titulo translativo

... stituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. II - Em conformidade, comete o crime de abuso de confiança, p. e p. no artigo 295.º do CP, o legal representante de ente colectivo que afecta as compensações remuneratórias recebidas, no referido âmbito, da Segurança Social a...

... a trabalhos prestados pela assistente, por titulo não translativo de propriedade e para serem entregues à assistente em pagamento dos serviços prestados, e não o fez na data convencionada (apresentação das respectivas facturas), apropriando-se das mesmas e agindo como se tais quantias fossem suas, invertendo o titulo de posse.

... como ilidida quando a destinação declarada no título translativo resulte incompatível com a aptidão para construir.

... a entrega jurídica da coisa, desde que seja por título não translativo da propriedade.

... móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade e, por isso, afetando a confiança com base na qual a coisa móvel havia sido entregue. III - A apropriação é a atuação que revela, externa e materialmente, a inversão do título de posse que constitui o momento essencialmente relevante para a integração dos elementos e para a consumação do crime; o agente tem que fazer sua a coisa, passando a atuar uti domini,...

... móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. II) No âmbito deste ilícito, a apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção da coisa ou animal, revelada através de atos objetivamente idóneos. IV) Embora existam situações em que a mera recusa de restituição da coisa possa em si mesma representar um comportamento objetivamente concludente da intenção de apropriação, não é...

... a proprietária dos bens/ofendida, nem tinha o título de posse ou detenção de tais bens em nome daquela, cuja apropriação tivesse invertido um título que nunca tivera. Através desta figura jurídica que é cumplicidade o nosso legislador veio fazer uma extensão ou um alargamento da punibilidade a formas de comportamento que, sem ela, não seriam puníveis enquanto tal. Pois a actuação do cúmplice não viola, directa e imediatamente, a proibição do

... to. IX – A apropriação supõe, pois, a inversão do título da posse ou detenção através da prática de um ou mais actos concludentes do agente de onde resulta de forma inequívoca que aquele deliberada e intencionalmente fez sua a coisa alheia. X – Não constitui apropriação a mera não devolução, pelo agente, de coisa que recebeu por título não translativo da propriedade sem que a vontade de apropriação se tenha revelado numa conduta externa...

... móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo de propriedade: essa apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou de detenção; iii. Vigorando entre o arguido e a sociedade ofendida um contrato de trabalho – desempenhando aquele, como trabalhador, ao serviço desta, sua entidade empregadora, as funções de gerente de uma filial –, é de pronunciar o arguido pela prática de um crime de abuso de confiança no...

... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. A questão fulcral delimitativa do respetivo tipo criminal decorre da inversão do título de posse, que sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para se manifestar, mas tem de se revelar em atos que tal demonstrem inequivocamente. Só quem se comporta e arrogue como dono dispõe sobre o destino de uma determinada quantia em dinheiro, sem...

... agente, de se apropriar da coisa que recebeu por título não translativo da propriedade, pode ser revelada por um conduta externa incompatível com a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa, tal como a colocação à venda, a doação, o tentar registar a propriedade do veículo em seu nome ou ter procedido à alteração dos elementos do veículo (matrícula ou número do quadro do motor), ter forjado ou viciado vários documentos, a ocultação

... realidade objetiva que se traduz a “inversão do título de posse ou detenção” e é nela que se traduz e se consuma a apropriação. (sumário elaborado pela relatora)

... do mesmo. II. É esse o momento da inversão do título da posse, pois, enquanto até ali, o agente possuía em nome de terceiro – tendo aquele recebido o bem por título não translativo da propriedade -, a partir de então agiu como dono da coisa que lhe foi entregue. III. Aquela apropriação, implicando a aludida inversão do título de posse, extrai-se da prática de actos concludentes de que resulte a intenção de o agente fazer sua a coisa. IV. A...

... fracções autónomas identificadas no respectivo título translativo do mesmo direito. Questão diferente é a de saber a posição do Condomínio e do Administrador face aos condóminos III-A obrigação dos condóminos quanto ao pagamento das quotizações não é uma obrigação solidária antes uma obrigação conjunta. E é conjunta por uma outra razão e que se prende com a natureza jurídica do Condomínio. A ficção doutrinária de que o Condomínio é uma pessoa

... de liquidação de IMI e IS, ou Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada identificação de bens da herança nas declarações aludidas no ponto anterior, não afecta a validade do título de compra e venda que identifica o respectivo objecto como o quinhão hereditário pertencente ao executado na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito de familiar deste, sem referência aos concretos bens ou...

... gítima; b) de coisa alheia móvel; c) entregue por título não translativo da propriedade. iv) ao nível subjetivo, o dolo consiste na vontade do agente inverter o título de posse, por se querer transformar de possuidor alieno domine em possuidor ut domin, com a consciência de agir contra o direito, quer não restituindo a coisa, quer não lhe dando o destino devido. v) tendo a assistente entregue dinheiro aos arguidos que o dissiparem em proveito...

... -se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir “animo domini”; III. Constituindo a apropriação um dos elementos típicos do crime de abuso de confiança [crime que assenta numa conduta bifásica, seguindo-se a uma actuação licita – a detenção – que precede a apropriação], a mesma terá que resultar de actos objectivamente idóneos e...

... amento. Embora o contrato promessa não constitua título translativo de propriedade, o que é certo, é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que é feita pelos promitentes vendedores, a qual, sendo publica, pacifica, exercida com total dominialidade, após mais de 22 anos, conduz à usucapião.

... jurídico, vigorando o chamado sistema do título, o efeito translativo da propriedade decorre do acto pelo qual se expressa a vontade de transmitir o direito, pelo que a aquisição derivada de direitos reais se dá por mero efeito do contrato (art. 408.º, n.º 1, do CCiv.), nos termos do mesmo constantes, tendo, por isso, a compra e venda eficácia real imediata.(Sumário do Relator)

... certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e operada pelos promitentes vendedores, por antecipação à celebração do contrato definitivo aos promitentes compradores.

... direito de propriedade, não bastando que exiba título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, o que poderá exigir a demonstração da existência de uma das formas de aquisição originária. II - O possuidor ou detentor só poderá evitar a restituição peticionada naquela acção se conseguir provar uma de três coisas: a) que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b)...

... que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de restituição. II- Configura uma situação de colaboração, de auxílio moral mesmo, punível a título de cumplicidade, a actuação daquele que, não sendo sujeito daquela relação de confiança, nem estando investido no dever de receber em nome do proprietário, formula com quem detém tal qualificação um desígnio apropriativo e...

... ão da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a título não translativo da propriedade, mesmo sem a prova da inversão do título de posse, não corresponde a qualquer medida discriminatória, desnecessária ou excessiva susceptível de constituir a violação do art.º 18º,2 da Constituição da República Portuguesa. 2- Não são inconstitucionais os art.ºs 105º e 107 do RGIT face ao que se estatui nos art.ºs 13/1 e 18/2 da Constituição da República...

... direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse e, nesse caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título. IV - A acessão na posse pressupõe um acto translativo que seja formalmente válido, pelo que, tendo a posse do actual possuidor origem num acto de transmissão nulo, o possuidor só pode invocar a sua posse, não podendo somar à sua a posse do anterior possuidor.

... realizar, a acção, cujo fundamento radica no título de transmissão, pelo seu valor de presunção do domínio ou da titularidade do direito, deve, na dúvida, ser decidida a favor do autor. IV - A acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, é inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, desde que o...