do juridico sistema unidade

24914 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 89/15.8T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... apenas é legalmente admissível atenta a unidade do sistema jurídico e em conformidade com o ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... de 28 de Dezembro ... Estabelece o sistema integrado de gestáo e avaliaçáo do desempenho ... , independentemente do título jurídico da relaçáo de trabalho, desde que a respectiva ... de desempenho do serviço e de cada unidade orgânica; ... d) Monitorizaçáo e eventual ...
  • Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...

    ... á um princípio vigente no ordenamento jurídico português – fixado no Código Penal (cfr ... vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado ... , o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela ... 172.º -B Autorização legislativa — Unidade dos Grandes Contribuintes 1 — Fica o Governo ...
  • Acórdão nº 598/18.7T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - A norma contida na alínea d) do nº 5 do artigo 6º-B da Lei n.º 4-B/2021 deve ser interpretada no sentido de que não se suspendem os prazos para interposição de recurso de decisões finais proferidas em processos não urgentes, independentemente do momento em que essa decisão seja proferida (antes ou depois da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021). II – Esta interpretação não só é...

    ... ção do direito em que fundámos o nosso sistema jurídico – diziam “odiosa restringenda, ... racional de interpretação, bem como da unidade do sistema jurídico (artigo 9.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 0547/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... , interpretado razoavelmente, atenta a unidadezoavelmente, atenta a unidade do sistemazoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico ...
  • Acórdão nº 556/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

    ... -se pela existência de uma relação jurídico-tributária entre as partes ... OO. De acordo ... Neste sentido é necessário reavaliar o sistema" de cobrança coerciva de dividas não tributarias\xE2" ... , interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
    ... necessidade de impugnar qualquer acto jurídico" de disposição indevidamente praticado em relaç\xC3" ... se aceita, então, que um mesmo sistema jurídico, num mesmo momento histórico, ... com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável apoio ...
  • Acórdão nº 558/21.0PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10

    I- A recolha de meios de prova por autoridades públicas com violação das repectivas regras de competência não determina, só por si, a aplicação do regime dos métodos proibidos de prova (artigo 126º do Código de Processo Penal); II- O resultado do teste no ar expirado efectuado em analisador qualitativo por lei expressa somente indica a presença de álcool no sangue, não a quantificação deste; essa

  • Acórdão nº 00252/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11

    I – Havendo a entidade liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte, alterado a liquidação para menos, com novos fundamentos, tendo o contribuinte apresentado nova reclamação; e tendo a entidade liquidadora indeferido esta, é da notificação de tal decisão que se conta o prazo de 60 dias para a impugnação judicial, a que se refere o artigo 16º nº 4 do Regime geral das taxas

    ... Contudo, no regime REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL em vigor ao tempo ... só a sua intervenção pode suprir, a unidade ...
  • Acórdão nº 00236/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro,...

    ... de um litígio emergente de relações jurídico-administrativas, reguladas por normas ... Com efeito, não sendo o sistema judicial português, unitário e integrado, ... ção seria contrária à coerência e unidade ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal ... a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos ... ou fechado, preferencialmente em unidade residencial especialmente destinada para este ...
  • Acórdão nº 95/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais, constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente,...

    ... nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas ... reconhecimento se mostra imposto pela unidade e completude do sistema jurídico para que nos ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... , de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ... — O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de ... tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no ...
  • Acórdão nº 05440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b)

    ... 6ª E todo o nosso sistema previdencial está baseado nos princípios de que ... do legislador, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

    ... O enquadramento e organização do sistema judiciário português tem a sua arquitectura ... de não constar do elenco das fontes jurídico-familiares do art.º 1576.º, do Código ... do texto, na tomada em consideração da unidade do sistema jurídico, das circunstâncias em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a plena integração desses mercados num sistema financeiro moderno ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... unidade ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... Se com o novo sistema estatutário se visa, numa linha de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, ... ção for subordinado de comandante de unidade da Armada, de comandante de unidade independente ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
    ... direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema ...          O primeiro ... Tudo fará com que o sistema jurídico seja aberto (problematicamente aberto), não ... çará se, como no caso, se atender à unidade do sistema jurídico, às circunstâncias ...
  • Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação ur- bana, e à 54.ª ... k) ‘Unidade de intervenção’ a área geograficamente ... infor- mação ser disponibilizada no sistema informático da entidade gestora, quando esta ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... à credibilidade de qualquer sistema de concorrência ... N.º 135 13 de julho de ... Os elementos factuais e sustento jurídico foram confirmados pelo TCRS ... A sentença em ... e tratamento de efluentes da unidade industrial BGW, S. A.:, pela Águas do Vale do ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... Artigo 6.o ... Regime jurídico ... 1 - Os institutos públicos regem-se pelas ... que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administraçáo financeira ... particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria ... 4 - O instituto prepara um ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... termos regulados no respectivo regime jurídico ... 2 - Os serviços integradores de ... integraçáo nas áreas da supervisáo do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles ... valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorizaçáo ... 5 - ...
  • Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido sendo-lhe vedado enveredar por uma ... ções de exploração autónomas como unidade de alojamento não se mostram satisfeitas nas ... , além de outros elementos, a unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1 do C.Civil) ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... saúde primários como o pilar central do sistema de saúde. Na verdade, os centros de saúde ... Cada unidade funcional assenta numa equipa multiprofissional, ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei de Bases da Saúde, ...

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