titulo translativo

1556 resultados para titulo translativo

  • Acórdão nº 0310/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias. II - Pensados os termos do § 2 do n.º 1 do art. 1º do Código do Imposto de Mais-Valias como presuntivos da afectação à construção, só é de admitir que a dita presunção seja dada como ilidida quando a...

    ... , o ora Recorrente declarou, o que ficou a constar do respectivo título aquisitivo, que o terreno se destinava a construção urbana e ocupava a ...
  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ... titulo de compensação retributiva de Lay-Off: - em 8/11/2009 – 3.886,20 € - ... , de forma legitima e, 33º             Por titulo translativo da propriedade, isto é, não recebeu tais importâncias a título ...
  • Acórdão nº 1036/18.0T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021

    I) O crime de abuso de confiança do artigo 205.º do Código Penal estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. II) No âmbito deste ilícito, a apropriação traduz-se sempre na inversão do título de posse ou detenção da coisa ou animal, revelada através de atos objetivamente idóneos. ...

    ... do arquivamento, reconduzindo-o à inexistência de inversão do título da posse por não haver apropriação ... É que entendemos que a não ... - alheia; 4- que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade; 3. Nada a objectar quanto à verificação dos elementos 2 ...
  • Acórdão nº 108/13.2TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    Comete o crime de abuso de confiança o “ Chefe de Consorcio” que recebeu as quantias relativas a trabalhos prestados pela assistente, por titulo não translativo de propriedade e para serem entregues à assistente em pagamento dos serviços prestados, e não o fez na data convencionada (apresentação das respectivas facturas), apropriando-se das mesmas e agindo como se tais quantias fossem

    ... um crime de abuso de confiança, por não ter havido inversão do título da posse ... 1.4. Nesta Relação, o Ex.º Procurador-geral adjunto ... , na quota parte da consorte aqui assistente, por titulo não translativo do direito de propriedade ... 12. Esse valor, identificado supra, tem ...
  • Acórdão nº 168/09.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde iria efectuar a obra contratada, diverso material e que o arguido, sócio-gerente da dona da obra, impediu que aquela, após resolver o contrato de empreitada, retirasse do local o referido material, deve entender-se que ocorreu entrega para efeitos do preenchimento da previsão do artº 205º, nº 1, do Cód. Penal,...

    ... 15ºVeja-se, a título de exemplo, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ... que a entrega da coisa há-de ser feita por título não translativo da propriedade, a significar que aquela terá de ser feita mediante ...
  • Acórdão nº 1251/15.9SKLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido (…).” 4- Se a coisa referida ...
  • Acórdão nº 3813/18.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1 do Código Penal, estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. A questão fulcral delimitativa do respetivo tipo criminal decorre da inversão do título de posse, que sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para

    ... ao agente tenha sido entregue, de forma licita e voluntária, por título e com um fim que o obrigaria a restituir essa coisa ou um valor ... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade ... Quer isto dizer que neste ilícito a coisa entra ...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... quantia na sua posse sendo necessário que tenha invertido esse título da posse passando a comportar-se como se fosse o verdadeiro proprietário, ... a funcionário, em razão das suas funções, por título não translativo da propriedade, isto é, que não implique a transferência da propriedade ...
  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ... , não resulta qualquer dúvida que houve uma efectiva inversão do título da posse por parte dos Arguidos: estes, ao não terem efectuado, nas datas ... detentores, uma vez que receberam o dinheiro por título não translativo da propriedade, mas a partir do momento em que dissiparam o dinheiro ...
  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ... , não resulta qualquer dúvida que houve uma efectiva inversão do título da posse por parte dos Arguidos: estes, ao não terem efectuado, nas datas ... detentores, uma vez que receberam o dinheiro por título não translativo da propriedade, mas a partir do momento em que dissiparam o dinheiro ...
  • Acórdão nº 221/18.0GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – O direito do arguido à não auto-incriminação, entendido como o direito de não contribuir para a sua própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está intimamente ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado a pronunciar-se e a revelar informações que...

    ... BB a quantia de 2 600,00 €  (dois mil e seiscentos euros) a título de danos patrimoniais, e a quantia de 300,00 €  (trezentos euros) a ... móvel alheia que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade ... O crime de abuso de confiança protege o bem ...
  • Acórdão nº 0236667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e...

    ... 1290º), a não ser que tivesse havido inversão do título da posse, nos termos do art. 1265º do Código Civil, que não existiu nem ... este efeito o aludido contrato promessa não constitui titulo translativo o que é facto é que é que o próprio título de posse está ...
  • Acórdão nº 206/02.8TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009

    1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a título não translativo da propriedade, mesmo sem a prova da inversão do título de posse, não corresponde a qualquer medida discriminatória, desnecessária ou excessiva susceptível de constituir a violação do art.º 18º,2 da Constituição da República Portuguesa. 2- Não são inconstitucionais os art.ºs 105º e 107 do RGIT face ao que...

    ... da relação de confiança  que o liga àquilo que recebeu a título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
  • Acórdão nº 2802/05.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...

    ... que deduziram, com a declaração da nulidade ou anulabilidade do título de aquisição, ou seja, do contrato de compra e venda, celebrado no dia ... do seu direito e, para tanto, não basta que exibam um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no ...
  • Acórdão nº 0073761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ... óminos" do prédio urbano aludido, procederam à alteração do título" constitutivo da propriedade horizontal deste, tendo criado mais uma fracç\xC3" ... artigo 1044 do CPC, "aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ... , veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

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