titulo translativo

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  • Acórdão nº 0236667 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2004

    I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e...

    ...1290º), a não ser que tivesse havido inversão do título da posse, nos termos do art. 1265º do Código Civil, que não existiu nem sequer foi alegada; 3. ... entendendo-se que para este efeito o aludido contrato promessa não constitui titulo translativo o que é facto é que é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e ...

  • Acórdão nº 0073761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ...), na sua qualidade de "condóminos" do prédio urbano aludido, procederam à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal deste, tendo criado mais uma fracção autónoma, digo, mais ...5 - Segundo o disposto no artigo 1044 do CPC, "aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa". Assim, a ...

  • Acórdão nº 0073761 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ...), na sua qualidade de "condóminos" do prédio urbano aludido, procederam à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal deste, tendo criado mais uma fracção autónoma, digo, mais ...5 - Segundo o disposto no artigo 1044 do CPC, "aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa". Assim, a ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... e, consequentemente, veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a notificação para ... elevado, por superior a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a cujo ...

  • Acórdão nº 0037993 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1997

    I - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título é a causa da vinda da coisa ao poder do agente. III - A causa da entrega não autoriza o agente a integrá-la, definitivamente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade,

    ... elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título ...

  • Acórdão nº 0037993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1997

    I - São elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título é a causa da vinda da coisa ao poder do agente. III - A causa da entrega não autoriza o agente a integrá-la, definitivamente, no seu património, por isso a lei fala em título não translativo de propriedade,

    ... elementos constitutivos do crime de abuso de confiança, a entrega da coisa móvel, por título não translativo de propriedade e a apropriação ilegítima daquela coisa móvel. II - O título ...

  • Acórdão nº 0010701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às...

    ...AC RC DE 1995/12/12 IN CJ ANOXX TV PAG58. Sumário: I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, ...

  • Acórdão nº 0010701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1998

    I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às...

    ...AC RC DE 1995/12/12 IN CJ ANOXX TV PAG58. Sumário: I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, ...