... ção do presente Regulamento são propriedade do Município, ou da concessionária, ... será demarcado com sinalização horizontal e ... vertical, com marcação dos lugares de ... acompanhado dos seguintes documentos: ... a) Cópia simples da carta de condução; ...
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Despacho n.º 729/2018
... IV - De acordo com os documentos referidos, a estrutura orgânica do Município de ... , chefe de serviço municipal, cuja constituição decorre da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo ... , bem como dos suportes informativos necessários; i) Executar produções fotográficas nos ... os pedidos de constituição de propriedade horizontal; f) Assegurar a medição dos ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... constituição de quaisquer interessados ... Nessa sequência o ... Artigo 36.º — Propriedade horizontal ... Artigo 37.º — Usos ... Artigo ... artigo 9.º do RJUE, acompanhados dos documentos e instrutórios ... das respetivas Portarias, com ... a) Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio; ... b) ...
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Despacho n.º 8216/2020
... çamental e Patrimonial os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; l) Preparar o ... ; c) Entregar ao chefe de divisão os documentos conferidos e informados, sempre que careçam do ... ão de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outros que devam ...
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Aviso n.º 20988/2020
... consagrado no artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa constituiu uma alavanca ... à reabilitação urbana, bem como da propriedade e na gestão dos bens imóveis destinados a ... para efeitos da elaboração dos documentos previsionais do Município, mormente o orçamento ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ... serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de concessão ...
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Edital n.º 554/2016
... nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea n), do n.º ... vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulem a atividade urbanística do ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... constarão todos os elementos necessários a uma definição objetiva, inequívoca e ...
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Regulamento n.º 478/2020
... normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades do município; l) ... e atualizado o arquivo físico dos documentos do DGO; b) Tratar do expediente dos processos que ... ção ou de requisição, ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que ... para certificação dos requisitos de propriedade horizontal; l) Fixar alinhamentos e cotas de ...
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Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... prédio em causa seja constituído em propriedade horizontal, bem como TT pedido reconvencional de ... julgou improcedente o pedido de constituição do prédio em propriedade horizontal e foi ... não continham todos os elementos necessários para que houvesse pronúncia sobre a ... peritos e com a possível junção de documentos camarários, o Tribunal de 1ª instância poder ... -
Aviso n.º 10914/2016
... ência dos elementos que se afigurem necessários neste tipo de procedimento. Também nesta ... à instrução de certidão de propriedade horizontal e de confirmação de implantação ... á comprová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor, designadamente, ... nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea o), do n.º ...
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Regulamento n.º 135/2018
... próprio, ex vi Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e ... que relevam para a sua aplicação, a propriedade dos equipamentos, normas gerais de utilização e ... presencial ou virtualmente os documentos disponíveis nos vários equipamentos municipais; ... fins comerciais, garantindo-lhe os necessários cuidados sanitários e de bem-estar animal, bem ... ção e sinalização, vertical e horizontal, existentes no interior do Ecocentro, assim como ...
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Despacho n.º 908/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do ... , de secretariado, tratamento de documentos, administração e de apoio logístico, liderada ... e chefia são atribuídos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas ... predial e à inscrição na matriz e propriedade imobiliária e respetivo ónus, articulando essas ... de constituição de propriedade horizontal e a emissão dos respetivos certificados; f) ...
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Aviso n.º 8099/2020
... e de bairros de habitação social de propriedade pública, maioritariamente do atual Instituto da ... édios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH), aos quais o município de Almada ... do Concelho de Almada prevê-se a constituição de uma equipa de missão, com perfil de ... ções no que respeita aos requisitos necessários para o enquadramento das pretensões no PARU/ORU ... terão de entregar os seguintes documentos obrigatórios: a) Fotocópia do Bilhete de ...
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... efeito, existe a possibilidade de constituição de uma propriedade horizontal, de um aldeamento ... ) 126) As assinaturas que constam nos documentos de fls. 1973, 1975/1976, 2145 a 2147, 2270 a ... que o conjunto de atos legislativos necessários para que seja possível implantar construções ... -
Edital n.º 131/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... ção e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço, permitindo recuperar ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 317/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as ... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... ção e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço, permitindo recuperar ... , podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça e a Cooperação na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul ... matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial. 2 — No contexto da sua ... explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões ... Sem ... deve estar subordinada à constituição de uma garantia, como uma caução ou um ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... ção não equivale a uma progressão horizontal, mantendo o resultado ... das avaliações de ... prazo de candidatura, documentos a juntar e demais indicações necessárias; ... necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego; ... e) Não ... g) Regras relativas à propriedade intelectual, se aplicável; ... h) Regras ... quados e necessários a uma efetiva e justa avaliação, designadamente ...
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Despacho n.º 3172/2018
... , promovendo e acolhendo a constituição de parcerias com atores públicos e privados e ... organizado o respetivo arquivo de documentos e processos; d) Remeter ao Arquivo Municipal os ... , colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si ... Predial, de todos os bens imóveis propriedade do Município; m) Instruir os processos de ... ão de prédio em regime de propriedade horizontal; k) emitir pareceres sobre operações ...
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Despacho n.º 4871/2023
... ão do modelo de gestão passa pela constituição de uma estrutura nuclear assente, ... nos termos ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos ... geral, no fim de cada ano civil, os documentos e processos desneces- ... sários ao ... a comunicação interna a nível horizontal e vertical; ... m) Assegurar a elaboração, com ... e para a constituição da propriedade horizontal; ... n) Efetuar fiscalização para ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... , os critérios de valorimetria, os documentos previsionais ... e os critérios e métodos ... ) Analisar e informar os pedidos de constituição de prédio em regime de propriedade horizontal; ... trabalhos de topografia e de desenho necessários ao desenvolvimento de infraes- ... truturas, ...
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Regulamento n.º 111/2018
... próprio, ex vi artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e ... a contagem dos prazos, devolução de documentos, delegação de competências, resolução de ... ção viária semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso); ... espaços públicos como a imóveis de propriedade" privada; g) Diminua a eficácia da iluminação p\xC3" ... ção regulamentar que se afigurem necessários, aplicam-se os limites de velocidade previstos no ...