titulo translativo

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  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ...    Que a Segurança Social remeteu “os seguintes pagamentos a titulo de compensação retributiva de Lay-Off: - em 8/11/2009 – 3.886,20 € - ..., de forma legitima e, 33º             Por titulo translativo da propriedade, isto é, não recebeu tais importâncias a título ...

  • Acórdão nº 108/13.2TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    Comete o crime de abuso de confiança o “ Chefe de Consorcio” que recebeu as quantias relativas a trabalhos prestados pela assistente, por titulo não translativo de propriedade e para serem entregues à assistente em pagamento dos serviços prestados, e não o fez na data convencionada (apresentação das respectivas facturas), apropriando-se das mesmas e agindo como se tais quantias fossem suas,...

    ... um crime de abuso de confiança, por não ter havido inversão do título da posse. 1.4. Nesta Relação, o Ex.º Procurador-geral adjunto emitiu ..., na quota parte da consorte aqui assistente, por titulo não translativo do direito de propriedade. 12. Esse valor, identificado supra, tem origem ...

  • Acórdão nº 1251/15.9SKLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    – O crime de abuso de confiança p.p. pelo art.º 205ºCP, consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir “animo domini”, devendo entender-se que a inversão do título de posse carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se...

    ... se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido (…).” 4- Se a coisa referida ...

  • Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

    ... quantia na sua posse sendo necessário que tenha invertido esse título da posse passando a comportar-se como se fosse o verdadeiro proprietário, ... a funcionário, em razão das suas funções, por título não translativo da propriedade, isto é, que não implique a transferência da propriedade ...

  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ..., não resulta qualquer dúvida que houve uma efectiva inversão do título da posse por parte dos Arguidos: estes, ao não terem efectuado, nas datas ... detentores, uma vez que receberam o dinheiro por título não translativo da propriedade, mas a partir do momento em que dissiparam o dinheiro ...

  • Acórdão nº 0236667 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2004

    I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi...

    ...1290º), a não ser que tivesse havido inversão do título da posse, nos termos do art. 1265º do Código Civil, que não existiu nem ... este efeito o aludido contrato promessa não constitui titulo translativo o que é facto é que é que o próprio título de posse está ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ..., veio o arguido condenado no pagamento àquela de 10.295,13 € a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal, devidos desde a ... a € 4.450,00, que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma ...

  • Acórdão nº 0073761 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

    ...óminos" do prédio urbano aludido, procederam à alteração do título" constitutivo da propriedade horizontal deste, tendo criado mais uma fracç\xC3"... artigo 1044 do CPC, "aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega ...