do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
... que representa), daria ao nosso edifício jurídico uma traça desconforme à que resulta da Constituição e à que decorre do sistema jurídico enquanto unidade (por colocar matérias de Direito da Família fora da competência dos Tribunais de Família, sem uma justificação substantiva minimamente compreensível).
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Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-06-2014
... âneo com este, uma vez que, só assim se garante a unidade do sistema jurídico e a sua coerência, elemento primacial da interpretação jurídica (art. 9.º do Código Civil, aplicável ex vi, art. 11.º, n.º 1 da LGT). VI. Como o limite máximo previsto no n.º 2 se reporta a uma “majoração anual”, o termo “anual” deve também ser objecto de cômputo (tal como o prazo de cinco anos previsto no n.º 3) ou seja, se inicia no primeiro dia de vigência do...
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Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-05-2015
... lica, de natureza económica e social. V - Sendo a unidade económica e produtiva que os terrenos representem o que realmente se procura, é irrelevante a sua identificação matricial ou que a sua extensão, desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial. VI - Não pode deixar de ser tido como inconciliável com o objectivo prosseguido pela lei o exercício da preferência sobre uma só parcela da alienada unidade...
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Acórdão nº 1242/12.1TVLSB-C.L1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2019
... custas de parte. II - Por isso, considerando a unidade do sistema jurídico e porque devemos presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados devemos interpretar o segmento «parte vencida» do nº 1 do art. 25º e do nº 2 do art. 26º do RGP bem como do nº 1 do art. 31º da Portaria 419-A/2009 como sendo a «parte responsável pelo pagamento» referida no nº 1 do art. 31º do RCP. III -
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Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-01-2018
... da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o artigo 55.º, nº 1 prevê um prazo normal de prescrição da infracção disciplinar de três anos, pelo que necessariamente o prazo de prescrição do procedimento será de quatro anos e meio, valor que corresponde a uma vez e meia do valor do prazo normal de prescrição.
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Acórdão nº 00236/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-02-2016
... essa solução seria contrária à coerência e unidade do sistema jurídico, estando por isso afastada do leque de soluções possíveis da lei – artigo 9º, n.º1, do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 589/12.1GAVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2014
... ntes, havendo apenas um arguido em comum. III – A unidade do sistema jurídico processual-penal e razões ligadas à teologia dos processos especiais impedem a apensação de um processo especial [no caso, processo abreviado] ao processo comum.
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Acórdão nº 13106/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... ou opcional feito pelo legislador dentro da unidade racional do sistema jurídico, que a ora Autora tivesse (i) de encerrar a empresa criada ao abrigo daquela legislação e (ii) de viver sem bem-estar mínimo por causa da exclusividade exigida pela lei, precisamente por causa de tal empresa, onde a autora, aliás, não deixou de trabalhar.
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Acórdão nº 1098/21.3GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
... também desconforme com a globalidade do regime jurídico da obtenção e validade dos títulos de condução, pondo em causa a unidade do sistema, devendo, por isso, ser afastada. II–As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09/12 ao Código da Estrada não modificaram o que foram as opções essenciais do legislador quanto à distinção entre as situações de caducidade provisória decorrente da não revalidação/renovação do título de...
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Acórdão nº 3673/21.7T8FAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024
... termos em Portugal, em função do princípio da unidade e universalidade da partilha. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2016
... o pensamento legislativo tendo presente a unidade do sistema jurídico e respectivos postulados axiológicos, com a finalidade de se evitarem contradições normativas (cfr. art. 9.º, n.º 1 do CC). III—Nesta conformidade, a aplicação correcta da teoria da diferença exige que, no cálculo da indemnização, as prestações monetárias recebidas pelo lesado, de forma regular e periodicamente, por integrarem o conceito de retribuição previsto na...
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Acórdão nº 170/23.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2024
... hermenêutica sistémica das disposições legais na unidade do sistema jurídico, justificando-se uma interpretação restritiva, no sentido de evitar contradições normativas e valorativas. II-Uma vez que do sistema normativo resulta que “Ninguém pode ser prejudicado em razão de situação económica”, a norma do artº 13º,nº1, da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto deve ser interpretada no sentido de que, as prestações dizem respeito a valores...
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Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto de 2007
... de 16 de Agosto ... Aprova o regime jurídico da avaliaçáo do ensino superior ... A ... e dos seus ciclos de estudos no quadro do sistema de garantia da qualidade do ensino superior é ... estabelecimento de ensino superior ou sua unidade orgânica, de sujeiçáo a avaliaçáo externa, ...
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Acórdão nº 3883/18.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2021
... deve, entre os métodos permitidos pelo seu sistema jurídico, dar prioridade ao método que lhe permite atribuir à disposição de direito nacional em causa uma interpretação compatível com o direito originário e derivado da União Europeia. III - O TJUE, apesar de reconhecer que a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos é, em princípio, da competência dos Estados-Membros, e...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e funcionamento dos ... -tipologias existentes e introduziu -se um sistema uniforme de graduaçáo assente na atribuiçáo ... empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploraçáo por parte da ...
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Acórdão nº 913/11.4PBEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
... ngruentes, totalmente desajustadas e contrárias à unidade do sistema jurídico que o legislador não terá, seguramente, querido prever. III - As condenações pela prática de crimes no período da suspensão, associada à constatação da manutenção do padrão de comportamento criminógeno, não deixou ao tribunal a quo margem para qualquer outra decisão que não fosse a revogação da suspensão da execução da pena, pois que a reiteração das condutas...
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Acórdão nº 4932/20.1T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-06-2023
... deste instituto, próprio pertinente ao regime jurídico sucessório, fazendo com que parte dos factos e das correspondentes pretensões fosse julgada pelos tribunais portugueses e a outra parte – com eles intrínseca e logicamente ligada – fosse julgada pelo tribunais alemães, correndo-se dessa forma o risco de inconveniente e indesejável contradição entre julgados (o que o próprio Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
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Acórdão nº 788/15.4T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2016
... visão preserva, a nosso ver, a coerência e a unidade do sistema jurídico.
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Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2020
... Lei n.º 62/2013, de 26/8 (Lei de Organização do Sistema Judiciário).
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Acórdão nº 0451/13.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-12-2019
I - A unidade do sistema jurídico, que constitui o mais importante dos três factores hermenêuticos a que se refere o n.º 1 do art. 9.º do Código Civil e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP e no...
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Acórdão nº 3335/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-11-2019
... por “retribuição mensal” e tendo em conta a unidade do sistema jurídico pretendeu o legislador que o subsídio de Natal fosse de igual valor a um mês de retribuição, a significar que no seu pagamento se atende a todas as prestações de natureza retributiva. IV - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e
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Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
... não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa municipal, no procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada pelo requerente. III- Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... rege-se pelos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), com as ... é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional ... ípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... ório e de urbanismo, definiu o regime jurídico dos instrumentos de ... gestáo territorial ... operatividade que se pretende conferir ao sistema de gestáo territorial ... As mesmas ... 6628 a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestáo ...
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Acórdão nº 01342/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2018
... er, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.