do juridico sistema unidade

18607 resultados para do juridico sistema unidade

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... termos regulados no respectivo regime jurídico. 2 - Os serviços integradores de atribuiçóes ... integraçáo nas áreas da supervisáo do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles ... valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorizaçáo. 5 - ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ..., de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas questionadas têm o ..., não obedecem aos princípios jurídico-constitucionais conformadores do processo penal ...ência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado" (n.º 2 do artigo 2.º). ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... coo- perativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, ...sistema in- formático a que alude o número anterior, ... de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... à AdC foram apresentadas através do Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de ... o aperfeiçoamento do enquadramento jurídico de setores de atividade económica, para o ... um administrador da SCC e um diretor de unidade de negócio da Modelo Continente. Na outra ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ...Capítulo III Sistema de Segurança Interna. Artigo 11.º Órgãos do ...Artigo 23.º Unidade de Coordenação Antiterrorismo. Artigo 23.º-A ... apoio, ao qual é aplicável o regime jurídico. dos gabinetes ministeriais. 4 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2007, de 03 de Maio de 2007
    ...No que toca especificamente ao Centro Jurídico (CEJUR), a nova Lei Orgânica da PCM prevê que ele sejam integrados o DIGESTO Sistema Integrado de Tratamento da Informaçáo Jurídica e as funçóes PCMLEX e Unidade de Diplomas, actualmente integrados na ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e funcionamento dos ...-tipologias existentes e introduziu -se um sistema uniforme de graduaçáo assente na atribuiçáo ... empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploraçáo por parte da ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a pensão inicialmente fixada sido obrigatoriamente convertida em capital de remição, só com a alteração da pensão em função do agravamento reconhecido no presente incidente de revisão é que esta passou a ser uma pensão actualizável. II - Sendo certo que no cálculo da pensão que passou a ser devida terá de atender-se à retribuição auferida pelo sinistrado à data do acidente de trabalho,

    ... lógica e por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, é pacificamente entendido ...
  • Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. Isto é, caso ocorra novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão (porque só...

    ... e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido sendo-lhe vedado enveredar por uma ...ções de exploração autónomas como unidade de alojamento não se mostram satisfeitas nas ..., além de outros elementos, a unidade do sistema jurídico (art.º 9.º, n.º 1 do C.Civil). ...
  • Acórdão nº 00402/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16/12, e a Portaria n.º 232/2008, de 11/03, exige não só que o requerente ou comunicante invoque, mas também faça prova da titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a sua pretensão, no momento em que a formula. 2.A...

    ... redação, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).” k) ... ignorar a intenção do legislador e a unidade do sistema jurídico. 9 – Resulta do art.º ...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...ório e de urbanismo, definiu o regime jurídico dos instrumentos de . gestáo territorial ... operatividade que se pretende conferir ao sistema de gestáo territorial. As mesmas necessidades de ...6628 a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestáo ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das Decisões da .../367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo. A ... de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço ou, para o caso ...
  • Acórdão nº 09234/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012

    I – O recurso à matéria de facto tem de versar sobre a factualidade concreta e especificadamente alegada pelas partes, não sobre outros factos novos, nunca antes concreta e especificadamente alegados por quem competia o ónus do dispositivo II- Requerendo-se uma providência cautelar no contexto de um pedido de indemnização fundado em morte ou lesão corporal ou em dano susceptível de pôr...

    ... efeitos cardiovasculares e depressores do sistema nervoso centrol potencializados por outros ... Em 2010-11-25 foi remetida para a Rollar, Unidade de Cuidados Médicos de Setúbal, cfr. fls. 32 a ... em ordem a atingir a unidade do sistema jurídico e a garantir a unidade de tratamento dos direitos ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... rege-se pelos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), com as ... é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional ...ípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 519/18.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ... 28. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é ...Frequentou o sistema" de ensino em idade regular, tendo como habilitaç\xC3"... A unidade" de acção típica não é excluída pela realiza\xC3"...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ..., as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante designado por ... pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da ... de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico...
  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam...

    ... de estágio não obtiveram o efeito jurídico pretendido, sendo ainda possível quanto a eles a ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 00656/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ...á-las, tendo nomeadamente em conta a unidade do sistema jurídico, elemento primacial da ...
  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ...e .. têm origem na mudança do sistema informático e registam os saldos do anterior ...jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
  • Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que e aplica é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo...

    ... de 2008 a Autora iniciou funções na Unidade de Saúde Familiar de SP. 6) Dá-se aqui por ..., de 22 de Agosto, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades ..., tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi ...
  • Acórdão nº 3741/17.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

    ... de 7 de setembro pela Secretaria da Unidade de Saúde. […] Prevê o artigo 423º do ... sempre a unidade e a coerência do sistema jurídico (artigo 9.º/1 do CC), sopesando os ...
  • Acórdão nº 46/17.0T8VLS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I.– A norma do art. 24/5-a da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deve ser interpretada, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei). II.– Entretanto, terá que se ter

    ...sistema informático próprio da Ordem dos Advogados – ... de uma interpretação tendo em conta a unidade do sistema jurídico, isto é, tendo em conta ...
  • Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012
    ...ério da Cultura nos domínios do apoio jurídico -contencioso e da gestão administrativa e ... nos domínios da gestão do DIGESTO — Sistema Integrado de Tratamento e da Informação ... públicas, assegu- rando as funções de unidade ministerial de compras;. c) Instruir e informar ...
  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões recursórias. II. Contudo, no caso dos autos, constatando-se que a apelação da ré seguradora foi julgada parcialmente procedente, com a consequente condenação da mesma ré a pagar aos autores indemnização de valor mais baixo do que a condenação da 1.ª instâ

    ..., proibido e rejeitado pelo ordenamento jurídico, ao fixar a condenação do R. DD de modo ... EE e FF iniciaram mergulho, com recurso a sistema de respiração autónomo (botijas de ar), que se ... da interpretação como o elemento da unidade do sistema jurídico (cfr. n.º 1 do art. 9.º do ...
  • Acórdão nº 1807/14.7TYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. - O art. 612º do CPC consagra um princípio segundo o qual as partes não se podem servir do processo para conseguir um fim proibido por leis. - No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor...

    ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT